Ato n.º 2469547

EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149/2017.

Origem: Processo Licitatório nº 111/2017, Modalidade Dispensa de Licitação para Compras e Serviços nº 008/2017.

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Objeto: suspender o pagamento, do Contrato nº 149/2017, de 27/07/2017, (originário do Processo Licitatório nº 111/2017, Modalidade Dispensa de Licitação para Compras e Serviços nº 008/2017, cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM ÁREA DE 160M², LOCALIZADO NA RUA DUQUE DE CAXIAS ESQUINA COM A RUA CORONEL BERTASO, ANEXO AO CENTRO COMUNITÁRIO, CENTRO, EM SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC, PARA SER UTILIZADO COMO SALAS DE AULA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL SANTA MARIA GORETTI).

CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o artigo 3º, do Decreto Municipal nº 6.637 de 2020, que determinou a suspensão das aulas e demais atividades extracurriculares, em todas as escolas, cursos profissionalizantes, escolas de idiomas e atividades afins, da rede pública e da rede privada, em âmbito municipal; CONSIDERANDO que a PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), é caso de força maior, portanto excludente de responsabilidade contratual, com fulcro no art. 393, do Código Civil.

Data de Assinatura: 04/05/2020.