Ato n.º 2436533

EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.

DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2017.

Origem: Processo Licitatório nº 004/2017, Modalidade Pregão Presencial nº 004/2017.

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Contratada: ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.576.552/0001-57.

Objeto: CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a declaração do estado de calamidade pública, pelo Congresso Nacional, que aprovou o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020; e declaração de situação de emergência pelo Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, ambos em razão da pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o artigo 3º, do Decreto Municipal nº 6.637 de 2020, que determinou a suspensão das aulas e demais atividades extracurriculares, em todas as escolas, cursos profissionalizantes, escolas de idiomas e atividades afins, da rede pública e da rede privada, em âmbito municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que determinou a suspensão dos serviços públicos estaduais e municipais, não essenciais, em todo o território catarinense, o que ocasionou certo “esvaziamento” dos prédios públicos; CONSIDERANDO o artigo 8º, da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, como medida complementar de enfrentamento do impasse, possibilitando aos empregadores a realização de suspensão dos contratos de trabalho e aos seus colaboradores, a percepção de benefício emergencial do Governo Federal. CONSIDERANDO a decisão do Executivo Municipal de revogação do Contrato nº 096/2020, 15º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2017 e acordo de pagamento parcial do Contrato nº 037/2017, de 06/03/2017 (originário do Processo Licitatório nº 004/2017, Modalidade Pregão Presencial nº 004/2017, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA, SERVIÇOS GERAIS OPERACIONAIS, SERVIÇOS DE PROFISSIONAL PARA PREPARO DE MERENDA, E SERVIÇOS GERAIS BRAÇAL, PARA O EXERCÍCIO 2017, A SEREM EXECUTADOS NOS LOCAIS PÚBLICOS INDICADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC), no equivalente a 30% (trinta por cento) do valor relativo aos postos de trabalhos em que os serviços não estão sendo realizados, em decorrência da suspensão das aulas na rede municipal de ensino, a partir de 13/04/2020.