Ato n.º 2410082

Informações Básicas

Código2410082
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Presidente Nereu
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 24/2020
Arquivo Fonte1584556771_dec24_2020_coronavirus.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 24/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

ISAMAR DE MELO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 65, da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Presidente Nereu - SC;

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Presidente Nereu/SC, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Parágrafo único: Aos cidadãos nereuenses que retornarem ao município, vindo de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, recomenda-se, o isolamento domiciliar, durante 14 dias, contados da data de seu retorno.

Art. 3º Ainda, para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Presidente Nereu, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que determinou:

I - A SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:

a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) das atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, restaurantes, bares e comércio em geral;

c) as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

d) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

Parágrafo único: para fins do inciso I, letra b) do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I – Tratamento e abastecimento de água;

II – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III – Assistência médica e hospitalar;

IV – Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V – Funerários;

VI – Captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – Telecomunicações;

VIII – Processamento de dados ligados a serviços essenciais; e

IX – Segurança privada.

II – A SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos e atividades esportivas.

III – A SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, das aulas na rede Municipal de Ensino, a partir de quinta-feira, 19 de março, com possibilidade de prorrogação.

Parágrafo único. Os primeiros 15 dias de suspensão de aulas correspondem à antecipação do recesso escolar do mês de julho.

IV - Ficam ADIADAS, por prazo indeterminado, a realização das Provas Escritas do Concurso Público 01/2020 e Processo Seletivo 01/2020.

Art.4º No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

§ 1º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.

§ 2º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

§ 3º Ficam suspensos todos os eventos governamentais realizados no município de Presidente Nereu/SC.

§ 4º Excetua-se da limitação prevista no § 3º, as reuniões organizadas para divulgação e orientação de medidas de combate ao contágio do COVID-19, observados rígidos critérios de higiene.

Art. 5º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.

§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.

§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 6º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 7º. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 8º. Todos os cidadãos nereuenses que apresentarem sintomas compatíveis com infecção pelo Covid-19 (febre e tosse ou falta de ar) e que necessitarem de atendimento pela rede municipal de saúde, deverão buscar atendimento junto a Unidade de Saúde situada no centro do Município,

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Presidente Nereu, 18 de março de 2020.

ISAMAR DE MELO

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado