Ato n.º 2399804

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 45/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2020

1 – PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, situada na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, torna público para conhecimento dos interessados que, conforme dispõe a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações vigentes e pertinentes à matéria, fará realizar licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO.

2 – DO OBJETO E VALOR

2.1. Constitui objeto desta dispensa de licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE FORNEÇA BEBIDAS (CERVEJA, ENERGÉTICO, REFRIGERANTE E ÁGUA) DURANTE O BAILE DA ESCOLHA DA RAINHA DA 17ª FECARROZ (FESTA CATARINENSE DO ARROZ), que ocorrerá no dia 07 de março de 2020, a partir das 21h00min.

2.1.1. O serviço compreende a venda de bebidas (cerveja, energético, refrigerante e água), garçons, fornecimento de gelo e baldes (se necessário) e caixas para a venda das bebidas.

2.1.2. A empresa pagará à Prefeitura de Massaranduba (SC) o montante de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) pela utilização do espaço e comercialização das bebidas.

3 – DO FORNECEDOR

3.1. RAZÃO SOCIAL: LANCHONETE BARRICÃO EIRELI

CNPJ: 31.689.611/0001-12

ENDEREÇO: Rua 11 de Novembro, número 4.390, sala A, bairro Centro, Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, CEP 89.108-000

CONTATO: (47) 3379-1250

4 – DA DOCUMENTAÇÃO

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;

b) Certidão conjunta negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos relativos aos tributos Federais e a dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do § único do art. 11 da Lei Federal 8.212/91, consoante Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/14;

c) Certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da sede da licitante;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal da sede da licitante;

e) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei Federal 12.440/11 e na Resolução Administrativa 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho.

5 – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) até o dia 06 de março de 2020.

6 – DA ENTREGA/EXECUÇÃO

6.1. O objeto desta dispensa de licitação deverá ser entregue/executado no dia 07 de março de 2020, a partir das 21h00min, na Sociedade Atiradores, situada na Rua 11 de Novembro, número 4.105, bairro Centro, Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, durante o baile de escolha da rainha da 17ª Fecarroz (Festa Catarinense do Arroz).

7 – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

7.1. As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.

7.1.1. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o qual determina que obras, serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

7.1.2. Há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas, tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.

7.1.3. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a Lei previu exceções à regra: a dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação :

Art. 24 É dispensável a licitação:

...

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

7.1.4. Os atos em que se verifica a dispensa de licitação são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas, devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

7.2. A Fecarroz é um evento tradicionalmente conhecido desde o ano de 1986, quando foi realizada a primeira edição, no Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, que conquistou este título por possuir maior produtividade e melhor qualidade de arroz do Estado de Santa Catarina. As últimas edições da festa ficaram marcadas pela quantidade de atrações culturais, realização de belos desfiles festivos e grandes shows nacionais.

7.2.1. As edições acontecem a cada dois anos e tornou-se um marco para o Município de Massaranduba, trazendo visitantes de toda a região do Estado de Santa Catarina.

7.2.2. Tão importante quanto a festa, é o tradicional baile, onde é realizada a escolha da realeza que representará a festa.

7.2.3. A referida contratação é necessária pois, apesar de tal objeto ter sido lançado no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 267/2019 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 267/2019, tal certame foi suspenso através de decisão liminar do mandado de segurança nº 5000828-86.2020.8.24.026/SC.

7.2.4. Após a suspensão do certame por decisão judicial, o processo foi revogado, para que seja recomeçado a fim de garantir que até a realização da festa haja a contratação de empresa que preste o referido serviço. Entretanto, não há 30 (trinta) dias hábeis para realização de novo procedimento através da modalidade concorrência para a prestação do serviço durante o baile, razão pela qual, por emergência, faz-se o presente.

8 – DA RAZÃO DA ESCOLHA E DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

8.1. A escolha da empresa mostra-se vantajosa para a Administração, porque, se comparados aos demais orçamentos que integram o presente, percebe-se que a mesma é a que melhor pagará para a utilização do espaço, além de ser idônea, sendo que a proposta comercial apresentada atende as necessidades do Município.

Massaranduba (SC), 05 de março de 2020.

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ARMINDO SESAR TASSI

PREFEITO MUNICIPAL