Item de Acervo n.º 2423512

ESTADO DE SANTA CATARINA

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DECRETO Nº 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020,

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do

Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão na região sul do Estado, situação que pode vir a ser identificada em outras regiões a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo o

território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19.

Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência declarada

no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano

municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

II – as atividades e os serviços privados não essenciais,

a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

III – as atividades e os serviços públicos não essenciais, no

âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

IV – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

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Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003147/2020 e o código ZN9086QE. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por JORGE EDUARDO TASCA em 17/03/2020 às 22:16:51, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.

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§ 1º Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se

serviços privados essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás

e combustíveis;

III – assistência médica e hospitalar;

IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros

alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V – funerários;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; IX – segurança privada; e X – imprensa.

§ 2º Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do

Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades finalísticas da:

I – Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

II – Secretaria de Estado da Saúde (SES);

III – Defesa Civil (DC); e

IV – Secretaria de Estado da Administração Prisional e

Socioeducativa (SAP).

§ 3º Resolução do Grupo Gestor de Governo poderá considerar

outros órgãos e outras entidades do Poder Executivo Estadual como prestadores de serviços públicos essenciais.

Art. 3º Ficam suspensos, em todo território catarinense, pelo

período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 4º Além de todas as determinações até aqui registradas, nas

regiões em que a Secretaria de Estado da Saúde declarar que já foi identificado o contágio comunitário da COVID-19, as indústrias deverão operar somente com sua capacidade mínima necessária.

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Art. 5º O disposto neste Decreto não invalida as providências

determinadas no Decreto nº 509, de 17 de março de 2020, no que não forem conflitantes.

Art. 6º Os casos omissos e as situações especiais serão

analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor no dia 18 de março de 2020,

com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Florianópolis, 17 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado

DOUGLAS BORBA Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO TASCA Secretário de Estado da Administração

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