Ato n.º 2430838

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Contratada: NS ITA SONORIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.882.249/0001-17.

Objeto: CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que determinou a suspensão dos serviços públicos estaduais e municipais, não essenciais, em todo o território catarinense, o que ocasionou certo “esvaziamento” dos prédios públicos; CONSIDERANDO que a PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), é caso de força maior, portanto excludente de responsabilidade contratual, com fulcro no art. 393, do Código Civil. CONSIDERANDO o adiamento da Feira Efaislo, sem data pré-definida para realização da feira; CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e decisão favorável do Executivo Municipal, quanto a necessidade de rescindir o contrato, nº 030/2020 (originário do Processo Licitatório nº 001/2020, Modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 001/2020, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DA BANDA “NAVE SOM”, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NA ABERTURA DA 6ª EFAISLO O QUAL OCORRERÁ NO DIA 02 DE ABRIL DE 2020 NA ÁREA EXTERNA DO CENTRO DE EVENTOS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC.

Data de Assinatura: 01/04/2020.

Signatários: Rafael Caleffi (Prefeito Municipal).

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