Item de Acervo n.º 2485849

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

ATA DA 460ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2020

No dia cinco do mês de março do ano de dois mil e vinte, os membros do Conselho Nacional de

Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se no Salão Negro do Edifício Sede do Ministério da

Justiça e Segurança Pública, em Brasília-DF. Compareceram: o Presidente, Cesar Mecchi Morales; o 2º

Vice-Presidente Aldovandro Fragoso Modesto Chaves; e os seguintes membros: Airton Vieira; Aléssio

Aldenucci Junior; Ariovaldo Toledo Penteado Junior; Carlos Eduardo Sodré; Danilo Pereira Junior; Eduardo

Lino Bueno Fagundes; Elaine Bianchi; Jocemara Rodrigues da Silva; Juliana Zappalá Porcaro Bisol; Márcio

Schiefler Fontes; Mágino Alves Barbosa Filho; Paulo Eduardo de Almeida Sorci; Pery Francisco Shikida;

Rodrigo Sanchez Rios; Vilobaldo Adelídio de Carvalho; Wilson Salles Damazio. Participação por

videoconferência: Conselheiro Gustavo Emelau Marchiori. Justificaram ausência os seguintes membros:

Arthur Correa da Silva Neto; Gilmar Bortolotto; Pedro Eurico de Barros e Silva; Roberto Costa Bivar; Roberto

Teixeira Pinto Porto; Walter Nunes da Silva Junior. Estiveram presentes os seguintes convidados: Dr.

Fabiano Bordignon-DEPEN/MJSP; Renan Barbosa Lopes Ferreira DEPEN/PR; Francisco Caricati

DEPEN/PR; Ruy Mugiatti GMF/PR. O presidente iniciou a reunião convidando o Des. Ruy Mugiatti,

supervisor do GMF/PR e o Dr. Fransisco Caricati, Diretor do DEPEN do estado do Paraná a sentar à mesa.

Em seguida inaugurou a participação por videoconferência acompanhada pelo Conselheiro Gustavo

Marchiori. Apresentou a ata da 459ª Reunião Ordinária do CNPCP, sendo aprovada pelo Plenário,

ressalvada retificação feita pelo Conselheiro Mágino Alves acerca da diminuição dos indicadores criminais

nos estados. Seguindo a pauta o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Eduardo Lino para

explanação acerca do método de gestão penitenciária e da resolução 05/2016 do CNPCP. O Conselheiro

informou que houve uma solicitação do estado do Rio Grande do Sul para revisão da resolução 05/2016

do CNPCP. Por tratar de temas relevantes ao estado do Paraná, informou que o Des. Ruy Mugiatti e o Dr.

Francisco Caricati solicitaram espaço para breves considerações a respeito. O Des. Ruy Mugiatti, teceu

comentários acerca da superlotação e da possibilidade de classificação para adequar cada pessoa as suas

condições. Informou que o GMF junto com outros órgãos desenvolveu o projeto para tentar conter o

problema da superlotação. Informou que foi desenvolvido conceito que juntou a lei de execução penal e

sua aplicação integral com os princípios da justiça restaurativa, aplicadas não só para os presos, mas para

agentes penitenciários e diretores. Informou que fizeram um espaço onde era localizado a antiga PCE e

colocarem 280 internos para o início do projeto. Informou que o ambiente é muito tranquilo, onde todos

estudam e trabalham, e não há uso de armas nem algemas. Informou que a experiência foi excelente.

Informou que respeitar a capacidade de presos é condição importante para o bom funcionamento do

estabelecimento e que a ocupação taxativa tem que ser aplicada para o bom funcionamento. O Diretor do

DEPEN Dr. Francisco Caricati informou que o projeto vem sendo acompanhado por alguns membros da

mesa que são do estado do Paraná. Informou que a proposta é que faça do regime semiaberto unidades

de progressão para o regime fechado. Informou ainda que o regime semiaberto é medida ultrapassada, e

reivindicou sua extinção, onde no lugar dela existiriam locais fechados com a mesma política do

semiaberto, inclusive participando de trabalhos externos. Informou que tem apoio de empresas privadas e

universidades. Aberto as considerações, a Conselheira Elaine informou que a justiça restaurativa no estado

de Roraima trabalha junto as escolas, e indagou como se faz a divisão dos presos que vão participar do

projeto. Mencionou o interesse do estado de Roraima no projeto do Paraná para uma possível aplicação

futura no estado de Roraima. Em resposta o Dr. Caricati informou que a seleção é feita com presos no final

de cumprimento de pena, que não cometeram crime hediondos e os presos faccionados. O Diretor-Geral

do DEPEN informou que esteve com o Dr. Francisco Caricati ano passado na unidade de progressão no

estado do Paraná fazendo uma visita e solicitou a revisão da resolução n. 5/2016 por considerar não ser

técnica. O Presidente sugeriu comissão para consolidação das resoluções do ano passado e

posteriormente comissão para a revisão das resoluções desatualizadas. Foi designado os Conselheiros

Paulo Sorci, Vilobaldo Adelídio, Eduardo Fagundes e Conselheira Elaine. O Presidente parabenizou o

Conselheiro Eduardo Fagundes e agradeceu a participação do supervisor do GMF/PR e Diretor do DEPEN.

Seguindo a pauta, o Conselheiro Márcio Schiefler deu início a proposta de recomendação do Conselho

pela utilização de videoconferência em audiências criminais em todos os foros e ramos do Poder

Judiciário. O Conselheiro Sodré sugeriu trocar o termo otimizar por reduzir, e no artigo terceiro, inciso

primeiro, suprimir o adjetivo bem sucedidas. O Conselheiro Magino Alves sugere deixar o termo original da

proposta. Conselheira Elaine sugeriu retirar o artigo quarto da proposta de resolução. Eduardo Lino fez

uma observação quanto as videoconferências nas audiências de custódia. O Presidente propõe a

manutenção do artigo quarto com a ampliação da ementa. O Conselheiro Marcio Schiefler informou que a

nota técnica do CNJ não interfere na possibilidade de videoconferência em audiência de custódia. O

Conselheiro Gustavo agradeceu a participação por videoconferência, informou que em Santa Catarina as

experiências com videoconferências nas audiências criminais são ótimas. Informou que a resolução é de

fácil aplicação. Corroborou com a proposta do relator informando que recomendar a utilização de

videoconferência ao judiciário e proibir dentro do próprio Conselho a utilização da mesma não seria

razoável. Vota no sentido de aderir integralmente a proposta do Conselheiro Márcio Schiefler. O Presidente

sugeriu então uma proposta conciliatória no sentido de cindir a matéria, aprovando primeiramente

resolução com o teor do artigo quarto e um considerando a parte, em seguida a recomendação aos

órgãos do judiciário. O Presidente sugeriu convidar a Juíza de Minas Gerais, Isabel Fleck, que participou da

maior audiência por videoconferência. O Diretor-Geral do DEPEN informou que foi realizado 649

audiências de videoconferências 381 no ano de 2018 nos presídios federais, e 1671 desde 2013, estima-se

que foi economizado em torno de dez milhões de reais. Aprovada a proposta de resolução do Conselheiro

Marcio Schiefler, com a ressalva do Conselheiro Mágino Alves. Continuando, o Presidente passou a palavra

ao Conselheiro Pery Shikida que deu início a apresentação acerca da visita de inspeção prisional do estado

de Roraima. Na reunião com as autoridades informou que a FTIP contribuiu com o estado, informou

também da imigração venezuelana. Por fim informou das recomendações sugeridas ao final do relatório.

Aberta a palavra ao pleno, o Conselheiro Gustavo Marchiori trouxe a notícia de que Chapecó concluiu

15.000 kits com camisetas para fornecer ao estado de Roraima. Com a palavra a Conselheira Elaine

agradeceu a disponibilidade dos kits, informando que resolverá o problema da farda dos presos do estado.

O Conselheiro Vilobaldo Adelídio indagou a questão relacionada as doenças de pele, e se haveria a

necessidade de alguma recomendação sobre o assunto. O Conselheiro Pery informou que o assunto está

superado, e existem apenas alguns casos pontuais. Relatório aprovado por unanimidade. O presidente

agradeceu mais uma vez a Conselheira Elaine pela disponibilidade e ao Conselheiro Pery pelo trabalho

desenvolvido. Seguindo os itens da pauta, o Conselheiro Ariovaldo Toledo fez apresentação acerca do

relatório de indígenas presos no estado do Mato Grosso do Sul. Ressaltou a resolução do CNJ e da OIT,

que trata sobre a temática. Por fim agradeceu ao Presidente, ao Diretor-Geral do DEPEN, aos demais

membros e solicitou do CNPCP uma atenção especial ao indígena. O Conselheiro Marcio Schiefler fez

retificação em relação a resolução do CNJ, quanto a autodeclaração, e informa que é categórica em trazer

a autodeclaração indígena. Suscitou a questão da autodeclaração das pessoas transexuais. Conselheiro

Carlos Sodré registrou que a presença do ex-conselheiro Ulysses foi de grande valor ao Conselho.

Conselheiro Wilson Salles parabenizou o Conselheiro Ariovaldo Toledo e propôs que encaminhasse o

relatório dos indígenas a FUNAI e a Ministra Damares do MDH, aprovado por unanimidade. O Conselheiro

Aldovandro propôs moção ao ex-conselheiro Ulysses Gonçalves pelos trabalhos desenvolvidos no

conselho. Parabenizou a ex-conselheira Fernanda Vilares, pelo cargo de assessora legislativa e ao assessor

legislativo anterior Vladimir Passos que agora ocupa o cargo Secretário Nacional de Justiça, propondo

moção a ambos, aprovada por unanimidade. O Diretor-Geral do DEPEN destaca a questão do coronavirus

(COVID-19), informa que inaugurou grupo de trabalhos para tratar do assunto, e realizou reuniões

juntamente aos estados da federação por videoconferência. O Conselheiro Danilo questionou as medidas

a serem adotadas nos presídios para prevenir a doença. O Diretor-Geral informou que está seguindo

protocolo com as instruções do Ministério da Saúde nos presídios federais e nos estaduais estão

articulando. Ressaltou a importância das videoconferências administrativas. O Presidente sugeriu antecipar

as sugestões dos itens da pauta da próxima reunião. Conselheiro Wilson Salles propôs que o conselho se

debruçasse quanto aos recursos do FUNPEN e rememorou a questão da construção dos presídios

verticais. O Conselheiro Carlos Sodré relembrou reunião do CONSEJ onde foi colocado em pauta a

gravidade da situação quanto ao financiamento do FUNPEN. O Diretor-Geral do DEPEN informou que dia

16 de março, no estado de São Paulo ocorrerá evento para tratar da iniciativa privada na construção de

novas vagas para o sistema prisional. Por fim, o Plenário aprovou que a 461º Reunião Ordinária será

realizada no dia dois de abril, em Brasília-DF. Para constar, lavrou-se a presente ata redigida por Isabelle

Christinne Araujo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada

por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.

CESAR MECCHI MORALES

Presidente do Conselho

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