Item de Acervo n.º 2421598
Atenção
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Informações Básicas
| Código | 2421598 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Situação | Acervo Público |
| Entidade | Prefeitura municipal de Balneario Camboriu |
| URL de Origem | |
| Data de Cadastro | 27/03/2020 17:01:32 |
| Data do Documento | 19/03/2020 |
| Categoria | Decretos |
| Título | DECRETO Nº 9.837, DE 19 DE MARÇO DE 2020. |
| Arquivo Fonte | 1585339303_decreto_n_9.837_de_19_de_maro_de_2020..docx |
Conteúdo
| DECRETO Nº 9.837, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal 4.358 de 18/12/2019 (LOA) e dá outras providências". O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990; Considerando a situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Balneário Camboriú em função da pandemia do Corona Vírus COVID-19 e conforme Decretos nº 9.821 de 13/03/2020, DECRETA: Art. 1º Fica aberto um crédito adicional na importância de R$ 531.777,05 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e cinco centavos) destinado a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso Funcional-programática: 10.302.4037 Atividade: 2.157 - Manutenção do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/797 Fonte de Recurso: 106772 - SUS - Estado / MAC - TJSC HMRC Valor: R$ 507.277,05 Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/825 Fonte de Recurso: 106772 - SUS - Estado / MAC - TJSC HMRC Valor: R$ 24.500,00 Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, II e §3º da Lei nº 4.320/1964, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso - DFR. Parágrafo único. Entende-se por excesso de arrecadação, para fins desse artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Balneário Camboriú (SC), 19 de março de 2020, 170º da Fundação, 55º da Emancipação. FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal |
Informações Complementares
| Status | Não Informado |
|---|---|
| Número | 9837 |
| Ano | 2020 |
| Epígrafe | DECRETO Nº 9.837, DE 19 DE MARÇO DE 2020 |
| Ementa | Não configurado |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | Não configurado |
| Data de Sanção | Não configurado |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura municipal de Balneario Camboriu
Data de Cadastro: 27/03/2020 Extrato do Ato Nº: 2421598 Status: Acervo PúblicoData do Documento: 19/03/2020
