Ato n.º 2410842

PORTARIA N° 030/2020

"Interrompe férias e convoca o retorno ao serviço do servidor que especifica e dá outras providências".

GLAUBER BURTET, Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, e em conformidade com o artigo 69, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar 001/2001 de 06 de Dezembro de 2001.

Considerando o disposto no art. 69 da Lei Complementar 001/2001, a necessidade do interesse público conforme ofício do Secretário Municipal de Administração, Finança e Planejamento.

Art. 1º - Em consideração ao decreto nº 515 de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19; justificando ainda conforme Art. 2º § 1º X, que define a “ imprensa” como serviço essencial;

RESOLVE:

Art. 2º - Interromper as férias da servidora Sra. PATRICIA DUARTE ORO, ocupante do cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação Social, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Finança e Planejamento, convoca para retorno ao serviço a partir da data de 19/03/2020.

Art. 3º - O saldo do período de férias não gozadas, serão usufruídas pelo servidor quando interessar, observando-se o interesse e necessidade do serviço público.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se

Caxambu do Sul - SC, em 18 de março de 2020.