Item de Acervo n.º 2479340

PORTARIA Nº 394/GABS/SAP, DE 12/05/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na portaria n. 196/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, o explicitado no Decreto nº 524, de 23 de março de 2020, bem como as determinações do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas preventivas ao coronavírus (COVID- 19)junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense. O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SAP 2563/2020 resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas por 30 (trinta) dias, a contar de 17/05/2020, as medidas definidas na portaria nº 196/GABS/SAP, qual determina a suspensão do trabalho externo realizado por reeducandos no Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa