Ato n.º 2410593

Informações Básicas

Código2410593
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Blumenau
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 12.589/2020
Arquivo Fonte1584562682_dec_12.589__situao_de_emergncia__coronavirus.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 12.589, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, V e VII, do artigo 59, e na forma da alínea “o” do inciso I do artigo 75, todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e

CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município de Blumenau estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais,

CONSIDERANDO o Ofício n° 140/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, que sugere aos membros do Ministério Público a expedição de recomendações aos Municípios com o objetivo de assegurar a aplicação de medidas de distanciamento social e circulação de pessoas,

DECRETA

Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência no Município de Blumenau, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância internacional.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;

III – eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto serão considerados prorrogados/renovados pelo Município, ficando os secretários e dirigentes de cada secretaria ou órgão da administração direta e indireta responsáveis por promover formalmente (nos autos de cada processo/contrato/parceria) o pedido de prorrogação/renovação junto à Secretaria Municipal de Administração (Central de Compras) com a respectiva justificativa e juntada da íntegra deste decreto municipal, assim que cessar a sua vigência ou de outro decreto que vier eventualmente a prorrogá-lo, sob pena de se considerarem posteriormente extintas mencionadas avenças, pelo encerramento do prazo.

Art. 3º Em observância ao disposto nos Decretos n° 509 e 515, ambos de 17 de marco de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina, ficam suspensos:

I – pelo prazo de 30 (trinta) dias, as aulas nas unidades escolares do Município, em todas as etapas do ensino, inclusive creches, com posterior definição da reposição das aulas;

II – pelo prazo de 07 (sete) dias:

a) a circulação do serviço público de transporte coletivo urbano municipal;

b) as obras públicas em execução pelo Município ou contratados.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Administração estudará e analisará junto às unidades gestoras a redução ou suspensão dos contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres mantidos com o Município, relacionados às atividades ou aos serviços listados no art. 3° deste Decreto.

Art. 5º Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta deverão suspender, pelo período de 7 (sete) dias, contados do dia 19/03/2020 (quinta-feira), as atividades e os serviços públicos não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou regime de trabalho remoto.

§1° Os servidores cujas atividades ou serviços públicos forem suspensos deverão permanecer em regime de plantão.

§2° Os servidores em regime de trabalho remoto ou plantão deverão permanecer à disposição das chefias para execução dos serviços que lhe forem atribuídos ou convocação para comparecimento presencial na unidade de trabalho, se necessário.

§3º Consideram-se serviços públicos essenciais aqueles imprescindíveis para a garantia e manutenção dos direitos fundamentais da sociedade, a exemplo dos serviços nas áreas da saúde, da vigilância sanitária, da vigilância patrimonial, da proteção e defesa civil, da fiscalização de trânsito, da fiscalização de posturas, da proteção ao consumidor e do saneamento básico.

§4º Ato do Secretário Municipal de cada pasta poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à respectiva Secretaria Municipal, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.

Art. 6° Aos servidores das Secretarias Municipais de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Trânsito e Transporte hoje beneficiados com o auxílio-transporte e designados pelos titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta para trabalhar em atividades e serviços essenciais será assegurado o pagamento de tal vantagem em pecúnia no valor de R$ 30,00 (trinta) por dia trabalhado, pelo período em que estiver suspenso o serviço público de transporte coletivo urbano municipal de passageiros.

§1° O pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo será realizado em regime de adiantamento, no valor de até R$ 210,00 (cento e quarenta reais) por semana.

§2° Será restituído pelo servidor, em folha de pagamento, o valor referente aos dias recebidos em regime de adiantamento e não trabalhados.

Art. 7º Confirmada à infecção pelo Coronavírus (Covid-19) ou caracterizada outra doença, o servidor será licenciado para tratamento da própria saúde.

Art. 8º Sem prejuízo das medidas já elencadas, no período de quarentena fixado em decreto do Estado ou ultrapassado este, todas as unidades da Administração Direta e Indireta deverão adotar, no que couber, enquanto perdurar a situação de emergência, as seguintes providências:

I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;

II – fixação de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

III – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento, inclusive no que toca aos serviços públicos essenciais, a exemplo do abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e coleta e disposição final dos resíduos sólidos urbanos;

IV – evitar escalar servidores gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo Coronavírus (Covid-19), salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas;

V – evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;

VI – suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo Coronavírus (Covid-19), o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas;

VII – manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;

VIII – determinar aos gestores e fiscais dos contratos:

a) que notifiquem as empresas de prestação de serviços com terceirização de mão de obra, empreiteiras e organizações parceiras, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos seus colaboradores, a adoção das providências de precaução, definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e o afastamento daqueles com sintomas compatíveis ou infectados pelo Coronavírus (Covid-19);

b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço de limpeza a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de emergência, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem como especial atenção na reposição dos insumos necessários;

c) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço a adoção das rotinas de limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária;

IX – dispensa de comparecimento dos estagiários dos órgãos da Administração Direta, Autarquia e Fundação, salvo os estagiários da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, conforme deliberação a ser expedida, caso a caso, pela própria Secretaria Municipal;

X - orientar seus servidores sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde, e assistência social.

Art. 9º Permanecem aplicáveis, no que não conflitarem com este Decreto, as medidas adotadas no Decreto n° 12.588, de 15 de março de 2020.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de março de 2020.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado