Item de Acervo n.º 2416871

ESTADO DE SANTA CATARINA

SEA 3147/2020

DECRETO Nº 521, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 515, de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020,

DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, passa a

vigorar acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. Ficam proibidos a circulação e o ingresso, no território

estadual, de veículos de transporte coletivo de passageiros, interestadual ou internacional, público ou privado, e de veículos de fretamento para transporte de pessoas.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 515, de 2020, passa a vigorar acrescido

do art. 3º-B, com a seguinte redação: “Art. 3º-B. Ficam proibidas a concentração e a permanência de

pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias, em todo o território catarinense.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Florianópolis, 19 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado

DOUGLAS BORBA Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO TASCA Secretário de Estado da Administração

HELTON DE SOUZA ZEFERINO Secretário de Estado da Saúde

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Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003147/2020 e o código DZS901H5. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por HELTON DE SOUZA ZEFERINO e CARLOS MOISÉS DA SILVA e JORGE EDUARDO TASCA e DOUGLAS BORBA em 19/03/2020 às 20:07:03, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.