Ato n.º 2477044

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Contratada: HIPERPAVI ASFALTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.480.684/0001-18.

Objeto: CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o artigo 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que determinou a suspensão dos serviços não essenciais; CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e decisão favorável do Executivo Municipal, quanto a necessidade de prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 226/2019, (originário do Processo Licitatório nº 073/2019, Modalidade Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia nº 003/2019, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO TREVO DE ACESSO INDUSTRIAL SUL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, COM ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO 8257,92M², CONFORME PROJETO ANEXO AO EDITAL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 2623.527819-58/2019 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FINISA: PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO), até 31/12/2020, em razão da paralisação das obras públicas, e conforme solicitação e justificativa anexa ao presente;

Data de Assinatura: 11/05/2020.

Signatários: Rafael Caleffi (Prefeito Municipal) pela contratante, e Samuel Piassa Dal Ross pela contratada.