Ato n.º 2392629

Informações Básicas

Código2392629
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Flor do Sertão
URL de Origem
Data de Publicação09/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 11/2020
Arquivo Fonte1583502457_contrato_n._019.docx
Conteúdo

CONTRATO Nº. 019/2020

O Município de Flor do Sertão – SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 01.566.621/0001-08 com sede na Avenida Flor do Sertão, 696, na cidade de Flor do Sertão – SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sidnei José Willinghöfer, brasileiro, residente e domiciliado no município de Flor do Sertão, inscrito no CPF sob o n° 503.319.819-04 e portador da Cédula de Identidade n° 1.711.118 SSP/SC de ora em diante denominado de contratante, e de outro lado à empresa AGROVETERINARIA BRUSCO E OLIVEIRA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 33.446.940/0001-68, com sede na Avenida Brasil, nº. 886, na cidade de Romelandia - SC, neste ato representada pelo Sr. Laerte Cesar de Oliveira, inscrito no CPF sob o n° 050.669.299-08, e Cédula de identidade nº. 5.114.452 doravante denominada de contratada, de comum acordo e com amparo legal na Lei 8.666/93 complementada pela Lei 8.883/94, Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Orgânica Municipal e Licitação nº. 192/2020 Modalidade de Pregão Presencial nº. 03/2020, resolvem contratar o objeto do presente pelas seguintes cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este contrato tem origem no edital do processo licitatório nº. 192/2020 na modalidade de pregão presencial nº. 03/2020, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADES LIVRES DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE FLOR DO SERTÃO PARA O ANO DE 2020, na qual a contratada como vencedora se compromete a entregar os Serviços conforme itens abaixo:

ITENS

QUANT

UNID

DESCRIÇÃO DO OBJETO

VALOR UNIT.

1

400,00

SVÇ

EXAME DE TRIAGEM DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE

R$ 35,00

2

100,00

SVÇ

EXAME CONFIRMATÓRIO DE BRUCELOSE

R$ 40,00

3

100,00

SVÇ

EXAME DE SANEAMENTO DE BRUCELOSE

R$ 22,00

4

100,00

SVÇ

EXAME DE RE-TESTE E SANEAMENTO DE TUBERCULOSE

R$ 25,00

5

50,00

SVC

EXAME DE ELISA DE TUBERCULOSE

R$ 45,00

As quantidades descritas no item acima são a título estimativo. A retirada será conforme a demanda da administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2020 contados após a data de assinatura, podendo ser renovado/prorrogado até o limite de 60 meses, de acordo com o estabelecido em Lei, a critério e conveniência administrativa.

CLAUSULA TERCEIRA – A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

As coletas para realização dos exames deverá ser realizada na propriedade dos agricultores do município, conforme a demanda da Secretaria da Agricultura.

A empresa vencedora deverá seguir o cronograma de coletas elaborado pela Secretaria de Agricultura do Município.

Os exames serão realizados em todo o rebanho do agricultor inscrito no programa da Secretaria da Agricultura, se no caso algum animal der positivo para Brucelose, será realizado o Exame confirmatório no animal. No caso de o exame confirmatório der positivo, o animal devera ser sacrificado pela CIDASC. Após o sacrifício do animal o exame de saneamento de Brucelose será efetuado em todo o rebanho do Agricultor, para confirmar se mais nenhum animal contem a bactéria que causa a Brucelose.

No caso de algum animal o exame for inconclusivo para Tuberculose, será realizado o Re-teste de Tuberculose. No caso de o exame de Re-teste der positivo, o animal deverá ser sacrificado pela CIDASC. Após o sacrifício do animal será realizado o exame de saneamento de Tuberculose: TCC Tuberculina Cervical Comparada e simultaneamente o teste Elisa para Tuberculose em todo o rebanho do Agricultor, para confirmar se mais nenhum animal contem Tuberculose.

È de responsabilidade da empresa vencedora realizar o exame Confirmatório de Brucelose e o Exame Elisa de Tuberculose em laboratório credenciado no Ministério da Agricultura.

Assim que o resultado dessa primeira etapa de exames for negativo para todos os animais testados, um segundo exame deve ser realizado em todo o rebanho do agricultor no período de 6 meses para finalizar a Certificação.

A Renovação da Certificação se dá a cada 12 meses, sendo que o município não arcará com as despesas desses exames.

O laboratório para a realização dos exames deverá seguir as normas do Programa nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose; (Instrução Normativa DAS nº. 06, de 08 de janeiro de 2004) e da CIDASC. Seguindo os procedimentos para Certificação de Propriedades Livres de Brucelose e Tuberculose, conforme IN 10 de 03/03/2020.

CLAUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O pagamento dos Serviços será efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização dos Serviços mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, do qual será efetuado através de cheque nominal ou ordem bancária.

Se a nota fiscal, for apresentada com erro, será devolvida ao fornecedor para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado acimas, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

A critério da contratante poderão ser utilizados parte dos pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras, de responsabilidade da contratada.

CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

Fica Com responsável sobre a fiscalização dos Serviços o seguinte Secretario:

Secretario de Agricultura – Rudimar Jair Rott;

A fiscalização será exercida no interesse da administração municipal e não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou conseqüências que venham a ocorrer em razão do uso dos Serviço se, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

Caso durante a fiscalização seja verificada alguma irregularidade nos Serviços a empresa fornecedora será notificada para proceder à substituição dos mesmos no prazo de 24 horas contados de sua realização.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas oriundas deste contrato, correrão à conta da Classificação da Despesa:

Elementos de Despesa:

3.3.90.39.99.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

Projeto atividade:

206060017.2.044000 PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMBATE DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE;

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

O valor dos serviços, após o interstício de 12 (doze) meses de sua execução, poderá sofrer reajuste de acordo com a variação acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, nos termos da legislação vigente.

CLAUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A empresa vencedora obriga-se a:

A – Atender as requisições do município fornecendo os Serviços vencidos na licitação nos preços constantes de sua proposta;

B – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital;

C – Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo com o município;

D – Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

E – Responderá a Contratada em relação a terceiros pelos danos que os Serviços por ela fornecidos causarem a terceiros, na forma da Lei.

F – Fornecer ao Município sempre que solicitadas informações e/ou esclarecimentos sobre os Serviços fornecidos.

G – É da contratada a obrigação do pagamento de tributos que incidiram sobre os serviços prestados, em qualquer esfera, especialmente ISS (5%) e INSS (11%).

CLAUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Uma vez firmada a contratação, o município se obriga a:

A – Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;

B – Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado, a qualidade dos Serviços entregues ao município comunicando as ocorrências de quaisquer irregularidades ao fornecedor;

C – Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste contrato procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

D – Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito;

II – multas:

A – De 1% por dia de atraso, calculado sobre o valor Global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso a não entrega do bem no prazo total compreendido pelo prazo contratual;

B – De 5% sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.

C – De 5% sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;

D – De 10% sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso de o serviço não ser executado a partir da data aprazada.

§ 1º - No caso de suspensão do direito de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.

§ 2ª - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

I – O presente contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou por conveniência administrativa, mediante comunicação por escrito, recebendo a contratada somente o valor dos serviços já fornecidos, não lhe sendo devido outro valor a título de indenização ou qualquer outro título presente ou futuro sob qualquer alegação ou fundamento.

II – Presume-se culpa da contratada a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 78 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 consolidada.

III – Em havendo rescisão administrativa, ficam reconhecidos os direitos do município, nos termos do artigo 77, da Lei de Licitações.

Constituem motivo para rescisão do contrato:

A – Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, prazos e obrigações;

B – O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, prazos e obrigações;

C – A lentidão do seu cumprimento;

D – O atraso injustificado da execução do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

E – A decretação da falência ou instauração da insolvência civil da licitante vencedora;

F – A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

G – A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do contrato;

H – Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado o contrato e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

I – A suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

J – O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

A – Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

B – Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

C – Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993, consolidada, Pelo edital do processo licitatório n° 192/2020 na modalidade Pregão Presencial nº. 03/2020, bem como a proposta apresentada pela contratada e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este contrato é intransferível, não podendo a contratada, de forma alguma, sem anuência da contratante, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Para as questões decorrentes da execução deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser exceto o que dispõe o inciso X do art. 29 da Constituição Federal.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Flor do Sertão – SC, aos 06 dias do mês de março de 2020.

SIDNEI JOSÉ WILLINGHÖFER

LAERTE CESAR DE OLIVEIRA

CPF: 503.319.819-04

CPF: 050.669.299-08

CONTRATANTE

CONTRATADA

DIOGO DE BEM

LEANDRO NEUHAUS

CPF: 010.389.549-32

CPF: 015.634.579-03

TESTEMUNHA

TESTEMUNHA

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado