Ato n.º 2477064

Origem: Processo Licitatório nº 003/2018, Modalidade Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia nº 001/2018.

Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.359.214/0001-75.

Contratada: EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.639.477/0001-35.

Objeto: CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o artigo 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que determinou a suspensão dos serviços não essenciais; CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e decisão favorável do Executivo Municipal, quanto à necessidade de prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 017/2018, de 11/05/2018, (originário do Processo Licitatório nº 003/2018, Modalidade Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia nº 001/2018, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24H-PORTE I, COM ÁREA TOTAL A SER EDIFICADA DE 1.498,40M², NO BAIRRO SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC, CONFORME PROJETOS ANEXOS E PROPOSTA CADASTRADA NO SISMOB SOB O Nº11359.2140001/17-008, REFERENTE AO PROGRAMA DE REDE DE ATENÇÃO À URGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE), até 31/12/2020, em razão da paralisação das obras públicas, e conforme solicitação e justificativa anexa ao presente;

Data de Assinatura: 11/05/2020.

Signatários: Rafael Caleffi (Gestor do Fundo Municipal de Saúde e Prefeito Municipal)pelo Contratante e VALDIR LUIZ MACAGNAN- pela Contratada.