Ato n.º 2445001

DECRETO Nº 3.342, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara no Município de Lindóia do Sul-SC, com vistas ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINDÓIA DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO,

- O posicionamento da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde de Santa Catarina, sobre o uso de mascaras como estratégia para diminuir o contágio em massa pelo novo Coronavírus (COVID-19);

- A retomada gradual das atividades econômicas no Município de Lindóia do Sul, com a flexibilização do isolamento social, de acordo com os diversos Decretos expedidos pelo Governador do Estado, em especial o Decreto nº 554, de 11 de abril de 2020;

- O teor da Nota de Esclarecimento expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia, em 3 de abril de 2020, bem como a Nota Técnica GVIMS/CGTES/ANVISA nº 04/2020, de 31 de março de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as quais dispõe sobre a utilização de máscaras como forma de evitar a disseminação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

- A Nota Informativa nº 3/2020-|CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os critérios a serem observados para a produção de máscaras artesanais.

DECRETA

Art. 1º. Fica obrigatório o uso de máscaras adquiridas em estabelecimentos próprios ou produzidas de forma artesanal, a toda população no território do Município de Lindóia do Sul, como medida de proteção a transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), no desempenho de atividades e no acesso a:

I – estabelecimentos considerados essenciais;

II – estabelecimentos comerciais e industriais;

III – repartições públicas e privadas;

IV – táxis, veículos de aplicativos ou de transporte compartilhado de passageiros.

Art. 2º. A utilização de máscaras de proteção não isenta a observância das demais recomendações de higiene e de isolamento social expedidas pelas autoridades públicas.

Art. 3º. O descumprimento das medidas implicará nas sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Lindóia do Sul, 17 de abril de 2020.

GENIR LOLI

Prefeito Municipal

Conferido e registrado.

Para publicação no DOM/SC.

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Sandra Regina Zuanazzi

Analista Administrativo