Item de Acervo n.º 2479335

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2479335
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origemhttp://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2394
Data de Cadastro15/05/2020 11:40:14
Data do Documento12/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 392/GABS/SAP, DE 12/05/2020
Arquivo Fonte1589553627_portaria_n_392_gabs_sap_de_12.05.2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 392/GABS/SAP, DE 12/05/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na portaria n. 193/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, o explicitado no Decreto nº 524, de 23 de março de 2020, bem como as determinações do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas preventivas ao coronavírus (COVID- 19)junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense. O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SAP 2545/2020 resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas por 30 (trinta) dias, a contar de 16/05/2020, as medidas definidas na portaria nº 193/GABS/SAP, qual determina a suspensão da atividade educacional nos sistemas prisionais e socioeducativos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa