Item de Acervo n.º 2435624

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2435624
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Joinville
URL de Origemhttps://sei.joinville.sc.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=10000006468510&id_orgao_publicacao=0
Data de Cadastro09/04/2020 16:32:44
Data do Documento13/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 34 2020 SMS
Arquivo Fonte1586460796_portaria_n_34_2020_sms.pdf
Conteúdo

PORTARIA SEI - SES.GAB/SES.UAP

PORTARIA Nº 34/2020/SMS

Estabelece medida preventiva para o controle da transmissão e redução dos riscos decorrentes da difusão do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Joinville.

O Secretário da Saúde do Município de Joinville, no uso de suas atribuições, Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do

corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) o status de pandemia; Considerando a recente confirmação dos primeiros casos de infecção pelo novo

coronavírus (COVID-19) no Estado de Santa Catarina; Considerando que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos são

consideradas mais vulneráveis às consequências da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 7/1993 dispõe, em seu art. 14,

caput, que "a ninguém é dado o direito de descumprir ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever, com objetivo de evitar e/ou de controlar a ocorrência, difusão e agravamento das doenças transmissíveis e evitáveis"; e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade

sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado que as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que

residem ou exercem atividades no território do Município de Joinville adotem medidas para evitar agrupamentos que incluam pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1394 Disponibilização: 13/03/2020 Publicação: 13/03/2020

Este documento possui averbação. Motivo: Revogação. Averbado por u45561, em 18/03/2020, às 21:28.

§1º As medidas mencionadas no caput poderão incluir o cancelamento ou suspensão de

eventos e demais atividades que resultem no agrupamento de pessoas, bem como a dispensa temporária das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de tais eventos ou atividades.

§2º Para os fins desta Portaria, considera-se agrupamento a reunião de pessoas formada

por 10 (dez) ou mais indivíduos do todas as faixas etárias. Art. 2º A medida preventiva estabelecida por esta Portaria vigerá enquanto perdurar a

pandemia resultante da transmissão do novo coronavírus (COVID-19). Art. 3º Esta Portaria estrará em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 13 de março de 2020.

Jean Rodrigues da Silva Secretário da Saúde

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 13/03/2020, às 18:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5893115 e o código CRC 6605A4D9.

Rua Coelho Neto, 255 - Bairro Santo Antônio - CEP 89218-015 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br 20.0.041943-1

5893115v9

Este documento possui averbação. Motivo: Revogação. Averbado por u45561, em 18/03/2020, às 21:28.