Item de Acervo n.º 2496668

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Código	2496668
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Situação	Acervo Público
Entidade	Prefeitura municipal de Canelinha
URL de Origem
Data de Cadastro	25/05/2020 12:20:59
Data do Documento	07/04/2014
Categoria	Leis
Título	LEI N.º 2.949, DE 07 DE ABRIL DE 2014
Arquivo Fonte	1590420059_lei_2949_2014.doc

Data de Cadastro: 25/05/2020 Extrato do Ato Nº: 2496668 Status: Acervo Público
Data do Documento: 07/04/2014

Conteúdo	LEI N° 2949, DE 07 DE ABRIL DE 2014. TORNA NULO OS EFEITOS DA LEI Nº. 2937/2014. ANTONIO DA SILVA, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições que me são conferidas por Lei; Faço saber a todos os habitantes deste município que, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Torna nulo os efeitos da Lei nº. 2937/14, que autorizou a abertura de crédito adicional no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para suplementar a Ação: (2.035) Manutenção da Rede de Água, pertencente ao órgão governamental, abaixo especificado: 13 – SEMAIS 01 – SEMAIS Funcional Programática: 17.512.0034 Modalidade da Aplicação: (013) 3.3.90 (Custeio) Fonte de Recurso: 0.2.00 (Recursos Ordinários SEMAIS) Art. 2º. O crédito autorizado nesta Lei correrá por conta da anulação parcial da Ação: (1.059) Ampliação da Rede de Água, pertencente ao órgão governamental abaixo especificado, na mesma importância: 13 – SEMAIS 01 – SEMAIS Funcional Programática: 17.512.0034 Modalidade da Aplicação: (006) 4.4.90 (Investimento) Fonte de Recurso: 0.2.00 (Recursos Ordinários SEMAIS) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canelinha/SC., 07 de abril de 2014. ANTONIO DA SILVA Prefeito do Município