Ato n.º 2430839

Objeto: CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que determinou a suspensão dos serviços públicos estaduais e municipais, não essenciais, em todo o território catarinense, o que ocasionou certo “esvaziamento” dos prédios públicos; CONSIDERANDO que a PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), é caso de força maior, portanto excludente de responsabilidade contratual, com fulcro no art. 393, do Código Civil. CONSIDERANDO o adiamento da Feira Efaislo, sem data pré-definida para realização da feira; CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e decisão favorável do Executivo Municipal, quanto a necessidade de rescindir o contrato, nº 032/2020 (originário Processo Licitatório nº 004/2020, Modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 004/2020, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DA DUPLA “JOÃO BOSCO & VINÍCIUS”, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO 3º DIA DA 6ª EFAISLO O QUAL OCORRERÁ NO DIA 04 DE ABRIL DE 2020 NA ÁREA EXTERNA DO CENTRO DE EVENTOS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC).

Data de Assinatura: 01/04/2020.

Signatários: Rafael Caleffi (Prefeito Municipal).