Ato n.º 2399646

Informações Básicas

Código2399646
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Flor do Sertão
URL de Origem
Data de Publicação12/03/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO Nº. 20/2020
Arquivo Fonte1583947329_contrato_n_020.docx
Conteúdo

CONTRATO Nº. 020/2020

PROCESSO Nº. 333/2020

Dispensa por Limite Nº. 326/2020

O Município de Flor do Sertão – SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 01.566.621/0001-08 com sede na Avenida Flor do Sertão, 696, na cidade de Flor do Sertão – SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sidnei José Willinghöfer, brasileiro, residente e domiciliado no município de Flor do Sertão, inscrito no CPF sob o n° 503.319.819-04 e portador da Cédula de Identidade n° 1.711.118 SSP/SC de ora em diante denominado de contratante, e de outro lado à empresa LR CONSULTORIA W ASSESSORIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 14.768.722/0001-03 com sede na Linha São Jorge Oeste, Interior na cidade de Belmonte - SC, neste ato representada pela Sra. Lisiane Thome Rukhaber, inscrita no CPF sob o n° 007.096.150-60 e Cédula de Identidade nº. 5.850.554, doravante denominada de contratada, de comum acordo e com amparo legal na Lei 8.666/93 complementada pela Lei 8.883/94, resolvem contratar o objeto do presente pelas seguintes cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA PARA AUXILIAR E ORIENTAR OS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DA SAUDE SOBRE A NOVA AVALIAÇÃO E FINANCIAMENTO DO MINISTERIO DA SAUDE, BEM COMO PLANEJAMENTO DE TRABALHOS E MONITORAMENTO DE INDICADORES, COM CARGA HORARIA DE MENSAL DE 8 HORAS E CARGA HORARIA REMOTA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA, ATRAVES DE TELEFONE E-MAIL OU DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

Descrição dos serviços a serem realizados:

ITENS

QUANT

UNID

DESCRIÇÃO DO OBJETO

VALOR UNIT.

1.

10,00

MES

CONSULTORIA TÉCNICA EM GESTÃO E FINANCIAMENTO SAÚDE PÚBLICA, ENGLOBANDO-SE, ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DE ACORDO COM POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA E PROTOCOLOS ASSISTÊNCIAS DA ATENÇÃO BÁSICA PUBLICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE PACTUADOS, FINANCIAMENTO EM SAÚDE COM ORIENTAÇÕES CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECEITA E EXECUÇÃO DA DESPESA DE ACORDO COM AS SUBFUNÇÕES , ELEMENTOS DE DESPESAS E FONTES DE RECURSOS COERENTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE, (PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE, PROGRAMAÇÃO ANUAL DA SAÚDE, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS, RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO, PREENCHIMENTO ONLINE DIGISUS E-GESTOR, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO HÓRUS, E-SUS, SCNES, SISAB, BPS, SIOPS ETC; CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA, REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES PRÓPRIOS, TERCEIRIZADOS, TERMOS DE COMPROMISSO PACTUADOS, REFERENCIAS PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA SERVIÇOS AMBULATÓRIAS. CONSULTORIA EM CONTROLE SOCIAL. CAPACITAÇÃO E OU WORKSHOP AOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EAPS E ACS SOBRE A PORTARIA 2979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, REVISÃO CADASTROS DOS USUÁRIOS VINCULADOS A ESF, REGISTRO CORRETO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E MENSURADOS PELO MS PARA OS INDICADORES PACTUADOS PARA O PAGAMENTO DE DESEMPENHO.

R$ 1.200,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência é até 31 de dezembro de 2020, contados de sua assinatura que deverá ocorrer logo após o exauri mento dos recursos.
CLAUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços deverão ser realizados conforme Demanda e horários estipulados pela Secretaria de Saúde.

CLAUSULA QUARTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

O valor ajustado será de R$ 1.200,00 mensal, e o pagamento será efetuado mensalmente de acordo com a proposta e realização dos serviços, até o dia 10º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços.

CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

O Município promoverá, através da Secretaria de Saude, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços realizados em qualquer momento, não sendo necessariamente no ato da realização dos mesmos.

A fiscalização será exercida no interesse da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou consequências que venham a ocorrer em razão do uso dos produtos e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

Caso durante a fiscalização seja verificada alguma irregularidade nos serviços o contratado prestador será notificado, sendo exigidas melhorias na realização dos mesmos.

Fica como responsável pela fiscalização dos Serviços a serem realizados:

Secretária da Saude – Maristela Valer

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

103010013.2.023000 MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE SAUDE PUBLICA;

3.3.90.39.99.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços dos serviços contratados não serão reajustados

CLAUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A empresa vencedora obriga-se a:

A – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.

B – Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que não manterá nenhum vínculo com o Município.

C – Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

D – Responder pelos danos que os serviços por ela prestados causarem a terceiros, na forma da Lei.

E – Fornecer ao Município, sempre que solicitado, informações ou esclarecimentos sobre os serviços prestados.

F – Prestar os serviços solicitados pelo município sempre com agilidade;

G – Cumprir as demais obrigações constantes neste Edital;

H – Outras atividades conforme especificação do edital.

É da contratada, a obrigação do pagamento de tributos que incidiram sobre os serviços prestados, em qualquer esfera, especialmente ISS e o INSS.

CLAUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO

Uma vez firmada a contratação, o Poder Público, este se obriga a:

A – Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas aos serviços do presente Edital.

B – Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado, a realização dos serviços prestados ao Município, comunicando as ocorrências de quaisquer irregularidades ao fornecedor.

C – Efetuar o pagamento à contratada, na forma e prazos estabelecidos neste Edital, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente.

D – Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

A contratada que apresentar documentação falsa, ou ensejar o retardamento da execução dos serviços contratados, ou que não mantiver os termos de sua proposta ou do edital, falhar ou fraudar na prestação dos serviços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste e das demais cominações legais.

Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, demora na execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

A – advertência por escrito.

B – multa de 5% sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato.

C – suspensão do direito de licitar.

D – declaração de inidoneidade.

No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 dias úteis contados da respectiva intimação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

Constituem motivos para rescisão do Contrato:

A – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, prazos e obrigações.

B – O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, prazos e obrigações.

C – A lentidão do seu cumprimento.

D – O atraso injustificado da execução do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

E – Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado o contrato e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato.

F – A suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

G – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salva em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

A – Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

B – Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

C – Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº. 8.666/93, bem como a proposta apresentada pela contratada e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este contrato é intransferível, não podendo a CONTRADO, de forma alguma, sem anuência da CONTRATANTE, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Para as questões decorrentes da execução deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso X do art. 29 da Constituição Federal.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Flor do Sertão - SC, aos 06 dias do mês de março de 2020.

SIDNEI JOSÉ WILLINGHÖFER

LISIANE THOME RUKHABER

CPF: 503.319.819-04

CPF: 007.096.150-60

CONTRATANTE

CONTRATADA

DIOGO DE BEM

LEANDRO NEUHAUS

CPF: 010.389.549-32

CPF: 015.634.579-03

TESTEMUNHA

TESTEMUNHA

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00