Item de Acervo n.º 2421585

Atenção

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Informações Básicas

Código2421585
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Balneario Camboriu
URL de Origem
Data de Cadastro27/03/2020 16:57:12
Data do Documento02/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9.800, DE 02 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte1585339045_decreto_n_9.800_de_02_de_maro_de_2020.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 9.800, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

"Institui a Comissão de acompanhamento, controle, prevenção e tratamento do Coronavírus - COVID-19 no Município de Balneário Camboriú, e dá outras providencias."

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal nº 933/1990, e;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020; Considerando que o evento é complexo, e demanda esforços conjuntos de todo o Sistema Único de Saúde, para identificação da etiologia dessas ocorrências, e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

Considerando que esse evento, está sendo observado em outros países, e que a investigação local, demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, a esse evento, e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento, aos nacionais e estrangeiros, que ingressarem no país, e que se enquadrarem nas definições de suspeitos, e confirmados para Infecção Humana pelo Coronavírus - COVID-19;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e, Considerando que Balneário Camboriú, é um pólo turístico regional, nacional e internacional, que recebe um afluxo de turistas provenientes de áreas de risco da doença, e atendendo ao relevante interesse público, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do Coronavírus - COVID-19, no Município de Balneário Camboriú/SC.

Art. 2º A Comissão será formada pelos servidores e profissionais da área da saúde, sendo: a) Rosalie Knoll;

b) Caroline Prazeres;

c) Adriana Ribeiro;

d) Andressa Hadad;

e) Priscila Pimentel;

f) Ana Carolina Costa Zanchet;

g) Victor Lopes;

h) Katia Marques Caldeira;

i) Alexandre Tolentino;

j) Martoni Moura e Silva,

k) Viviane Lanznaster;

l) Leila Crocomo;

m) Caroline Peruzzo;

n) Aline de Almeida;

o) Ricardo Fernando Cardoso;

p) Marcio Almeida de Melo (HU Litoral), e

q) Gisele Germano Torres (HCBC).

r) Rosangela Percegona Borba - Diretora-Geral do Colegiado da Educação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9822/2020)

s) André Kunz - Secretário da Fazenda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9822/2020)

t) Paulo Cesar Senk Junior - Secretário da Pessoa Idosa; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9822/2020)

u) Henrique Manoel Alves - Presidente do Conselho Municipal de Saúde; e  (Redação acrescida pelo Decreto nº 9822/2020)

v) Fabrício Pereira de Melo - Diretor de Defesa Civil. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9822/2020)

Parágrafo único. A coordenação das atividades da Comissão, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde e Saneamento, por intermédio da profissional Médica, Dra Rosalie Knoll.

Art. 3º A presente Comissão terá as seguintes atribuições:

I - realizar o monitoramento dos casos suspeitos de Coronavírus - COVID-19 no Município de Balneário Camboriú;

II - instituir e manter atualizados os Protocolos e Fluxos de Vigilância e Atenção dos casos de Coronavírus - COVID-19, do Município de Balneário Camboriú;

III - capacitar a Rede Municipal de Saúde, quanto à instituição do Protocolo de Diagnóstico, Tratamento, Monitoramento e acompanhamento dos casos de Coronavírus - COVID-19;

IV - instituir Normas de Biossegurança, relativas ao manejo de casos de Doença Respiratória Aguda Grave, em decorrência do Coronavírus - COVID-19, nas Unidades de Saúde do Município de Balneário Camboriú, para os trabalhadores de saúde, pacientes e contactantes;

V - desenvolver conjunto de ações de comunicação, informação e educação em saúde específicas para o Coronavírus - COVID-19, visando a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde;

VII - pactuar com a Secretaria de Estado da Saúde, estratégias para garantir os insumos, a coleta de material biológico, os medicamentos e a capacitação das equipes técnicas dos serviços hospitalares; e

VIII - publicar boletins periódicos, tratando da situação epidemiológica do Coronavírus - COVID-19, no Município de Balneário Camboriú.

Art. 4º Os integrantes que compõem a Comissão de que trata este Decreto, exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 02 de março de 2020, 170º da Fundação, 55º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número9800
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 9.800, DE 2 DE MARÇO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado