Item de Acervo n.º 2441188

Atenção

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Informações Básicas

Código2441188
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origemhttp://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200414/Jornal/2373.pdf
Data de Cadastro15/04/2020 15:44:35
Data do Documento13/04/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA GABP N.º 017/2020
Arquivo Fonte1586976298_portaria_gabp_n._017_2020.docx
Conteúdo

PORTARIA GABP N.º 017/2020

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 17 do Estatuto Social da FAPESC, aprovado pelo Decreto nº 965, de 08/05/2012, publicado no DOE Nº 19.328 de 09/05/2012, e

Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando os Decretos do Estado de Santa Catarina nos 507, 509, 515, 525 e demais legislações relacionadas às medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do estado de Santa Catarina;

Considerando a suspensão temporária do expediente presencial na sede da FAPESC, prevista originariamente pela Portaria GABP n.º 014/2020 e estendida por prazo indeterminado pelo Decreto nº 525/2020.

RESOLVE:

Art. 1°. Manter a suspensão das atividades e atendimentos presenciais nas dependências da FAPESC, por prazo indeterminado.

§ 1°. O atendimento aos pesquisadores e público em geral deverá ocorrer por meio dos e-mails institucionais, telefones celulares corporativos, SGPe, bem como por meio da Plataforma de CTI da FAPESC. Informações gerais serão disponibilizadas através do site da FAPESC e redes sociais.

§ 2°. Também estão suspensas para os colaboradores da FAPESC, por tempo indeterminado, todas as atividades externas, reuniões, capacitações, treinamentos, eventos, viagens, etc.

Art. 2°. Suspender por prazo indeterminado, consoante previsto no Decreto Estadual nº 525/2020, os prazos para apresentação das prestações de contas de recursos concedidos por meio de convênios, termo de outorga, termo de subvenção econômica, diárias e adiantamentos.

Art. 3°. A suspensão por prazo indeterminado aplica-se às entregas de prestações de contas de projetos de pesquisa, eventos e inovação, cujo prazo de vencimento se dê a partir do dia 25/03/2020.

Parágrafo Único. Recomenda-se a manutenção e organização dos documentos para pronta entrega tão logo sejam retomados os respectivos fluxos e prazos.

Art. 4°. Não haverá a ocorrência de suspensão para as entregas das prestações de contas cujo vencimento ocorreu até o dia 24 (vinte e quatro) de março do ano em curso.

§ 1°. Para as prestações de contas financeiras vencidas até 24/03/2020, deverá ser obedecido o seguinte procedimento:

I - Diante do impedimento de protocolo presencial, excepcionalmente será permito o envio digital em formato PDF para o endereço protocolo@fapesc.sc.gov.br, composto de toda documentação necessária e em perfeitas condições de legibilidade ou, ainda, pelo serviço de protocolo digital do Sistema Oficial de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe) do Governo do Estado no link: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital;

II - O arquivo total deverá limitar-se a 25MB, sugerindo-se qualidade de 300dpi, ressalvadas incompatibilidades ou impedimentos de fracionamento, hipótese em que deverá haver ser utilizada plataforma de envio de arquivos maiores com o devido ajuste entre o proponente e o respectivo coordenador de projeto responsável junto à FAPESC;

III - O envio digital é medida excepcional, e exige a responsabilidade e guarda de toda documentação original, devendo ser preservada, quando solicitado.

§2°. As prestações de contas técnicas vencidas até 24/03/2020, deverão ser encaminhadas por meio da Plataforma FAPESC CTI e enviadas para o respectivo e-mail do edital constante da chamada pública, devendo confirmar o recebimento por meio da resposta ao e-mail pelo setor responsável.

Art. 5°. Não haverá dispensa de entrega de prestação de contas técnica ou financeira.

Art. 6°. Chamadas Públicas que estejam abertas, em fase de avaliação, ou até mesmo Chamadas Internacionais em parceria com o CONFAP, permanecerão inalteradas, devendo, entretanto, serem submetidas com o uso de ferramentas tecnológicas com o objetivo de manter as restrições de contato pessoal.

Parágrafo Único. Informações e/ou modificações serão publicadas no respectivo sítio de comunicação, no site http://www.fapesc.sc.gov.br.

Art. 7°. As determinações restritivas, emanadas pelas respectivas autoridades, deverão ser aplicadas a qualquer atividade presencial relativa aos projetos de pesquisa em andamento, sendo vedado a ocorrência de reuniões presenciais, deslocamentos externos, contatos com pessoas, aglomerações, treinamentos e eventos similares pelos prazos determinados pelas autoridades.

Parágrafo Único. Também estão suspensas as viagens intermunicipais, nacionais e internacionais. Eventuais necessidades e urgências dentro da execução dos projetos deverão ser consultadas previamente à Secretaria Estadual de Saúde e à FAPESC.

Art. 8°. Aos projetos que estejam em fase final de execução, ou que seu término se dê no período de suspensão das atividades presenciais, e necessitarem de prorrogação, em havendo possibilidade legal, deverão solicitar a prorrogação motivada pela Plataforma FAPESC CTI.

Art. 9°. Estão suspensos pelo prazo de 30 dias, a contar do dia 25/03/2020, os prazos previstos no Decreto nº 1.886/2013, relativos às providências administrativas, tomadas de contas especiais, comunicações de irregularidades e ilegalidades, encaminhamentos ao TCE e procedimentos similares, bem como os prazos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da FAPESC.

Parágrafo Único. Eventual prorrogação da suspensão deverá ocorrer mediante ato legal emanado da autoridade administrativa competente.

Art. 10. Na hipótese de bolsista no exterior com apoio da FAPESC, cuja bolsa esteja ativa, o mesmo deverá estabelecer contato no endereço eletrônico internacional@fapesc.sc.gov.br, posto que o procedimento não é único e decorre das restrições sanitárias impostas pelo respectivo país.

§1°. Havendo retorno ao Brasil, independentemente do motivo, o pagamento da bolsa será interrompido, podendo ser restabelecido quando do regresso ao país de destino se o instrumento jurídico permitir.

§2°. Desde que o projeto e a bolsa estejam vigentes e as condições de saúde e logística permitam, a FAPESC recomenda o retorno imediato ao Brasil.

§3°. A decisão de permanência no país é de inteira responsabilidade do bolsista.

§4°. Caso o bolsista opte pela permanência no exterior, deverá comprovar à FAPESC a vigência de seguro-saúde capaz de custear eventuais necessidades.

Art. 11. As bolsas ou missões de estudo ou trabalho não realizadas e previstas nos planos de trabalho dos projetos estão suspensas e deverão ser remarcadas tão logo seja restabelecida a normalidade.

Art. 12. Os casos omissos na presente portaria serão resolvidos pela Diretoria Executiva da FAPESC, observando-se a legislação pertinente e as determinações emanadas pelas autoridades de saúde e pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 13. Outras regras serão emanadas conforme a necessidade e/ou após a cessação dos efeitos da suspensão momentânea das atividades presenciais determinada pelo Governo do Estado.

Florianópolis, 13 de abril de 2020.

Fábio Zabot Holthausen Presidente da FAPESC