Ato n.º 2392586

Informações Básicas

DOM/SC Prefeitura municipal de Lontras

Código

2392586

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)

Não configurado

Publicação

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Situação

Publicado

Entidade

Prefeitura municipal de Lontras

URL de Origem

Data de Publicação

09/03/2020

Categoria

Licitações

Título

EDITAL 27/2020

Arquivo Fonte

1583501111_edital_27.2020.docx

Conteúdo



	*Prefeitura Municipal de* Lontras

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO Nº 27/2020

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRAS E MOTOSSERRA.

EMPRESA:___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________

CNPJ:______________________________________________________________________________

ENDEREÇO COMPLETO:_________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

NOME PARA CONTATO:_________________________________________________________________

TELEFONE:__________________________________________________________________________

E-MAIL PRINCIPAL:_____________________________________________________________________

E-MAIL SECUNDÁRIO: __________________________________________________________________

Recebemos do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura do Município de Lontras – SC, nesta data, cópia do Edital da licitação acima identificada.

Senhor (a) Licitante,

Objetivando comunicação futura entre o Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura do Município de Lontras – SC e essa empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e remessa deste recibo de entrega do Edital supra, à Comissão Permanente de Licitação – Pregão, por meio do e-mail ou licitacao@lontras.sc.gov.br e compras@lontras.sc.gov.br.

O não encaminhamento do recibo exime a Comissão Permanente de Licitação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

________,_____ de ____________________ de 2020

____________________________________________

Carimbo e assinatura



	*Prefeitura Municipal de* Lontras

Praça Henrique Schroeder, n° 1 - Lontra/SC – Cep 89. 182-000 – Telefones (47)35239400 – CNPJ 83.102.665/0001-33

Http//:www.lontras.com.br – e-mail: gabinete@lontras.com.br

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO NÚMERO 27/2020

Tipo: MENOR PREÇO/LOTE

Entrega dos envelopes: Até dia 30/03/2020 às 08:30 horas.

Abertura dos envelopes: às 09:30 horas do dia 30/03/2020.

O MUNICIPIO DE LONTRAS, Estado de Santa Catarina, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público, para quem interessar possa, conforme preceituam as Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93, e suas alterações, também a Portaria Municipal n.º 370/2019, que realizará no dia 30/03/2020, às 09:00 horas, na sede da municipalidade, na Praça Henrique Schroeder, n.º 01, Centro, abertura e início de julgamento das propostas na modalidade de Pregão do tipo Menor Preço para REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRAS E MOTOSSERRA, Objeto deste Edital.

As propostas e documentos serão recebidos no Departamento de Licitações deste município, até dia 30/03/2020 às 08:30 horas, no horário de expediente externo.

1 – DO OBJETO

1.1 – A presente licitação tem por objeto o descrito no ANEXO I deste Edital.

1.2 - Estima-se que o objeto do presente processo licitatório não ultrapasse R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais).

2 – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar da licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto do presente edital que preencherem os requisitos exigidos na Habilitação.

2.2 – Não será permitida a participação na presente licitação, de empresas:

a)consórcios;

b)declarada inidônea por ato do Poder Público;

c)sob processo de falência ou concordata;

d)impedida de transacionar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados.

3 – CREDENCIAMENTO

3.1 - No Dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os Proponentes deverão estar representadas por agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

3.2 – O DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO FORA DOS ENVELOPES Nº 01 E Nº 02.

3.3 – O credenciamento far-se-á por formulário cujo modelo constitui o Anexo VI deste edital ou por procuração pública ou particular, em original ou cópia autenticada, a ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente.

3.4 – Deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo e documento no qual estejam expressos os seus poderes.

3.5 – A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação da proposta ou inabilitação da Proponente. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pela Proponente durante os trabalhos.

3.5.1 - Sendo o representante sócio administrador da Proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes, ficando dispensada a apresentação do item 3.3.

3.6 – Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.

3.7 – Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe deste Pregão e juntados ao respectivo processo.

3.8 – Junto ao credenciamento e igualmente antes do início dos trabalhos o proponente deverá apresentar declaração de cumprimento de todas as condições habilitatórias, ou seja, declaração de estar em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como com a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que atende às demais exigências do Edital quanto à habilitação (modelo do Anexo V do edital).

3.9 – Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será exigida a Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para afins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar n.º 123/06.

3.9.1 – Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deixe de apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, a mesma não será inabilitada, no entanto decairá do direito de preferência.

4 – DOS ENVELOPES

4.1 – A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentadas em 2 (dois) envelopes distintos, a saber, o primeiro envelope contendo a PROPOSTA DE PREÇOS, em única via, e o segundo envelope contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, na data, local e hora indicados no preâmbulo deste Edital, devendo os licitantes apresentar os mesmos fechados, sendo entregues no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Lontras, localizada à Praça Henrique Schroeder, n.º 01, nesta cidade, com os seguintes dizeres:

MUNICIPIO DE LONTRAS

ENVELOPE N.º 01

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 27/2020 – PREGÃO PRESENCIAL

PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE:

ENDEREÇO:

MUNICIPIO DE LONTRAS

ENVELOPE N.º 02

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 27/2020 – PREGÃO PRESENCIAL

DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

PROPONENTE:

ENDEREÇO:

5 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

A proposta de preços deverá ser apresentada, em 01 (uma) via, datilografada ou digitada e impressa através de micro computador, sem emendas ou entrelinhas, nem rasuras, preferencialmente, em papel timbrado da empresa, devendo conter:

5.1 – Carta Proposta de Preços endereçada ao Município de Lontras, apresentada em original, rubricada em todas as suas páginas, constando todas as referências, incluindo as especificações descritas no objeto do Edital, inclusive marca do produto ofertado.

5.2 – Para efeito das composições de custo, o valor máximo admitido será o valor constante do ANEXO I deste Edital;

5.3 – Declaração de validade da proposta por um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data fixada para a sua abertura;

5.4 – Declaração da empresa proponente de que aceita todos os termos do presente Edital e de que na sua proposta estão considerados todos os custos, como materiais, fretes, alugueis de equipamentos, seguros, inclusive encargos trabalhistas e sociais, previdenciários, fiscais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas oficiais, taxas e impostos, que possam influir direta ou indiretamente no custo da execução das obras/serviços.

5.5 – Condições de pagamento: ATÉ 15 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL.

5.6 – Prazo de entrega: ATÉ 48 HORAS APÓS RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA. .

5.7 – Dados para depósito em conta corrente no Banco do Brasil, número da agência, número da conta corrente, que deverá estar em nome do CNPJ/MF proponente. Caso o proponente não possua conta no banco acima indicado, deverá obrigatoriamente fornecer boleto para o pagamento nas condições de vencimento conforme item 5.5. (ANEXO VII).

5.8 – A empresa vencedora tem o prazo de 48 horas para apresentar readequação de lotes (o valor final do desconto (em %) no Lote será feito de forma proporcional a cada item);

5.9 – A empresa interessada em participar deverá cotar todos os itens do Lote.

5.10 - Apresentar declaração de que, se vencedor, entregará o pedido de peças e/ou atenderá o chamado de serviço, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após receber a solicitação;

5.11 - Apresentar declaração comprometendo-se a realizar, quando necessário, o transporte do equipamento até sua oficina, bem como, sua entrega no pátio da Secretaria solicitante após a execução do conserto, sem nenhum custo adicional.

5.12 - A empresa deverá ter sua oficina em um raio de no máximo 10 (dez) Km do Centro do Município de Lontras/SC. Acima de 10km a empresa se responsabilizará pela retirada da motosserra/roçadeira.

5.13 - A proponente deverá considerar para elaboração de sua proposta e consequente execução dos serviços de manutenção nos equipamentos, que as peças deverão ser originais, ficando vedada a cotação e proibida a manutenção dos equipamentos utilizando peças adquiridas no mercado paralelo ou remanufaturadas.

5.14 - A falta de apresentação na proposta dos itens 5.3, 5.4, 5.5, 5.6 e 5.7 pode ser suprida na sessão pública por representante devidamente credenciado com poderes para tal, mediante declaração manuscrita.

6 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A proponente deverá apresentar no Envelope número 02, em 01(uma) via, os documentos solicitados, a seguir:

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

6.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1 – Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível como objeto da Licitação.

Obs.: Será dispensada a apresentação do documento referente ao item 6.1.1 na fase de habilitação, quando o mesmo tiver sido apresentado no credenciamento.

6.1.2 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do Artigo 32 da Lei 8.666/93 e alterações ( ANEXO III do Edital).

6.1.3 – Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações. ( ANEXO IV do Edital).

6.1.4 – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal (ALVARÁ), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação.

6.2 – REGULARIDADE FISCAL

6.2.1 – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

6.2.2 – Prova de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria de Receita Federal e Prova de Regularidade quanto a Dívida Ativa da União – Certidão Conjunta.

6.2.3 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual.

6.2.4 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal.

6.2.5 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

6.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

6.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.3.1 - Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

a.1) Considerando a implantação do sistema EPROC no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1/4/2019, a certidão do modelo "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverá ser solicitada tanto no sistema EPROC quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: A documentação contendo prazo de validade deverá estar com prazo vigente no dia da abertura da habilitação e os documentos sem validade expressa, considerar-se-á como sendo 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.

6.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.4.1 - Apresentar pelo menos um atestado, fornecido por empresa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa Proponente, que comprove a prestação de serviços, objeto deste Edital.

6.5 – DECLARAÇÕES

a) Apresentar declaração atestando que a empresa não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa, membro comissionado ou empregado desta Prefeitura.

6.6 - DOCUMENTOS

Os documentos necessários a habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, por servidor credenciado da Prefeitura Municipal de Lontras ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos apresentados em original não serão devolvidos; permanecendo integrante ao processo licitatório.

Todos os documentos expedidos pela empresa deverão ser subscritos por seu representante legal.

Todas as certidões deverão referir-se ao domicílio ou sede das Licitantes.

As certidões que não tenham seu prazo de validade consignado deverão ter sido emitidas no máximo 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura dos envelopes.

As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, e, uma vez sendo declarada, vencedora do certame, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.6.1 – TODA A DOCUMENTAÇÃO DE QUE TRATA A SEÇÃO 6, QUE FOR EMITIDA VIA INTERNET, NÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATRAVÉS DE CÓPIA, como também, estará sujeita a conferência pela Comissão de Licitações para averiguação de sua autenticidade.

6.6.2 – OS DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA SEÇÃO 6, APRESENTADOS ATRAVÉS DE CÓPIA, ESTAS DEVERÃO ESTAR AUTENTICADAS.

7 – DO RECEBIMENTO, DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1 – DO RECEBIMENTO

Os envelopes, na forma deste edital, serão recebidos até dia 30/03/2020 - 08:30 horas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Lontras, sito à Praça Henrique Schroeder, n.º 01, neste município, sendo que após este horário não serão aceitos em hipótese alguma.

7.2 – DA ABERTURA

7.2.1 – No local e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital, será verificada a identificação dos representantes, com comprovação de poderes para agir no certame, bem como da Declaração escrita a que se refere o item 3.8 deste Edital, (cumprimento de todas as condições habilitatórias).

7.2.2 – Após, far-se-á abertura dos envelopes das Propostas de Preço das empresas licitantes.

7.2.3 – Abertas as propostas de preços, e verificada sua aceitabilidade, com relação aos requisitos exigidos no edital, verificar-se-á os proponentes aptos a apresentar lances.

7.2.4 – Estarão aptos a participar da fase de lances verbais o autor da proposta de menor preço e os das propostas que não ultrapassarem em 10% (dez por cento) aquela de menor valor. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas que se enquadrarem no limite máximo de 10% superior ao preço da melhor, os autores das três melhores ofertas, independente dos preços oferecidos, poderão participar dos lances.

7.2.5 – O autor da proposta de maior preço será o primeiro a ofertar lances verbais. Ocorrendo empate entre os preços superiores, será realizado sorteio para verificação do primeiro a oferecê-lo.

7.2.6 – Serão oferecidos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

7.2.7 – Poderá o pregoeiro, em determinado momento, e apenas quando necessário, determinar o valor mínimo aceitável do lance, evitando com isso, lances mínimos, caracterizados em centavos, o que implicaria numa dispersão de tempo demasiado alto para a proclamação do vencedor; bem como suspender a etapa de lances; permitir a comunicação dos representantes dos licitantes com terceiros não presentes à sessão através de aparelhos de telefone celular e outros.

7.2.8 – Terminada a fase de lances, será feito o ordenamento e classificação das propostas aceitáveis, e poderá ser iniciada negociação com o autor da melhor proposta.

7.2.9 – Tendo sido encerrada a etapa de lances, se houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso em que, não sendo esta a melhor oferta, deverá se verificar o seguinte procedimento:

a) Havendo empate ficto, ou seja, se a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, for até 5% (cinco por cento) superior a de menor preço, deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos do encerramento dos lances, na forma do artigo 45 da Lei Complementar 123/06;

b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de empate ficto, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

c) Não ocorrendo a contratação na forma da alínea a, serão convocadas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate ficto, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.2.10 – Os atos serão dirigidos pelo pregoeiro previamente designado, com auxílio da equipe de apoio no que for necessário, e serão lavradas tantas atas circunstanciadas, quanto necessárias, que serão assinadas pelos licitantes, presentes e pelo pregoeiro.

7.2.11 – Após a negociação com o proponente autor do menor preço, será aberto o envelope relativo à sua habilitação, cujos documentos serão analisados e rubricados pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados das empresas licitantes.

7.2.12 – O pregoeiro julgará a habilitação, comunicando o seu resultado às licitantes na mesma sessão pública, ou em nova sessão a ser agendada, e comunicada aos participantes.

7.2.13 – Se o primeiro classificado for inabilitado, será aberto o envelope de habilitação do segundo classificado e assim por diante, respeitada a ordem de classificação, até a obtenção de um vencedor.

7.2.14 – O licitante que declarar estar regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com a Seguridade Social e FGTS, bem como cumprir com todas as condições habilitatórias, através da Declaração apresentada no início da sessão, e, depois de aberto seu envelope de habilitação, não for constatada a veracidade daquela declaração, estará sujeito à sanção do artigo 7.º da Lei 10.520/02 e ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado do SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores existentes em cada âmbito, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato.

7.2.15 – Estará sujeito à mesma sanção, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

7.3 DO JULGAMENTO

A licitação será julgada pelo Pregoeiro, se necessário com auxílio da Equipe de Apoio observando-se os seguintes critérios:

7.3.1 – Julgamento das Propostas, levando em conta o atendimento às exigências do item 5 do Edital – PROPOSTA DE PREÇOS.

7.3.2 – Julgamento da Habilitação, levando em conta o atendimento das exigências do item 6 do Edital – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO.

7.3.3 – Em qualquer fase do julgamento, o não atendimento ou a insuficiência de comprovação de alguma exigência constante deste Edital, implicará em inabilitação ou desclassificação da concorrente.

7.3.4 – O julgamento será efetuado pelo menor preço oferecido, de acordo com as características do objeto constante deste edital.

7.3.5 – O julgamento da habilitação e da proposta constitui ato interno do pregoeiro o qual comunicará aos licitantes, a respeito de suas decisões.

7.3.6 – Reserva-se à Prefeitura Municipal de Lontras o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital, nos casos previstos em Lei, a qualquer momento, sem que caiba qualquer tipo de indenização aos licitantes.

7.3.7 – O Pregoeiro reserva-se o direito de desclassificar e serão liminarmente excluídas as propostas que:

a) Sejam manifestamente inexequíveis, seja por preços excessivos ou simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

b) Não obedecerem a qualquer das exigências do edital;

c) Contenham preços ou qualquer oferta de vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

d) Imponham condições ou outras não permitidas em Lei;

e) Não estiverem dentro das condições e exigências solicitadas no item 5 (cinco) deste edital.

7.3.8 – Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas, sob qualquer alegação, providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste edital.

8 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

8.1 - O prazo de entrega dos objetos será de acordo com a necessidade da Secretaria de Infraestrutura e Obras, até 48 horas após a entrega da ordem de compra/ordem de serviço.

8.2 - Caso aconteça algo que comprometa a entrega do produto, a licitante vencedora deverá comunicar a secretaria solicitante no prazo de 24 horas a contar do recebimento do pedido, os motivos por escrito que porventura causem atrasos na entrega, sob pena de aplicação das penalidades legais.

8.3 - No caso de possível solicitação de troca de marcas, a licitante vencedora deverá também no prazo de 24 horas a contar do recebimento do pedido, caso necessário, solicitar a troca da marca do produto ofertado, que deverá ser feito POR ESCRITO e encaminhado ao Departamento de Compras e Licitações para autorização ou não da solicitação.

9 – DO CONTRATO

9.1 – As obrigações decorrentes desta Licitação constarão de termo de contrato a ser assinado entre o Município de Lontras e o adjudicatário da licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de comunicação, ao interessado, de homologação do resultado, contrato este efetuado com base neste edital.

9.2 – O contrato e seus aditamentos se houver, serão lavrados pela Prefeitura Municipal de Lontras. A entrega dos itens deverá ser parcelada conforme a necessidade entregue em local indicado, logo após a autorização de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal Solicitante.

9.3 – A contratada é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do ajuste, conforme prevê o artigo 65, II, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 8.666/93.

9.4 – Os termos da minuta da Ata de Registro de Preço ( ANEXO II) fazem parte das exigências do presente edital.

9.5 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação.

10 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária a seguir, constante do orçamento vigente, a saber:

Dotação Utilizada
Código Dotação	Descrição
2020
13	Referência
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2042	Manutenção das Estradas Municipais
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2042	Manutenção das Estradas Municipais
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2040	Manutenção das Praças, Vias Urbanas e Limpeza Pública.
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2040	Manutenção das Praças, Vias Urbanas e Limpeza Pública.
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2034	Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2034	Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural

2020
13	Referência
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2042	Manutenção das Estradas Municipais
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2042	Manutenção das Estradas Municipais
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2040	Manutenção das Praças, Vias Urbanas e Limpeza Pública.
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2040	Manutenção das Praças, Vias Urbanas e Limpeza Pública.
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2034	Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2034	Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural

11 – DA FISCALIZAÇÃO

11.1 – A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao servidor Rodrigo Nogueira de Palma, matrícula 109770.

11.2 – Verificando-se a ocorrência de irregularidades na execução dos serviços ou nos materiais entregues, ao município de Lontras cumprirá aplicar a penalidade cabível.

11.3 – As correspondências referentes ao contrato, exceto as de rotina, deverão ser feitas por ofício. Na hipótese de a contratada se negar a assinar o protocolo de recebimento do ofício, o mesmo será enviado pelo correio, registrado, considerando-se feita a comunicação para todos os efeitos.

12 – DAS PENALIDADES

12.1 – O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou lance, não celebrar o Contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a defesa prévia, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais conforme artigo 7.° da Lei 10.520/02, de 17 de julho de 2002.

12.2 – O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descritas no item anterior e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual.

12.3 – As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

12.4 – Ocorrendo atraso na assinatura do contrato ou na execução/entrega do objeto contratado será aplicada multa da seguinte forma:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso até o 30.° (trigésimo) dia do objeto em desacordo com as condições estabelecidas;

b) A partir do 30.° (trigésimo) dia de atraso, imposição de 5% (cinco por cento) de multa, além da penalidade regulada no item a supra.

c) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do fornecimento do objeto licitado.

12.5 – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do Município.

12.6 – Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido pra para defesa prévia de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação.

12.7 – Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação.

12.8 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores do Município, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante terá seu cadastro cancelado por igual período.

12.9 – Se a concorrente vencedora se recusar a realizar o objeto da forma proposta, o Município poderá adjudicar a licitação ao concorrente classificado em segundo lugar e assim sucessivamente, nas mesmas condições da proposta vencedora.

13 – DOS RECURSOS

13.1 – A manifestação de intenção de interpor recurso será feita, obrigatoriamente, no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões.

13.2 – Caso nenhum dos licitantes manifestar imediatamente, ao final da sessão, e de forma motivada a intenção de recorrer, este fato implicará preclusão do direito de recurso.

13.3 – Havendo a manifestação oportuna da intenção de recorrer, terá o licitante o prazo de três dias úteis para apresentação do recurso, ocasião na qual os demais licitantes disporão também de três dias úteis para apresentar contrarrazões, contados do término do prazo do recorrente.

13.4 – O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo e o acolhimento do mesmo importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.5 – Os recursos serão entregues diretamente no Protocolo deste Município de Lontras, no horário de expediente externo.

13.6 - Caberá à autoridade competente a decisão dos recursos interpostos contra os atos do pregoeiro e a resposta ao recurso por parte da Prefeitura Municipal de Lontras se dará pela forma mais conveniente, podendo ser por e-mail, carta registrada ou entrega pessoal protocolizada.

14 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

14.1 – O contratado não poderá ceder ou transferir a terceiros no todo ou em parte os serviços.

15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - As dúvidas quanto à interpretação de qualquer item deste Edital, bem como esclarecimentos sobre quaisquer incorreções ou mesmo informações adicionais, deverão ser formuladas por escrito ao Departamento de Licitações no endereço constante do Edital até 48 horas antes da sessão de abertura dos envelopes de proposta.

15.2 – No custo final apresentado deverão estar previstos todos os serviços, materiais e equipamentos necessários, impostos e encargos, mesmo os que, por algum motivo, não foram aqui citados, de forma que não haja nenhum acréscimo de custo ao Município.

15.3 – O horário de protocolo e de expediente externo do Município de Lontras, determinado é das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas, de segundas às sextas-feiras.

15.4 – O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

15.5 – O pregoeiro poderá solicitar em qualquer época ou oportunidade, informações complementares que julgar necessária.

15.6 – A falta de apresentação na proposta dos itens 5.3, 5.4, 5.5, 5.6 e 5.7, bem como na habilitação, exclusivamente do item 6.5 a, pode ser suprida na sessão pública por representante devidamente credenciado com poderes para tal, mediante declaração manuscrita.

15.7 – Quaisquer outros esclarecimentos ou elementos necessários a respeito deste Edital, poderão ser obtidos na Prefeitura Municipal de Lontras, junto ao Departamento de Licitações, pelo telefone (47)3523-9400, ramal 400, pelo site ou pelo e-mail licitação@lontras.sc.gov.br ou compras@lontras.sc.gov.br

15.8 – Os casos omissos no presente Edital serão analisados de acordo com as Leis 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações e legislação correlata em vigor.

Lontras, 05/03/2020.

RUBENS ROBERTO DOS SANTOS

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Visto:

DANUSA PETTERS FERRARI

ADVOGADA OAB/SC 34.932



	*Prefeitura Municipal de* Lontras

Praça Henrique Schroeder, n° 1 - Lontra/SC – Cep 89. 182-000 – Telefones (47)35239400 – CNPJ 83.102.665/0001-33

Http//:www.lontras.com.br – e-mail: gabinete@lontras.com.br

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

ANEXO I – DESCRIÇÃO MATERIAL/SERVIÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2020

MODALIDADE: Pregão Presencial nº 27/2020

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRAS E MOTOSSERRA.

1.1 – Serão desclassificadas as propostas que não informarem a marca de cada item dos produtos ofertados no lote, ou deixar de apresentar proposta para algum item.

1.2 – O MUNICÍPIO SE RESERVA O DIREITO DE SOLICITAR EM QUALQUER MOMENTO AMOSTRA DO PRODUTO OFERTADO PARA AVALIAÇÃO.

1.3 - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

a) A manutenção corretiva compreende os serviços necessários à correção de defeitos e reparos destinados a recolocar equipamentos em perfeitas condições de funcionamento.

b) A manutenção preventiva compreende a série de procedimentos de manutenção e procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de quebras e defeitos dos equipamentos, conservando-os em perfeito estado de uso.

c) Entende-se por início do atendimento a hora de chegada do técnico ao local onde estão os equipamentos.

1.4. A quantidade e também os valores deverão respeitar os dados, conforme planilha abaixo:

1 - MOTOSSERRA E ROÇADEIRA

Item

Quantidade

Unidade

Produto

Valor Máx. Unit.

Valor Máx. Total

PECA

FACA 2 PONTAS

F. GRANDE

R$30,0000

1.500,00

PECA

FACA 2 PONTAS

F. PEQUENO

R$30,0000

1.500,00

UNID.

CARRETEL

AUTOMATICO 236R

R$50,0000

2.500,00

4.800

METRO

FIO NYLON PARA ROÇADEIRA 3,00MM

R$1,0000

4.800,00

UNID.

PROTETOR FACIAL

PARA ROÇADEIRA

R$75,0000

1.500,00

UNID.

CAPACETE DE PROTECAO

FLORESTAL COMPLETO

R$120,0000

2.400,00

UNID.

MISTURADOR DE COMBUSTÍVEL

1 LITRO

R$10,0000

100,00

UNID.

CABO DE LIMA

PARA MOTOSSERRA

R$5,0000

50,00

LITRO

OLEO DE CORRENTE

1 LITRO

R$15,0000

150,00

LITRO

OLEO DE CORRENTE

5 LITROS

R$50,0000

500,00

UNID.

CARBURADOR

ROÇADEIRA 236R

R$180,0000

3.600,00

UNID.

FILTRO DE GASOLINA

ROÇADEIRA

R$10,0000

200,00

UNID.

FILTRO DE AR

ROÇADEIRA 236R

R$10,0000

200,00

UNID.

EIXO

CARDAN ROÇADEIRA 236R

R$110,0000

2.200,00

UNID.

TUBO

ROÇADEIRA 28MM 236R

R$120,0000

2.400,00

PECA

PRATO GIRATÓRIO.

NYLON

R$10,0000

200,00

PECA

CARCAÇA

DE TRANSMISSÃO CPL

R$190,0000

3.800,00

UNID.

PORCA

DA FACA ESQUERDA 236R

R$10,0000

200,00

UNID.

FLANGE

DA FACA 236R

R$20,0000

400,00

PECA

TAMBOR DA EMBREAGEM

236R

R$90,0000

1.800,00

UNID.

ROLAMENTO DE TRANSMISSAO

FACA CPL

R$75,0000

1.500,00

UNID.

VELAS

MOTOSSERRA E ROÇADEIRA

R$20,0000

800,00

UNID.

TAMPA

PARTIDA COMPLETA 236R

R$200,0000

4.000,00

UNID.

POLIA

DE PARTIDA 236R

R$20,0000

400,00

UNID.

MOLA

DE PARTIDA 236R

R$15,0000

300,00

UNID.

ENGATE

DE PARTIDA 236R

R$10,0000

200,00

METRO

CORDA PARTIDA

1 METRO

R$10,0000

200,00

UNID.

PUXADOR

PARTIDA ARRANQUE

R$10,0000

200,00

UNID.

ESCAPAMENTO

ROÇADEIRA 236R

R$80,0000

1.600,00

PECA

ARRASTADOR

DA PARTIDA ROÇADEIRA

R$30,0000

600,00

PECA

VOLANTE

ROÇADEIRA 236R

R$125,0000

2.500,00

UNID.

CILINDRO

HUSQ. ROÇADEIRA 236R

R$250,0000

5.000,00

UNID.

CILINDRO

COMPLETO ROÇADEIRA 236R

R$340,0000

6.800,00

UNID.

PISTAO

E JOGO DE ANEIS 236R

R$110,0000

2.200,00

UNID.

TANQUE DE COMBUSTIVEL

ROÇADEIRA

R$50,0000

1.000,00

UNID.

MANGUEIRA

DE COMBUSTIVEL METRO

R$10,0000

200,00

UNID.

FLANGE

CARBURADOR 236R

R$25,0000

500,00

UNID.

GUIDÃO ROÇADEIRA HUSQ 236R

R$95,0000

1.900,00

UNID.

SUPORTE

GUIDÃO ROÇADEIRA

R$55,0000

1.100,00

UNID.

CABO DE ACELERADOR

COMPLETO 236R

R$60,0000

1.200,00

UNID.

ELETRONICO ROÇADEIRA

236R

R$230,0000

4.600,00

UNID.

CABO DE VELA

ROÇADEIRA 236R

R$15,0000

300,00

UNID.

CACHIMBO

VELA ROÇADEIRA 236R

R$15,0000

300,00

UNID.

BLOCO DE MOTOR

CARCAÇA 236R

R$400,0000

8.000,00

UNID.

VIRABREQUIM

ROÇADEIRA 236R

R$375,0000

7.500,00

UNID.

TAMPA

DE GASOLINA ROÇADEIRA

R$15,0000

300,00

UNID.

SUPORTE

GANCHO CINTURÃO ROÇADEIRA

R$25,0000

500,00

UNID.

SABRE MOTOSERRA STIHL MS - 08

R$220,0000

2.200,00

UNID.

PINHAO

MOTOSSERRA MS 08

R$40,0000

400,00

UNID.

PORCA

DO SABRE UNIDADE MS 08

R$5,0000

100,00

UNID.

TAMPA

DO SABRE E DO PINHAO MS08

R$190,0000

1.900,00

UNID.

FILTRO DE AR

MS 08

R$20,0000

200,00

UNID.

CARBURADOR

MOTOSSERRA MS 08

R$185,0000

1.850,00

UNID.

ESCAPAMENTO

MS 08

R$60,0000

600,00

UNID.

TAMPA

PARTIDA COMPLETA MS 08

R$145,0000

1.450,00

UNID.

TAMPA

PARTIDA INCOMPLETA MS 08

R$95,0000

950,00

UNID.

POLIA

DE ARRANQUE MS 08

R$15,0000

150,00

UNID.

ENGATE

PLASTICO REDONDO MS 08

R$5,0000

50,00

UNID.

MOLA

DE PARTIDA MS 08

R$15,0000

150,00

JG.

JUNTA

MS 08

R$25,0000

250,00

KIT

KIT REPARO

CARBURADOR MS08

R$45,0000

450,00

UNID.

TAMPA

DE GASOLINA MS 08

R$15,0000

150,00

UNID.

TAMPA DO OLEO

DE CORRENTE MS 08

R$15,0000

150,00

UNID.

SUSPIRO DO TANQUE

MS 08

R$5,0000

50,00

UNID.

VELAS

DE MOTOSSERRA MS 08

R$20,0000

200,00

UNID.

CACHIMBO

DE VELA MS 08

R$5,0000

50,00

UNID.

ELETRONICO COMPLETO

MS 08

R$165,0000

1.650,00

UNID.

MANGUEIRA DE GASOLINA

MS 08

R$10,0000

100,00

UNID.

MANGUEIRA

DE OLEO MS 08

R$20,0000

200,00

UNID.

FILTRO DE GASOLINA

MS08

R$25,0000

250,00

UNID.

FILTRO DE OLEO

MS 08

R$10,0000

100,00

UNID.

TRAVA

CORRENTE COMPLETO MS 08

R$45,0000

450,00

PECA

VOLANTE

MAGNETICO MS 08

R$185,0000

1.850,00

UNID.

TAMPA

DO FILTRO MS 08

R$10,0000

100,00

PECA

CABO

DO PUNHO MS 08

R$75,0000

750,00

UNID.

BOMBA DE OLEO

MS 08

R$80,0000

800,00

UNID.

JUNTA BOMBA

OLEO MS 08

R$15,0000

150,00

UNID.

CHAVE

DO INTERRUPTOR MS 08

R$35,0000

350,00

UNID.

VIRABREQUIM

MS 08

R$190,0000

1.900,00

UNID.

CILINDRO

COMPLETO COM PISTAO E ANEIS 08

R$290,0000

2.900,00

UNID.

PISTAO

MS 08

R$120,0000

1.200,00

JG.

JOGO DE ANEIS

MS 08

R$15,0000

150,00

UNID.

CILINDRO

MS 08

R$160,0000

1.600,00

400

HORAS

MAO DE OBRA

R$50,0000

20.000,00



	*Prefeitura Municipal de* Lontras

Praça Henrique Schroeder, n° 1 - Lontra/SC – Cep 89. 182-000 – Telefones (47)35239400 – CNPJ 83.102.665/0001-33

Http//:www.lontras.com.br – e-mail: gabinete@lontras.com.br

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2020

PROCESSO Nº 27/2020

VALIDADE: ATÉ XX DE XXXXXXX DE 2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos ___ dias do mês de _______ do ano 2020, na sede da Prefeitura Municipal de Lontras, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.665/0001-33, situada na Praça Henrique Schroeder, nº01, Centro, na cidade de Lontras - SC, nos termos das Leis nos. 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial de Registro de Preços nº 27/2020, Ata de julgamento de Preços, publicada no Diário Oficial dos Municípios e homologada pelo Prefeito Municipal, RESOLVE registrar os preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRAS E MOTOSSERRA, conforme registro no Termo de Homologação, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecido(s) pela empresa cuja proposta fora classificada nos primeiros lugares conforme segue:

Empresa classificada em 01 lugar: XXXXXXXXXXXXXXXX

CNPJ no xx.xxx.xxx/xxxx-xx

Quantidade total cotada pela empresa /registrada: xxx/xxx

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇO PARA contratação de empresa para fornecimento de peças e mão de obra para manutenção de roçadeiras e motosserra descritas no ANEXO I do Edital do Pregão Presencial nº 27/2020 para atendimento das necessidades desta Secretaria Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS REGISTRADOS

A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Lontras, Gestora do Registro, e Participantes não serão obrigados a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se aos órgãos a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Os preços constantes no presente contrato serão reajustados pelo IGP – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, respeitando a periodicidade mínima de 12 meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

O prazo de entrega dos objetos será conforme a necessidade da Secretaria de Obras, até 48 horas após a entrega da ordem de compra.

A entrega dos itens deverá ser parcelada conforme a necessidade, logo após a autorização de fornecimento emitida pela Prefeitura Municipal de Lontras.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

A cada fornecimento, o pagamento será feito até 15 dias após o recebimento da nota fiscal.

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor constante do objeto deste contrato, este no valor de xxx (xxx).

As notas fiscais ou faturas deverão ser apresentadas com um mínimo de 15 dias úteis antes dos respectivos pagamentos, para serem devidamente conferidas pelo departamento responsável da Secretaria Municipal de Educação de Lontras.

CLÁUSULA QUINTA – DA FONTE DE RECURSOS

As despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta da seguinte dotação orçamentária vigente:

Dotação Utilizada
Código Dotação	Descrição
2020
13	Referência
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2042	Manutenção das Estradas Municipais
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2042	Manutenção das Estradas Municipais
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2040	Manutenção das Praças, Vias Urbanas e Limpeza Pública.
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2040	Manutenção das Praças, Vias Urbanas e Limpeza Pública.
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2034	Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2034	Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras
3339030250000000000	Material para manutenção de bens móveis
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural

2020
13	Referência
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2042	Manutenção das Estradas Municipais
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2042	Manutenção das Estradas Municipais
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2040	Manutenção das Praças, Vias Urbanas e Limpeza Pública.
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2040	Manutenção das Praças, Vias Urbanas e Limpeza Pública.
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2034	Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1000000	Recursos Ordinários
7	Secretaria de Infraestrutura e Obras
1	Secretaria de Infraestrutura e Obras
2034	Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Obras
3339039990000000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1390200	Outras Transf.Comp. Fin.Expl.Rec.Natural

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a)Efetuar os pagamentos estipulados na forma deste contrato;

b)Rejeitar os objetos fora das especificações;

c)Comunicar a CONTRATADA, por escrito, as divergências, caso encontradas, nos objetos fornecidos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a)Efetuar da forma e prazo estipulado a entrega dos objetos/serviços;

b)Substituir de pronto os objetos/serviços rejeitados em virtude de alguma divergência, sem ônus para a contratante;

c)Dar instruções sobre a melhor utilização e armazenamento dos objetos.

CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO

As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, conforme a necessidade, pela Prefeitura Municipal de Lontras.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA TÉCNICAS DOS MATERIAIS

A CONTRATADA dará garantia de qualidade dos materiais/serviços fornecidos, de acordo com as condições estipuladas no Edital de Pregão Presencial – Processo Licitatório n.º 27/2020, parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

Justificará a rescisão do presente contrato por parte da CONTRATADA, a falta de pagamentos, das quantidades faturadas, por prazos superiores a 60 (sessenta) dias a contar da data de vencimento.

10.1 - Rescisão unilateral deste Contrato pela CONTRATANTE.

10.1.1 - A CONTRATANTE poderá unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar à CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:

a) O não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

c) O desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) razões de interesse do serviço público.

10.1.2 A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:

a) o atraso injustificado no fornecimento do objeto contratado;

b) suspensão, pelas autoridades competentes, do fornecimento do objeto contratado por parte da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;

c) a paralisação do fornecimento do objeto sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como, a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

e) o cometimento reiterado de faltas no cumprimento deste contrato;

f) a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil;

g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;

h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

i) o protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato.

10.1.3 No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

a) a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

b) a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelas mercadorias já fornecidas, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados à CONTRATANTE;

c) em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade no fornecimento dos bens e mercadorias através de outras empresas, ou da forma que julgar mais conveniente;

d) caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender o fornecimento do objeto referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.2 Rescisão deste Contrato por Acordo entre as Partes ou Judicial:

10.2.1 O presente Contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer:

a) a supressão, por parte da CONTRATANTE, do objeto, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, em seu artigo 79 da Lei N° 8.666/93;

b) a suspensão no fornecimento do objeto, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 30(trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

c) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de produtos já fornecidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

10.2.2 Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar a CONTRATADA pelos produtos já fornecidos, de acordo com os termos deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

Ocorrendo atraso na execução do objeto, se a contratada falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a defesa prévia, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais conforme artigo 7.° da Lei 10.520/02, de 17 de julho de 2002.

O contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descritas no item anterior e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual.

11.1 – Ocorrendo atraso na assinatura do contrato ou na execução/entrega do objeto contratado será aplicada multa da seguinte forma:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso até o 30.° (trigésimo) dia do objeto em desacordo com as condições estabelecidas;

b) A partir do 30.° (trigésimo) dia de atraso, imposição de 5% (cinco por cento) de multa, além da penalidade regulada no item a supra.

c) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do fornecimento do objeto licitado.

11.2 – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do Município.

As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 27/2020 e seus Anexos, e a proposta da empresa xxxxxxxxxxxx , classificada em 01 o lugar, no(s) item(s) acima mencionado.

Fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão emergente do presente contrato.

E, por assim estarem as partes justas e contratadas assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma:

Lontras, 05/03/2020

RUBENS ROBERTO DOS SANTOS

PREFEITO EM EXERCÍCIO

REPRESENTANTE LEGAL

Empresa

DANUSA PETTERS FERRARI

ADVOGADA OAB/SC 34.932



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ANEXO III – DECLARAÇÃO (MODELO)

Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação

Edital de Pregão – Processo Licitatório número 27/2020 – Secretaria de Administração/Departamento de Compras

(NOME DA EMPRESA)

____________________________________________________________________________, CNPJ n.º______________-_____, sediada ___________________________________________________(endereço completo), declara, sob as penalidades da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e Data:______________________

(a)___________________________

Nome e número de identidade e do CPF do declarante (Representante legal).



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ANEXO IV – DECLARAÇÃO (MODELO)

EDITAL DE PREGÃO – PROCESSO LICITATÓRIO NÚMERO 27/2020 – Secretaria de Administração/Departamento de Compras

(NOME DA EMPRESA)

_______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n.º ___________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) _________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ______________ e do CPF/MF n.º ______________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7.º, da Constituição Federal, e no inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Observação: caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Local e data:____________, _____ de_____________ de _____.

_________________

Assinatura

Nome e número da identidade e do CPF do declarante

(Representante Legal)



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ANEXO V – DECLARAÇÃO (MODELO)

EDITAL DE PREGÃO – PROCESSO LICITATÓRIO NÚMERO 27/2020 – Secretaria de Administração/Departamento de Compras

(NOME DA EMPRESA)

_______________________________________________, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do Edital de Pregão acima referenciado, quanto a totalidade dos documentos solicitados para as habilitações jurídica, econômico-financeira, para fins do disposto no inciso VII da Lei n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, e principalmente de que está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Nacional, a Seguridade Social, e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como com as Fazendas Estaduais e Municipais, sob pena de sanção do Artigo 7.º da mesma Lei, ficando impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos e podendo ainda ser descredenciado do SICAF ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores de Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Observação: esta declaração deverá estar em mãos do credenciado, quando da abertura da sessão, não podendo estar em nenhum dos envelopes)

Local e data:............., ...... de............ de ........

__________________________

(Assinatura)

(Representante Legal)



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ANEXO VI – DECLARAÇÃO (MODELO)

EDITAL DE PREGÃO – PROCESSO LICITATÓRIO NÚMERO 27/2020 – Secretaria de Administração/Departamento de Compras

_____________________________________________________________________________, AUTORIZA o(a) Sr.(a)_______________________________________________________, portador do RG n.º _________________ e outorga-lhe amplos poderes de decisão, em nome da empresa, em especial, para o oferecimento de lances, e ainda, poderes de desistência para a interposição de recursos.

(Observação: esta declaração deverá estar em mãos do credenciado, quando da abertura da sessão, não podendo estar em nenhum dos envelopes, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório)

Local e data: .............., ...... de ............ de ......

_______________________

Assinatura

Nome e número da identidade e do CPF do declarante

(Representante Legal)



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Pregão Presencial Nº 27/2020

ANEXO VII

FOLHA DE DADOS PARA ELABORAÇÃO DE CONTRATO

Razão Social:_________________________________________________

Endereço:_____________________________________________________

Cidade: __________________ Estado: ______ CEP:________________

Telefone: (____) _______________Fax:(____)____________________

Nome da pessoa para contatos:

______________________________________________________________

Telefone: (_____) ____________________________________________

E-mail_________________________________________________________

Nome completo da pessoa que assinará o contrato:

______________________________________________________________

Cargo que a pessoa ocupa na empresa:

______________________________________________________________

RG nº: _______________________ CPF: __________________________

Banco: _____________________ Conta corrente: _________________

Agência: _______________ Cidade: _____________________________

Obs.: em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do contrato.

Data: ______________________________________________________________

(Carimbo e assinatura do responsável pelas informações)

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FORNECEDOR

Quantidade

Preço Unitário

Preço Total

Julgamento

DESCIÇÃO DETALHADA

Fornecedor:

Valor Global:

Data de Cadastro: 06/03/2020 Extrato do Ato Nº: 2392586 Status: Publicado
Data de Publicação: 09/03/2020 Edição Nº: 3076