Item de Acervo n.º 2479344

Atenção

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Informações Básicas

Código2479344
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origemhttp://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2394
Data de Cadastro15/05/2020 11:44:12
Data do Documento12/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 395/GABS/SAP, DE 12/05/2020
Arquivo Fonte1589553863_portaria_n_395_gabs_sap_de_12.05.2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 395/GABS/SAP, DE 12/05/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na portaria n. 198/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, o explicitado no Decreto nº 524, de 23 de março de 2020, bem como as determinações do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas preventivas ao coronavírus (COVID- 19)junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense. O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SAP 2567/2020 resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas por 30 (trinta) dias, a contar de 17/05/2020, as medidas definidas na portaria nº 198/GABS/SAP, qual determina a suspensão do recebimento de alimentos e itens (sacolas) trazidos pelas famílias dos reeducandos e adolescentes do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa