Ato n.º 2400744

Massaranduba, 11 de março de 2020

SOLICITAÇÃO DE TROCA DE MARCA

Requerente: VIPH IT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Produto: ITEM 10 - MONITOR DE LED DE TELA 23,6", PRETO, CONEXAO VGA\HDMI, FONTE INTERNA, RESOLUÇÃO 1920X1080 (FHD), TEMPO DE RESPOSTA 5MS OU MENOS, FONTE PADRAO NBR 14136 2 OU 3 PINOS, PADRAO VESA

Ref. Ata de Registro de Preços 85/2019 – PP 199/2019

DOS FATOS

Pedido interposto pela empresa VIPH IT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTIC A, para troca de marca do produto acima mencionado, alegando, conforme justificativa anexa, que a entrega da referida marca foi prejudicada em razão da epidemia do coronavírus.

Informa que a troca de marca se dará por marca que atende todas as necessidades.

DO MÉRITO E DA DECISÃO

Característica peculiar do contrato público é que, segundo disposto na Lei 8666/93, as compras deverão ser adquiridas sem indicação de marca.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:     

(...)

§ 7 o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

A empresa apresentou as especificações técnicas do item a ser entregue, qual seja, marca AOC, modelo M2470Swd2, cuja descrição foi repassada ao setor de informática da Prefeitura Municipal, que confirmou atender todas as exigências editalícias, não trazendo nenhum prejuízo de ordem pública.

Assim sendo, uma vez que se trata apenas de troca de marca, mantendo as características do edital, nada impede que seja feita a troca, uma vez que as características desejadas permanecerão as mesmas.

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Cirio Martini

Pregoeiro