Item de Acervo n.º 2442398

Atenção

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Informações Básicas

Código2442398
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origemhttp://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2374
Data de Cadastro16/04/2020 12:17:29
Data do Documento14/04/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 024/SSP DE 14.04.2020
Arquivo Fonte1587050264_portaria_n_024_ssp_de_14.04.2020.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 024/SSP de 14.04.2020

O PRESIDENTE DO COLEGIADO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERÍCIA OFICIAL, no uso de sua competência legal, conforme disposto no art. 106, §1º, V e §2º, I, da Lei Complementar nº 741, e conforme o processo SSP 1459/2020, e

CONSIDERANDO o estado de emergência que vige no Estado de Santa Catarina em virtude da pandemia de coronavírus, declarado pelos Decreto nº 515, de 17 de março de 2020 e Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção dos agentes da segurança pública que têm contato com corpos humanos com suspeita ou confirmação de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as recomendações da Secretaria de Estado da Saúde de SC consubstanciadas na Nota Técnica Conjunta Nº. 015/2020 – DIVS/SUV/SES/SC; da ANVISA, na NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020; e do Ministério da Saúde, na publicação “Manejo de corpos no contexto do novo coronavírus COVID-19”, de 23.03.2020;

CONSIDERANDO a reunião ocorrida em 25.03.2020 com representantes da SSP e instituições que compõem esta Pasta, bem como o contido no Processo SSP 1459/2020 e vinculados;

RESOLVE:

Art. 1º – A presente normativa tem por objetivo uniformizar as medidas de proteção individual aos agentes da segurança pública que, regular ou excepcionalmente, tenham contato com corpos humanos, com suspeita ou confirmação de coronavírus (COVID-19).

Art. 2º – Fica preservada a repartição de atribuições entre as instituições de segurança pública no que tange ao atendimento de ocorrências, bem como os procedimentos internos padronizados.

Art. 3º – Ficam estabelecidas as seguintes medidas de proteção aos profissionais da segurança pública no manejo de corpos humanos com suspeita ou confirmação de coronavírus (COVID-19):

1. Realizar isolamento do local da morte e impedir a aglomeração de pessoas.

2. Reduzir ao máximo o número de profissionais presentes ou próximos ao local de morte.

3. Evitar a manipulação desnecessária do cadáver.

4. Utilizar os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPIs):

a) luvas descartáveis;

b) avental impermeável, de mangas compridas;

c) máscara cirúrgica;

d) óculos de proteção ou protetor facial.

5. Após a manipulação do corpo, realizar as seguintes medidas, na ordem em que apresentadas:

a) retirar as luvas (a primeira luva puxando pelo lado externo do punho com os dedos da mão oposta; segurar a luva removida com a outra mão enluvada; tocar a parte interna do punho da mão enluvada com o dedo indicador oposto, sem luvas, e retirar a outra luva) e descartar;

b) higienizar as mãos com água e sabão ou com álcool gel;

c) retirar o avental (puxar pelo lado de dentro e dobrar para diminuir o volume) e descartar;

d) retirar os óculos de proteção ou protetor facial e após higienizá-lo com água corrente e sabão;

e) retirar a máscara (através dos fixadores) e descartar;

f) higienizar novamente as mãos com água e sabão e álcool gel 70%.

6. Os EPIs devem ser colocados antes de se entrar ao local da morte e retirados ao final do atendimento, antes de ingressar na viatura policial.

7. Os agentes devem evitar apertos de mão e outros tipos de contato físico entre os participantes da diligência ou quaisquer outras pessoas que estejam no local do evento.

8. As viaturas devem estar equipadas com sacos para lixo para que todos os materiais descartáveis sejam devidamente desprezados.

9. As viaturas devem estar equipadas com  dispensers de álcool gel 70%.

10. A limpeza e desinfecção das viaturas deverão ser intensificadas, bem como equipamentos utilizados nas diligências.

11. Nos procedimentos de limpeza de viaturas ou equipamentos utilizados durante o evento não deve ser utilizado ar comprimido ou água sob pressão, ou qualquer outro método que possam gerar respingos ou aerossóis.

12. O deslocamento com viatura, ponderadas as condições de segurança do policial, deverá ser realizado, preferencialmente, com os vidros abertos, facilitando a circulação de ar no interior do automóvel.

Art. 4º - O recolhimento e o transporte de cadáveres por parte dos servidores do Instituto Geral de Perícias deverá observar, ainda, as seguintes medidas:

a) acondicionar o corpo em saco impermeável, à prova de vazamento e selado;

b) desinfetar a superfície externa do saco (pode-se utilizar álcool a 70º, solução clorada [0.5% a 1%], ou outro saneante desinfetante regularizado junto à Anvisa), tomando-se cuidado de não usar luvas contaminadas para a realização desse procedimento;

c) identificar adequadamente o cadáver;

d) identificar o saco externo de transporte com a informação relativa a risco biológico (no contexto da COVID-19: agente biológico classe de risco 3);

e) no caso de colisão no trânsito (durante o transporte): se não houver ruptura do saco deverá ser providenciado outro veículo para transporte da urna; havendo rompimento do saco funerário, deve ser providenciado o isolamento de área e a imediata comunicação à autoridade sanitária.

Parágrafo único. Havendo excepcional necessidade de transporte de cadáveres em viatura policial, que não as do IGP, os agentes de segurança pública responsáveis pela condução deverão adotar as mesmas medidas de segurança acima elencadas.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO NORBERTO KOERICH

Delegado Geral da Polícia Civil

Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial