Item de Acervo n.º 2421598

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Informações Básicas

Código2421598
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Balneario Camboriu
URL de Origem
Data de Cadastro27/03/2020 17:01:32
Data do Documento19/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9.837, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo Fonte1585339303_decreto_n_9.837_de_19_de_maro_de_2020..docx
Conteúdo

DECRETO Nº 9.837, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal 4.358 de 18/12/2019 (LOA) e dá outras providências".

O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990;

Considerando a situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Balneário Camboriú em função da pandemia do Corona Vírus COVID-19 e conforme Decretos nº 9.821 de 13/03/2020, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional na importância de R$ 531.777,05 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e cinco centavos) destinado a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso

Funcional-programática: 10.302.4037

Atividade: 2.157 - Manutenção do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/797

Fonte de Recurso: 106772 - SUS - Estado / MAC - TJSC HMRC

Valor: R$ 507.277,05

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/825

Fonte de Recurso: 106772 - SUS - Estado / MAC - TJSC HMRC

Valor: R$ 24.500,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, II e §3º da Lei nº 4.320/1964, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso - DFR.

Parágrafo único. Entende-se por excesso de arrecadação, para fins desse artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 19 de março de 2020, 170º da Fundação, 55º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número9837
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 9.837, DE 19 DE MARÇO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado