Ato n.º 2435257

EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020 - ICSL.

RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 005/2020.

Contratante: Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste - SC, CNPJ nº 08.806.043/0001-70.

Objeto: CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que determinou a suspensão dos serviços públicos estaduais e municipais, não essenciais, em todo o território catarinense, o que ocasionou certo “esvaziamento” dos prédios públicos; CONSIDERANDO que a PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), é caso de força maior, portanto excludente de responsabilidade contratual, com fulcro no art. 393, do Código Civil. CONSIDERANDO o cancelamento da Feira Efaislo, sem data pré-definida para realização; CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e decisão favorável do Executivo Municipal, quanto a necessidade de rescindir o contrato, nº 005/2020 (originário art. 24, inc. II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE DOIS ESPETÁCULOS INFANTIS NA DATA DE 05 DE ABRIL DE 2020, TENDO INÍCIO ÀS 15 HORAS. OS SHOWS DEVERÃO EM CONJUNTO POSSUIR DURAÇÃO DE 60 MINUTOS E FARÃO PARTE DA GRADE DE SHOWS DA EFAISLO);

Data de Assinatura: 09/04/2020.

Signatários: RAFAEL CALEFFI (Prefeito Municipal).