Item de Acervo n.º 2442350

PORTARIA Nº 281/GABS/SAP, DE 13/04/2020.

“Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 193/GABS/SAP”.

CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, bem como as determinações dos Decretos nº 524 e 525, ambos de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País;

CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados;

CONSIDERANDO a  necessidade de manutenção das medidas preventivas ao COVID-19 junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense.

O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SJC 28009/2020, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas por 30 (trinta) dias, a contar de 16/04/2020, as medidas definidas na Portaria nº 193/GABS/SAP, a qual determina a suspensão da atividade educacional no sistema prisional e socioeducativo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.