Item de Acervo n.º 2442356

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2442356
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origemhttp://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2374
Data de Cadastro16/04/2020 11:43:54
Data do Documento15/04/2020
CategoriaInstrução Normativa
TítuloINSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 9 / 2020
Arquivo Fonte1587048261_instruo_normativa_sea_n_9_2020.docx
Conteúdo

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 9 / 2020

Estabelece procedimentos administrativos relativos à disposição de servidores lotados nos órgãos de que trata o artigo 9º, inciso XLII, do Decreto n. 525, de 2020, e adota outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), como órgão central e normativo do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, nos termos da Lei Complementar n. 741, de 2019, e considerando o disposto no Decreto Estadual n. 525, de 16 de março de 2020, e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos relativos à disposição de servidores lotados nos órgãos de que trata o artigo 9º, inciso XLII, do Decreto n. 525, de 2020.

Art. 2º Ficam vedadas as disposições de servidores lotados em órgãos considerados essenciais ao enfrentamento do COVID-19, elencados no artigo 9º, inciso XLII, do Decreto n. 525, de 2020:

a) Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

b) Secretaria de Estado da Saúde (SES);

c) Defesa Civil (DC);

d) Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);

e) Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC);

f) Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON). Parágrafo único. Considera-se para tal finalidade a SSP, constituída pelos órgãos que compõe o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 741/2019:

I – a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC);

II – a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC);

III – o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC); e

IV – o Instituto Geral de Perícia (IGP).

Art. 3º Excetuam-se da vedação prevista no artigo 2º desta Instrução Normativa, as seguintes situações:

I – efetuadas com base nos convênios de municipalização previstos na legislação que trata do Sistema Único de Saúde (SUS);

II - disposições entre os órgãos do Poder Executivo quando justificadas para atender ao interesse público no combate à pandemia.

III – disposições de servidores para compor a Força Nacional de Segurança Pública ou Força Tarefa de Intervenção Penitenciária.

Parágrafo único. Neste caso o órgão solicitante deverá encaminhar Exposição de Motivos ao Chefe do Poder Executivo detalhando a imprescindibilidade da movimentação do servidor.

Art. 4º A abrangência desta vedação engloba tanto as movimentações entre órgãos do Poder Executivo, bem como aquelas para outros Poderes nas esferas municipal, estadual ou federal.

Art. 6º Os processos em tramitação deverão ser restituídos ao órgão solicitante, onde deverão ficar sobrestados enquanto perdurar a vigência desta Instrução Normativa.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 18332, de 20 de março de 2020.

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

RENATA DE ARRUDA FETT LARGURA

Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas