Item de Acervo n.º 2442361

Atenção

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Informações Básicas

Código2442361
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origemhttp://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2374
Data de Cadastro16/04/2020 11:47:13
Data do Documento13/04/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 282/GABS/SAP, DE 13/04/2020
Arquivo Fonte1587048445_portaria_n_282_gabs_sap_de_13.04.2020..docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 282/GABS/SAP, DE 13/04/2020.

“Prorroga a duração das medidas defi nidas na Portaria nº 195/ GABS/SAP”.

CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, bem como as determinações dos Decretos nº 524 e 525, ambos de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País;

CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas preventivas ao COVID-19 junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense.

O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SJC 28036/2020,

Resolve:

art. 1º Ficam prorrogadas por 30 (trinta) dias, a contar de 17/04/2020, as medidas definidas na Portaria nº 195/GABS/SAP, a qual determina a suspensão de todos os atendimentos externos realizados pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado de Santa Catarina.

art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa