Item de Acervo n.º 2494811

DECRETO Nº 590, 13 DE MARÇO DE 2008.

CANCELAMENTO DO ÔNUS DA PRECARIEDADE SOBRE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Eloir João Reis, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVIII, do art. 70 e alínea “o”, do inciso I, do art. 86, ambos da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2249, de 30 de maio de 2007, e demais disposições legais, e ainda;

Considerando que no decurso de prazo estabelecido no § 1º do art. 5º da lei municipal nº 1036/90, a empresa Buettner S/A - Indústria e Comércio não tenha interrompido suas atividades, assim como, não sofreu processo falimentar, cumprindo todas as exigências impostas para a titularidade definitiva sobre os imóveis doados pela municipalidade;

D E C R E T A:

Art. 1º Os imóveis correspondentes as matrículas nºs 18.607 e 11.803 do Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas - SC., respectivamente com área de 1.395,00 m² (um mil, trezentos e noventa e cinco metros quadrados) e 912,00 m² (novecentos e doze metros quadrados), doados pelo Município de Canelinha a título precário a empresa Buettner S/A - Indústria e Comércio, autorizado pela Lei nº 1.036, de 18 de dezembro de 1990 e concedidos pelos Decretos Executivos nºs 029/91, de 19 de agosto de 1991 e 031/91, de 13 de setembro de 1991, ficam definitivamente sem as restrições da precariedade.

Art. 2º Fica o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas – SC., autorizado a proceder o cancelamento do ônus da precariedade sobre os imóveis especificados no artigo anterior, através da competente averbação, mediante requerimento da empresa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canelinha/SC., 13 de março de 2008.

ELOIR JOÃO REIS

Prefeito do Município