Item de Acervo n.º 2436402

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Informações Básicas

Código2436402
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro12/04/2020 23:59:43
Data do Documento12/04/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA SES Nº 244 DE 12 04 2020
Arquivo Fonte1586746808_portaria_ses_n_244_de_12_04_2020.docx
Conteúdo

PORTARIA SES Nº 244 DE 12/04/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741,

de 12 de junho de 2019, e § 1º do art. 9º c/c art. 24 do Decreto n.

525, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública

de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde

(OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção

humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de

2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância

Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo

coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de

medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e

agravos à saúde pública, a fi m de evitar a disseminação da doença

no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 525/2020;

CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde

coordenar e executar as ações e serviços de vigilância, investigação

e controle de riscos e danos à saúde;

CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde

a direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde, de

acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e

Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais

decorrentes da situação de emergência decretada em razão do

COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência

em Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, a partir

de 13 de abril de 2020, a abertura e a realização de atividades

exercidas por:

I - Hotéis, pousadas, albergues e afi ns;

II - Restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e afi ns;

III - Comércio de rua em geral;

Art. 2 º Os estabelecimentos descritos no inciso I do art.1º deverão

cumprir as seguintes obrigações:

I - somente poderão ativar 50% de sua capacidade total de hospedagem;

II - devem disponibilizar álcool gel para uso dos clientes na recepção,

nas portas dos elevadores e nos corredores de acesso

aos quartos;

III - os serviços de alimentação, tais como restaurantes, bares e

lanchonetes, localizados dentro das hospedagens poderão atender

aos hóspedes somente em serviço de quarto;

IV - as áreas sociais e de convivência, tais como sala de jogos,

academias e piscinas, deverão permanecer fechadas;

V - o serviço de governança deverá intensifi car a higienização dos

quartos e banheiros com desinfecção das superfícies com álcool

a 70º ou sanitizantes de efeito similar, além da limpeza de rotina;

VI - ao fi nal da estadia do hóspede deverá ser realizada limpeza

e desinfecção completa do quarto e superfícies, antes da entrada

de novo hóspede; e

VII - todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido não

tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo seu turno de serviço,

independentemente de estarem em contato direto com o público.

Art. 3º Os estabelecimentos descritos no inciso II do Art.1º, deverão

cumprir as seguintes obrigações:

I - somente poderão funcionar na modalidade do tipo tele-entrega

(delivery), retirada na porta e/ou balcão (take out) ou drive thru;

II - nos pontos de atendimento ao cliente, deve ser disponibilizado

dispensador de álcool gel;

III - as refeições, lanches, cafés, bebidas e alimentos em geral

devem estar em recipientes prontos para viagem, marmitas ou

“pratos feitos” para entrega aos clientes, sendo proibida a modalidade

de bufê de auto serviço (self service);

IV - não poderão disponibilizar autoatendimento de produtos não

embalados aos clientes; e

V - todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido não

tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo o seu turno de

serviço, independentemente de estarem em contato direto com

o público.

Art 4 º Os estabelecimentos de comércio de rua em geral, deverão

cumprir as seguintes obrigações:

I - não é permitida a prova de vestimentas em geral, acessórios,

bijuteirias, calçados entre outros;

II - os provadores, se houver, deverão estar fechados;

III - o número de clientes dentro do estabelecimento não pode

ultrapassar a 50% de sua capacidade;

IV - todos os produtos que forem adquiridos pelos clientes deverão

ser limpos previamente ao uso, sendo está uma orientação dada

pelo estabelecimento;

V - todos os produtos expostos em vitrine deverão ter sua higienização

realizada de forma fequente, recomenda-se redução da

exposição de produtos sempre que possível;

VI - os estabelecimentos de cosméticos fi cam proibidos de ter

mostruário disposto ao cliente para provar produtos (baton, perfumes,

bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros;

VII - Nos estabelecimentos em que os clientes venham a manusear

roupas ou produtos de mostruários, deverá ser orientado aos trabalhadores

que antes deste manuseio os clientes tenham as mãos

higienizadas com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou

sanitizantes de efeito similar; e

VIII - Todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido

não tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo o seu turno

de serviço, independentemente de estarem em contato direto com

o público.

Art. 5 º O funcionamento dos estabelecimentos citados no art. 1º

está condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações, sem

prejuízo das medidas já determinadas nos art. 2º, 3º e 4º:

I - priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados

pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade

acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes

e imunodeprimidos;

II - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;

III - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas

à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão

do coronavírus no ambiente de trabalho;

IV - utilização, se necessário de veículos de fretamento para transporte

de trabalhadores, fi cando a ocupação de cada veículo limitada a

50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados;

V - fi ca obrigatório providenciar o controle de acesso, a marcação

de lugares reservados aos clientes, o controle da área externa

do estabelecimento, bem como a organização das fi las para que

seja mantida a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta

centímetros) entre cada pessoa;

VI - as pessoas que acessarem e saírem do estabelecimento deverão

realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% ou

preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas

em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos

como na entrada do estabelecimento, nos corredores, nas portas

de elevadores, balcões e mesas de atendimento, para uso dos

clientes e trabalhadores;

VII - todos os trabalhadores dos serviços/atividades citados no Art.

1º fi cam obrigados a fazer uso de máscara de tecido não tecido

(TNT) ou tecido de algodão durante todo o seu turno de serviço,

independentemente de contato direto com o público;

VIII - o ingresso no estabelecimento será feito em número proporcional

à disponibilidade de atendentes, evitando aglomerações em

seu interior e respeitada a capacidade de 50% do espaço;

IX - deve ser dado atendimento preferencial e especial a idosos,

hipertensos, diabéticos e gestantes garantindo um fl uxo ágil de

maneira que estas pessoas permaneçam o mínimo de tempo possível

no interior do estabelecimento;

X - manter todas as áreas ventiladas, incluindo caso exista, os

locais de alimentação e locais de descanso dos trabalhadores;

XI - os trabalhadores devem ser orientados a intensifi car a higienização

das mãos, principalmente antes e depois do atendimento

de cada cliente, após uso do banheiro, após entrar em contato

com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados

de caixas, etc;

XII - realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do

estabelecimento, intensifi cando a limpeza das áreas com desinfetantes

próprios para a fi nalidade e realizar frequente desinfecção com

álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas,

como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório,

balcões, corrimões, interruptores, elevadores, balanças, banheiros,

lavatórios, pisos, barreiras físicas utilizadas como equipamentos de

proteção coletiva como placas transparentes, entre outros;

XIII - nos locais onde há uso de máquina para pagamento com

cartão, esta deverá ser higienizada com álcool 70% ou preparações

antissépticas após cada uso;

XIV - os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro

equipamento que possua painel eletrônico de contato físico deverão

ser higienizados com álcool 70% ou preparações antissépticas,

após cada uso;

XV - colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo a

seguintes informações/orientações: higienização de mãos, uso do

álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas,

limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

XVI - capacitar os trabalhadores, disponibilizar e exigir o uso das

máscaras para a realização das atividades;

XVII - caso a atividade necessite de mais de um trabalhador ao

mesmo tempo manter a distância mínima entre eles de 1,5 metros

(um metro e cinquenta centímetros);

XVIII - recomendar que os trabalhadores não retornem as suas

casas diariamente com suas roupas de trabalho quando estes

utilizarem uniforme;

XIX - os locais para refeição, quando presentes, poderão ser utilizados

com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez).

Deverão organizar cronograma para sua utilização de forma a

evitar aglomerações e cruzamento entre os trabalhadores (fl uxos

internos e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da

distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);

XX - os lavatórios dos locais para refeição e sanitários deverão

estar providos de sabonete líquido e toalha de papel;

XXI - fi ca estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos

que atendam o público em 50% (cinquenta por

cento) da capacidade, podendo estes estabelecerem regras mais

restritivas; e

XXII - se algum dos trabalhadores (proprietários, empregados próprios

ou terceirizados) apresentarem sintomas de contaminação

pelo COVID-19, deverão buscar orientações médicas, bem como

serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze)

dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades

de saúde devem ser imediatamente informadas desta situação.

Art. 6 º A fi scalização dos estabelecimentos que estão em funcionamento

fi cará a cargo das equipes de vigilância sanitária e das

equipes de segurança pública;

Art. 7 º O não cumprimento do regramento disposto nessa Portaria

implicará em abertura de processo administrativo sanitário nos

termos da Lei 6320/1983.

Art. 8 º Esta Portaria entra em vigor em 12 de abril de 2020 e tem

vigência limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 515,

de 17 de março de 2020.

HELTON DE SOUZA ZEFERINO

Secretário de Estado da Saúde