Item de Acervo n.º 2430726

ESTADO DE SANTA CATARINA

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 5 / 2020

Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à

gestão de documentos e processos eletrônicos, ao

funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de

Processos Eletrônicos SGP-e, no âmbito da administração

direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, durante a

vigência da situação de emergência.

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA),

como órgão central e normativo do Sistema Administrativo de

Gestão Documental, nos termos da Lei Complementar n. 741,

de 2019, conforme o Decreto n. 509, de 17 de março de 2020,

processo SEA 3307/2020, e,

Considerando o disposto no Decreto nº 39, de 21 de fevereiro

de 2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Processos

Eletrônicos - SGP-e;

Considerando o disposto no Decreto n. 509, de 17 de março

de 2020, que dispõe sobre a adoção progressiva de medidas

de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus

(COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração

Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras

providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 4, de 17 de março de

2020, que estabelece procedimentos administrativos para a

operacionalização do trabalho remoto, de que trata o Decreto

n. 509, de 2020, e adota outras providências;

Considerando o disposto no Decreto n. 515, de 17 de março

de 2020, que declara situação de emergência em todo o

território catarinense nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 -

doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e

enfrentamento à COVID19, e estabelece outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer, em conformidade com os arts. 29 e 43,

da Instrução Normativa nº 003/2019-SEA, publicada em 11 de

março de 2019, regulamentação relativa à abertura e

tramitação de processos efetuados pelos servidores em

trabalho remoto.

Art. 2º - Os setores de protocolo devem criar endereços

eletrônicos específicos para recebimento das solicitações de

abertura de processos administrativos com o padrão

protocolo@sigladoorgao.sc.gov.br.

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Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003307/2020 e o código 666DVH5I. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por JORGE EDUARDO TASCA em 19/03/2020 às 19:12:08, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.

Art. 3º - Os setores de protocolos ficam autorizados a criarem

os processos, conforme demanda recebida por email, e

devem anexar, além do email recebido, todos os documentos

enviados na solicitação.

Art 4º - Presumem-se fiéis, para todos os fins de direito,

durante a vigência desta Instrução Normativa, os documentos

recebidos por email e inseridos nos processos eletrônicos,

ficando temporariamente dispensada a conferência por

servidor público, disciplinada no art. 45, da Instrução

Normativa nº 003/219 - SEA.

Art 5º - É de responsabilidade do demandante, a guarda e

preservação dos documentos originais para comprovação de

sua autenticidade, quando solicitado.

Art. 6º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

De acordo.

Publique-se.

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

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Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003307/2020 e o código 666DVH5I. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por JORGE EDUARDO TASCA em 19/03/2020 às 19:12:08, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.