Ato n.º 2490033

Origem: Licitatório nº 143/2015, Modalidade Concorrência para Compras e Serviços nº 009/2015.

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Contratada: J. L. DA SILVA EXCURSÕES ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.335.938/0001-13.

Objeto: rescindir amigavelmente o Contrato nº 241/2015, de 08/12/2015, (originário do Processo Licitatório nº 143/2015, Modalidade Concorrência para Compras e Serviços nº 009/2015, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PERMISSÃO ONEROSA, COM EXCLUSIVIDADE, PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.910/2010); CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), que determinou a paralisação do transporte estadual desde 18/03/2020, a proibição do embarque e desembarque interestadual em todo o estado de Santa Catarina, e a paralisação da venda de passagens; CONSIDERANDO a impossibilidade por parte da empresa contratada de dar continuidade ao contrato em questão, em razão da queda total de receita; CONSIDERANDO que os contratantes concordam com a rescisão amigável do Contrato nº 241/2015, de 08/12/2015, sem qualquer ônus para ambas as partes.

Data de Assinatura: 21/05/2020.

Signatários: Rafael Caleffi (Prefeito Municipal) pela contratante, e João Leonir da Silva pela contratada.