Ato n.º 2433422

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 100/2020, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 83.021.873/0001-08, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, em São Lourenço do Oeste/SC, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Rafael Caleffi, brasileiro, casado, portador do RG nº 2.996.096, expedido pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 026.437.969-18, residente e domiciliado em São Lourenço do Oeste/SC, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a retificação do extrato do Contrato nº 100/2020, de 1º de abril de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, em data de 06/04/2020 - edição nº 3103, págs. 947,948, tendo como alteração o texto do extrato, passando a constar com a seguinte redação:

“EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2020, DE 1º DE ABRIL DE 2020.”

Rescisão Unilateral ao contrato nº 029/2020.

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Contratada: ARA PRODUÇÕES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.803.650/0001-29.

Objeto: CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que determinou a suspensão dos serviços públicos estaduais e municipais, não essenciais, em todo o território catarinense, o que ocasionou certo “esvaziamento” dos prédios públicos; CONSIDERANDO que a PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), é caso de força maior, portanto excludente de responsabilidade contratual, com fulcro no art. 393, do Código Civil. CONSIDERANDO o adiamento da Feira Efaislo, sem data pré-definida para realização da feira; CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e decisão favorável do Executivo Municipal, quanto a necessidade de rescindir o contrato, nº 029/2020 (originário Processo nº 005/2020, Modalidade Inexigibilidade nº 005/2020, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DO ARTISTA “PADRE EZEQUIEL DAL POZZO E BANDA”, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO 4º DIA DA 6ª EFAISLO O QUAL OCORRERÁ NO DIA 05 DE ABRIL DE 2020 NA ÁREA EXTERNA DO CENTRO DE EVENTOS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC.

Data de Assinatura: 1º/04/2020.