Ato n.º 2400827

Informações Básicas

Código2400827
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
URL de Origem
Data de Publicação13/03/2020
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO LICITATÓRIO 51.2020 INEX 51.2020 (PMM) - PERMISSÃO GRATUITA PARA BOXES DE ALIMENTAÇÃO - 17ª FECARROZ
Arquivo Fonte1584018798_pmm_lic_51.2020_inex_51.2020__permisso_gratuita_para_boxes_de_alimentao__17_fecarroz.doc
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2020

CHAMAMENTO PÚBLICO: CREDENCIAMENTO

1 – PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, situada na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.483/0001-62, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARMINDO SESAR TASSI, inscrito no CPF sob o nº 664.790.539-15, no uso das atribuições que lhe confere poderes, por intermédio do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES e demais membros da mesma, designados através da PORTARIA Nº 831/2020, torna público para conhecimento dos interessados que, conforme dispõe o art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, bem como a Lei Municipal 1.286/11 e suas alterações vigentes e pertinentes à matéria, fará realizar a abertura de credenciamento para delegação de permissão gratuita de uso de espaço público, através da disponibilização de espaços, a título precário, visando a exclusividade no fornecimento de alimentos que serão comercializados na 17ª Fecarroz – Festa Catarinense do Arroz.

1.2. Os documentos de habilitação deverão ser entregues para análise no horário compreendido entre: 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, nos dias úteis, entre 16 DE MARÇO A 16 DE ABRIL DE 2020, na Prefeitura de Massaranduba, situada na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no setor de Licitações.

2 – DO OBJETO

2.1. Permissão gratuita do direito de uso de espaço público, através de disponibilização de 01 (um) box de alimentação em área interna do pavilhão D e praça de alimentação em área interna do pavilhão C, a título precário, visando a exclusividade no fornecimento de alimentos que serão comercializados na 17° Fecarroz – Festa Catarinense do Arroz, que acontecerá entre os dias 28 de abril a 03 de maio de 2020, exclusivamente para entidade que atenda o disposto na Lei Municipal 1.286/11 (entidade sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social, e a pessoa física ou jurídica em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, que atenda aos critérios da Lei Municipal e deste edital de chamamento público).

ITEM

BOX

PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS

REMUNERAÇÃO MÍNIMA

01

PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO - PAVILHÃO C

PRATOS À BASE DE ARROZ

GRATUITO - LEI MUNICIPAL 1.286/11

02

PAVILHÃO D

ESPETINHO, PASTEL E BOLINHO DE CARNE.

GRATUITO - LEI MUNICIPAL 1.286/11

3 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

3.1. Os documentos mencionados abaixo deverão ser apresentados em via original ou através de cópia autenticada por cartório competente ou, ainda, por servidor da Administração Municipal.

3.2. A documentação apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste edital, será considerada inepta, podendo o interessado apresentar novo documento.

3.3. O credenciamento será realizado mediante a análise dos documentos abaixo relacionados, atendidos os respectivos requisitos e exigências:

a) Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável;

b) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

d) Relação nominal atualizada dos dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada um;

e) Comprovação de que a entidade funciona no endereço por ela declarado.

3.4. FACULTATIVAMENTE, vistoriar, por sua conta, o local da prestação dos serviços, que poderá ser agendada com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência junto ao setor de Administração e Finanças, podendo ser realizada quantas vezes a entidade julgar conveniente, em até 02 (dois) dias úteis antes da finalização do credenciamento. O não comparecimento pressupõe o conhecimento do local.

3.5. Para a entidade se enquadrar nos requisitos previstos em Lei Municipal, a mesma deverá comprovar, dentre os requisitos de habilitação:

a) Se tratar de entidade sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social, e a pessoas físicas ou jurídicas em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal;

b) Comprovar, cumulativamente, os seguintes pré-requisitos:

b.1) Possuir sede ou filial no Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina;

b.2) Possuir existência jurídica há, no mínimo, 01 (um) ano;

b.3) Comprovação de possuir o título de utilidade pública municipal declarada em Lei Municipal.

4 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

4.1. Serão disponibilizados apenas 02 (dois) espaços a título gratuito. Caso haja mais que 01 (uma) entidade que atenda ao disposto em Lei, interessada na referida exploração, será dada preferência à entidade que possua maior tempo de declaração de utilidade pública. Caso o empate permaneça, será realizado sorteio.

5 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE

5.1. A entidade obriga-se a:

5.1.1. Deixar visível ao público os alvarás de funcionamento emitidos pela Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.1.2. Sujeitar-se à fiscalização da vigilância sanitária, que poderá ocorrer sem aviso prévio.

5.1.3. Manter conservados, limpos e em perfeitas condições de higiene, o espaço ocupado, procedendo à correta coleta do lixo, conforme orientações da Comissão Organizadora do Evento.

5.1.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações decorrentes da execução contratual, incluindo materiais, mão-de-obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem incidentes, relativamente à execução dos serviços e aos seus empregados.

5.1.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

5.1.6. Responsabilizar-se por qualquer furto, roubo, apropriação, caso fortuito ou força maior que ocorrer em seu espaço.

5.1.7. Pagar todos os tributos fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos comercializados, bem como eventuais custos (transporte e implantação de equipamentos, entre outros, se houver).

5.1.8. Após o término do evento, a entidade deverá retirar todos os materiais/equipamentos do espaço por ela ocupado, deixando-o no estado em que se encontrou anteriormente ao início do evento, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

5.1.9. Cumprir os horários de funcionamento da 17ª Fecarroz.

5.1.10. Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura de Massaranduba (SC) e/ou a terceiros, em decorrência do objeto deste credenciamento, respondendo por si e seus sucessores.

5.1.11. A entidade poderá expor seus materiais publicitários e placas indicativas dos serviços prestados em locais pré-determinados pela Comissão Organizadora do Evento.

5.1.12. A entidade deverá responsabilizar-se pelo reabastecimento dos alimentos sempre que necessário, comprometendo-se a efetuar a carga e descarga dos mesmos obedecendo os seguintes horários: período matutino, entre 07h00min às 11h00min e período vespertino/noturno, entre 16h00min às 20h00min.

5.1.13. Manter sua equipe de trabalho em número suficiente para a realização do bom atendimento ao público da 17ª Fecarroz, devidamente uniformizados e treinados para este fim.

5.1.14. Além disso, a entidade se responsabilizará por determinadas obrigações específicas:

a) No dia 01º de maio e 03 de maio de 2020, a título de cortesia, preparar, em média, 1.000 (mil) porções de risoto, cujas refeições deverão ser alocadas em vasilhas de isopor (com ingredientes que serão fornecidos pela Prefeitura de Massaranduba (SC)) e entregues aos participantes do desfile;

b) Disponibilizar e responsabilizar-se por todo o material necessário para o fornecimento de buffet quente: pratos, talheres, guardanapos, toalhas de mesa, entre outros;

c) Equipar o local com utensílios e equipamentos necessários para o preparo dos alimentos;

d) Atender com, no mínimo, 01 (um) caixa diariamente, sendo que a entidade deverá providenciar a venda dos tickets, possuindo máquina de cartão de crédito e débito;

e) Manter equipe de trabalho, contendo garçons e cozinheiros, em número suficiente para realização do bom andamento ao público do evento, devidamente uniformizados e treinados para este fim, bem como devidamente registrados de acordo com a legislação vigente;

f) Disponibilizar uniforme e demais identificações, bem como equipamentos necessários a sua equipe de trabalho;

g) Fornecer a Prefeitura de Massaranduba (SC), a título de cortesia, a quantidade de 300 (trezentos) tickets de alimentação.

6 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC)

6.1. A Prefeitura de Massaranduba (SC) obriga-se a:

6.1.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar no todo ou em parte o presente credenciamento.

6.1.2. Ceder os espaços necessários à execução da permissão de uso à entidade.

6.1.3. Aplicar à entidade as sanções regulamentares, quando for o caso.

6.1.4. Fiscalizar a correta prestação dos serviços da entidade.

7 – DO PAGAMENTO

7.1. A permissão de uso dos espaços objeto deste credenciamento será gratuita.

8 – DO LOCAL E EXECUÇÃO DO SERVIÇO

8.1. A prestação dos serviços ocorrerá durante a 17ª Fecarroz, entre os dias 28 de abril a 03 de maio de 2020, obedecendo ao horário de programação do evento.

8.2. A montagem das estruturas deverá ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes do início do evento, e a desmontagem em até 03 (três) dias úteis após o término do evento.

9 – DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1. Em razão do interesse público único e exclusivo em ajudar a captação de recursos por entidade sem fins lucrativos, não será admitida qualquer forma de subcontratação.

10 - DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Integra este edital os seguintes anexos:

ANEXO I – OBRIGAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE HIGIENE;

ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO;

ANEXO III – MAPA.

10.2. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente edital deverão ser feitos pelos telefones (47) 3379-4628, (47) 3379-4624 e (47) 3379-4623; e através dos e-mails camila@massaranduba.sc.gov.br , licita@massaranduba.sc.gov.br e licitacao@massaranduba.sc.gov.br .

10.3. A entidade assume a delegação desta permissão por sua conta e risco: todos os danos decorrentes da prestação são de responsabilidade da mesma.

10.4. A entidade assume todos os custos de preparação e apresentação de sua documentação e a Prefeitura de Massaranduba (SC) não será, em hipótese alguma, responsável por estes custos, independente da condução ou do resultado deste credenciamento.

10.5 As partes elegem o Foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas que se originarem da execução do presente edital e seu contrato.

10.6. E, para que ninguém alegue desconhecimento, é o presente edital afixado no Mural Público da Prefeitura de Massaranduba (SC) e disponibilizado no site: https://massaranduba.atende.net/ .

Massaranduba (SC), 09 de março de 2020.

ARMINDO SESAR TASSI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2020

OBRIGAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE HIGIENE

1 – Os equipamentos e utensílios que entram em contato com alimentos devem encontrar-se em bom estado de conservação e sem imperfeições que possam comprometer a higienização dos mesmos. Devem ser de materiais não corrosíveis e que não transmitam substâncias tóxicas, odores, nem sabores aos alimentos.

2 – Paramentação dos manipuladores: proteção para os cabelos (touca ou gorro); uso de uniforme (jaleco/avental); camisa ou camiseta com manga; saia ou calça; calçado fechado; fazer uso de luvas descartáveis quando necessário.

3 – Comercializar produtos que tenham origem conhecida, rotulada corretamente e dentro do prazo de validade.

4 – Possuir recipientes para lixo com tampa e saco plástico.

5 – A higienização, utensílios e paramentação deve ser constante (diariamente).

6 – Asseio corporal (unhas aparadas e limpas, sem esmalte, não usar adornos (anéis, brincos, pulseiras, piercings), barba aparada, vestimentas rigorosamente limpas).

7 – É proibido o uso de maquiagem, perfume, cremes, etc.

8 – Descartar e não reaproveitar sobras de alimentos preparados.

9 – Fazer a correta aplicação de produtos para repelir moscas e outros insetos.

10 – Fazer o uso de churrasqueiras somente na parte de trás dos boxes.

11 – É proibida a permanência de pessoas (adultos e crianças) estranhas ou alheias ao serviço no interior dos boxes.

12 – O responsável pelos boxes ou área externa deverá entregar à Prefeitura de Massaranduba (SC), assim que solicitado, uma relação com os nomes das pessoas que irão trabalhar no interior do mesmo como manipulador de alimentos.

13 – Alimentos como milho verde, ervilha, tomate, cebola, entre outros, que compõem lanches, não poderão permanecer no balcão exposto ao público, salvo se estiverem acondicionados em dispositivo para protegê-los.

14 – É expressamente proibido fumar em todas as áreas de manipulação de alimentos.

15 – As mãos devem ser lavadas constantemente.

16 – Retirar o uniforme de trabalho quando utilizar os sanitários e ao fumar.

17 – Todos os responsáveis pelos boxes ou área externa, devem ser cientificados pela direção da Prefeitura de Massaranduba (SC) que o serviço de fiscalização em saúde tem livre acesso a qualquer lugar e horário onde são fabricados, manipulados ou comercializados os alimentos.

18 – São proibidos utensílios de madeira que entrem em contato com os alimentos.

19 – As matérias-primas como alimentos secos e bebidas devem ser armazenadas de modo a estarem protegidas contra contaminantes, protegidos por papel filme ou vasilhames cobertos. Devem estar identificadas e sua utilização deve respeitar o prazo de validade. O local deve estar limpo e organizado.

20 – Os pertences pessoais dos manipuladores devem estar guardados em local apropriado e individual.

21 – Deve existir local específico para armazenar os produtos e materiais de limpeza que não devem estar espalhados pela área de produção.

ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2020

MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO

TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO Nº ___/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC) E ___.

Pelo presente instrumento contratual de adesão de que firmam a PREFEITURA DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o no 83.102.483/0001-62, com sede na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARMINDO SESAR TASSI, inscrito no CPF sob o nº 664.790.539-15, no uso da atribuição que lhe confere poderes, doravante denominada simplesmente PERMITENTE, e do outro lado, a ___, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no ___, com sede na Rua ___, número ___, bairro ___, Município de ___, Estado de ___, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ___, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2020 – INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO Nº 51/2020, mediante sujeição mútua às normas constantes na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as partes de comum acordo concordam ao presente contrato conforme as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Refere-se ao objeto deste instrumento contratual a permissão gratuita do direito de uso de espaço público, através de disponibilização de 01 (um) box de alimentação em área interna do pavilhão D OU praça de alimentação em área interna do pavilhão C, a título precário, visando a exclusividade no fornecimento de alimentos que serão comercializados na 17° Fecarroz – Festa Catarinense do Arroz, que acontecerá entre os dias 28 de abril a 03 de maio de 2020, exclusivamente para entidade que atenda o disposto na Lei Municipal 1.286/11 (entidade sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social, e a pessoa física ou jurídica em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, que atenda aos critérios da Lei Municipal e deste contrato de adesão), de acordo com as especificações do edital que a este contrato de adesão deu origem, bem como seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

2.1. Faz parte deste contrato de adesão, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes: documentos de habilitação, edital de licitação, especificações complementares, além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1. A permissão de uso do espaço objeto deste contrato de adesão será gratuita.

CLÁUSULA QUARTA – DO USO DO ESPAÇO E CONDIÇÕES

4.1. A permissionária operará com equipamento próprio e adequado, tais como: mobiliário, instalações e materiais, bem como mão-de-obra sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.

4.2. A permissionária receberá o bem pelo qual locou em plenas condições de atender a finalidade especificada no edital que a este contrato de adesão deu origem, em pelo menos 08 (oito) dias consecutivos anteriores ao evento e devolverá o espaço totalmente livre e em perfeitas condições, em até, no máximo, 03 (três) dias úteis após o término da 17ª Fecarroz.

4.3. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato de adesão, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da permissionária.

4.4. A permissionária se obriga a prestar os serviços com fiel e integral observância à legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como às instruções e regulamentos específicos baixados pela permitente, além dos estabelecidos no edital que a este instrumento deu origem.

4.5. O gerenciamento, controle, fiscalização, emissão de normas e regulamentos, aplicação de penalidades e demais atos pertinentes ao presente contrato de adesão, é de inteira competência à permitente.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência deste contrato de adesão é durante o período da 17ª FECARROZ: de 28 de abril a 03 de maio de 2020.

5.2. A montagem das estruturas deverá ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes do início do evento, e a desmontagem em até 03 (três) dias úteis após o término do evento.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PERMISSIONÁRIA

6.1. A permissionária obriga-se a:

6.1.1. Deixar visível ao público os alvarás de funcionamento emitidos pela permissionária.

6.1.2. Sujeitar-se à fiscalização da vigilância sanitária, que poderá ocorrer sem aviso prévio.

6.1.3. Manter conservados, limpos e em perfeitas condições de higiene, o espaço ocupado, procedendo à correta coleta do lixo, conforme orientações da Comissão Organizadora do Evento.

6.1.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações decorrentes da execução contratual, incluindo materiais, mão-de-obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem incidentes, relativamente à execução dos serviços e aos seus empregados.

6.1.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

6.1.6. Responsabilizar-se por qualquer furto, roubo, apropriação, caso fortuito ou força maior que ocorrer em seu espaço.

6.1.7. Pagar todos os tributos fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos comercializados, bem como eventuais custos (transporte e implantação de equipamentos, entre outros, se houver).

6.1.8. Após o término do evento, a permissionária deverá retirar todos os materiais/equipamentos do espaço por ela ocupado, deixando-o no estado em que se encontrou anteriormente ao início do evento, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

6.1.9. Cumprir os horários de funcionamento da 17ª Fecarroz.

6.1.10. Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à permitente e/ou a terceiros, em decorrência do objeto deste credenciamento, respondendo por si e seus sucessores.

6.1.11. A permissionária poderá expor seus materiais publicitários e placas indicativas dos serviços prestados em locais pré-determinados pela Comissão Organizadora do Evento.

6.1.12. A permissionária deverá responsabilizar-se pelo reabastecimento dos alimentos sempre que necessário, comprometendo-se a efetuar a carga e descarga dos mesmos obedecendo os seguintes horários: período matutino, entre 07h00min às 11h00min e período vespertino/noturno, entre 16h00min às 20h00min.

6.1.13. Manter sua equipe de trabalho em número suficiente para a realização do bom atendimento ao público da 17ª Fecarroz, devidamente uniformizados e treinados para este fim.

6.1.14. Além disso, a permissionária se responsabilizará por determinadas obrigações específicas:

a) No dia 01º de maio e 03 de maio de 2020, a título de cortesia, preparar, em média, 1.000 (mil) porções de risoto, cujas refeições deverão ser alocadas em vasilhas de isopor (com ingredientes que serão fornecidos pela permitente) e entregues aos participantes do desfile;

b) Disponibilizar e responsabilizar-se por todo o material necessário para o fornecimento de buffet quente: pratos, talheres, guardanapos, toalhas de mesa, entre outros;

c) Equipar o local com utensílios e equipamentos necessários para o preparo dos alimentos;

d) Atender com, no mínimo, 01 (um) caixa diariamente, sendo que a permissionária deverá providenciar a venda dos tickets, possuindo máquina de cartão de crédito e débito;

e) Manter equipe de trabalho, contendo garçons e cozinheiros, em número suficiente para realização do bom andamento ao público do evento, devidamente uniformizados e treinados para este fim, bem como devidamente registrados de acordo com a legislação vigente;

f) Disponibilizar uniforme e demais identificações, bem como equipamentos necessários a sua equipe de trabalho;

g) Fornecer à permitente, a título de cortesia, a quantidade de 300 (trezentos) tickets de alimentação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE

7.1. A permitente obriga-se a:

7.1.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar no todo ou em parte o presente credenciamento.

7.1.2. Ceder os espaços necessários à execução da permissão de uso à permissionária.

7.1.3. Aplicar à permissionária as sanções regulamentares, quando for o caso.

7.1.4. Fiscalizar a correta prestação dos serviços da permissionária.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. A permissionária estará sujeita por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de mora no valor de 01% (um por cento) do valor da ata de registro de preços por dia de atraso na prestação do serviço e/ou por atraso na adequação do serviço fornecido, limitado a 20% (vinte por cento);

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ata de registro de preços, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas deste edital e seus anexos, quando a permitente não assinar o contrato/ata de registro de preços, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta comercial;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado quando:

d.1) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte;

d.2) Desatender às determinações da fiscalização;

e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação quando a permissionária apresentar declaração falsa;

f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

8.1.1. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Massaranduba (SC).

8.2. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato/ata de registro de preços:

a) A entrega/execução do objeto com atraso;

b) A entrega/execução do objeto alheio ao especificado;

c) A entrega/execução do objeto em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese esta em que o recebimento poderá ser rejeitado;

d) A entrega/execução do objeto de forma parcial à quantidade solicitada.

8.3. Considerar-se-á descumprimento total do contrato/ata de registro de preços:

a) A recusa injustificada em assinar o termo contratual/ata de registro de preços ou receber a autorização de fornecimento/execução;

b) A não entrega/execução do objeto.

8.4. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das sanções administrativas, os princípios do devido processo legal e ampla defesa, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.

8.5. As sanções previstas neste edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

8.6. A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei Federal 8.666/93.

8.7. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela permissionária.

8.8. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora (situação que a permissionária tem plena ciência e aceita para todos os fins), podendo, entretanto, conforme o caso, se processar a cobrança judicialmente.

8.9. A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo acarretará à permissionária a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

8.10. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei Federal 8.666/93 e demais atinentes à espécie.

8.11. A aplicação das referidas sanções administrativas não obsta as responsabilidades legais da permissionária por perdas e danos causados à permitente.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. Constituem motivo para rescisão do contrato/ata de registro de preços, conforme o caso:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração Municipal a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital;

g) O desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima Autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte da Administração Municipal, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração Municipal, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Municipal decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A não liberação, por parte da Administração Municipal, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

10.1. A permissionária assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao patrimônio da permitente ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento das obrigações. A permitente ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre permissionária e os terceiros eventualmente prejudicados por tais danos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO

11.1. Este contrato de adesão deverá ser executado fielmente pela permissionária, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da legislação em vigor, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.2. A permissionária é responsável pelos danos causados diretamente ao permitente ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade relativa à execução e a fiscalização do objeto deste contrato de adesão.

11.3. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Círio Martini, Secretário de Administração e Finanças, que exercerá rigoroso controle em relação ao presente certame, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1. Este contrato de adesão poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

a) Unilateralmente pela permissionária, quando houver modificação do projeto ou especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa e qualitativa de seu objeto, nos limites permitidos no §1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

13.1. A permissionária empregará na execução dos serviços, pessoal habilitado e idôneo, com observância dos requisitos previstos no edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2020, legislação e normatização vigente.

13.2. O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas neste instrumento, sujeitará a permissionária às sanções previstas neste contrato de adesão.

13.2.1. A multa acima referida não elide o direito de revogação do presente contrato de adesão, independentemente de notificação ou aviso, judicial ou extrajudicial, bem como, da aplicação das demais sanções legais.

13.3. A permissionária assume a outorga desta permissão por sua conta e risco: todos os danos decorrentes da prestação são de responsabilidade da permissionária.

13.4. As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, para dirimir possíveis dúvidas ou litígios que possam surgir em virtude deste termo contratual de adesão, renunciando a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas que a tudo assistiram.

Massaranduba (SC), ___ de ___ de 2020.

MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

ARMINDO SESAR TASSI

PERMITENTE

XXX

XXX

PERMISSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

XXX

CPF: XXX

XXX

CPF: XXX

ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2020

MAPA

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PUBLICADO EM:

________/________/____________

LOCAL: _____________________

ASS: