Item de Acervo n.º 2425287

PORTARIA Nº 210/GABS/SAP, DE 19/03/2020.

“Permite a realização de atividade laboral excepcional junto ao sistema prisional catarinense.”

Considerando os termos do Decreto nº 509, de 17 de março de 2020 e o disposto no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020;

Considerando a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País;

Considerando as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados.

O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SJC 22448/2020, resolve:

Art. 1º Definir medida excepcional ao disciplinado na Portaria nº 199/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.225, de 19/03/2020.

Art. 2º Está autorizada, excepcionalmente, a atividade laboral nas unidades prisionais quando o produto a ser manufaturado possuir relação com os materiais de prevenção ao COVID-19, por caracterizar atividade essencial.

Parágrafo único. Consideram-se produtos de prevenção ao COVID-19, luvas, máscaras, materiais de uso descartáveis e os insumos necessários a sua fabricação.

Art. 3º A atividade laboral será realizada de acordo com as orientações de biossegurança disposta na Nota Técnica Conjunta nº 019/2020 - DIVS/DIVE/SES E SAP.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa