Item de Acervo n.º 2497549

LEI N°. 3342, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, QUE ESPECIFICA.

MOACIR MONTIBELER, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições que me são conferidas por Lei;

Faço saber a todos os habitantes deste município que, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a abrir crédito adicional no valor de R$ 583.381,34 (quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) para suplementar as ações, pertencentes aos órgãos governamentais, abaixo especificados:

02 - Gabinete do Prefeito

01 - Gabinete do Prefeito

Ação: (2.002) Gabinete do Prefeito, Vice Prefeito e Assessores

Funcional Programática: 04.122.0006

Modalidade da Aplicação: (002) 3.1.90 (Pessoal) R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

03 - Secretaria de Administração e Finanças

01 - Administração e Finanças

Ação: (2.003) Administração Geral e Financeira

Funcional Programática: 04.122.0009

Modalidade da Aplicação: (010) 3.1.90 (Pessoal) R$ 15.000,00

Modalidade da Aplicação: (011) 3.3.90 (Custeio) R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

04 - Secretaria da Educação, Cultura e Esporte

01 - Educação

Ação: (2.004) Ensino Fundamental

Funcional Programática: 12.361.0018

Modalidade da Aplicação: (019) 3.1.90 (Pessoal) R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.001 (Impostos para Educação - 25%)

Modalidade da Aplicação: (...) 3.3.90 (Custeio) R$ 148,12

Fonte de Recurso: 0.3.062 (Trans. Conv. Estado/Educação)

Continuação da Lei nº. 3342/2017...

Ação: (2.006) Transporte Escolar Fundamental

Funcional Programática: 12.361.0018

Modalidade da Aplicação: (027) 3.1.90 (Pessoal) R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.001 (Impostos para Educação - 25%)

02 - Educação

Ação: (2.005) Educação Infantil

Funcional Programática: 12.365.0018

Modalidade da Aplicação: (034) 3.1.90 (Pessoal) R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.018 (Transf. FUNDEB - 60%)

05 - Esporte

Ação: (2.014) Apoio ao Esporte Amador

Funcional Programática: 27.812.0021

Modalidade da Aplicação: (057) 3.1.90 (Pessoal) R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

05 - Secretaria de Assistência Social e da Cidadania

02 - Fundo Municipal de Assistência Social

Ação: (2.054) Fundo de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.0028

Modalidade da Aplicação: (070) 3.1.90 (Pessoal) R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

06 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

01 - Serviços Urbanos

Ação: (2.031) Vias e Praças

Funcional Programática: 15.452.0031

Modalidade da Aplicação: (089) 3.1.90 (Pessoal) R$ 14.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

Modalidade da Aplicação: (...) 3.3.90 (Custeio) R$ 255,02

Fonte de Recurso: 0.3.064 (Trans. Conv. Outros)

08 - Encargos Gerais do Município

01 - Encargos Gerais do Município

Ação: (0.005) Contribuição Previdenciária e Social

Funcional Programática: 28.271.0000

Modalidade da Aplicação: (113) 3.1.90 (Pessoal) R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

Continuação da Lei nº. 3342/2017...

Ação: (0.007) Contribuição ao PASEP

Funcional Programática: 28.846.0000

Modalidade da Aplicação: (115) 3.3.90 (Custeio) R$ 200,00

Fonte de Recurso: 0.1.007 (CIDE)

Modalidade da Aplicação: (116) 3.3.90 (Custeio) R$ 500,00

Fonte de Recurso: 0.1.039 (FEP)

14 - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo

01 - Indústria, Comércio e Turismo

Ação: (2.051) Indústria, Comércio e Serviços

Funcional Programática: 22.661.0060

Modalidade da Aplicação: (118) 3.3.90 (Custeio) R$ 14.168,07

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

Modalidade da Aplicação: (...) 3.3.90 (Custeio) R$ 3.110,13

Fonte de Recurso: 0.1.083 (Operação de crédito Internas)

Art. 2º. O crédito autorizado nesta Lei correrá pelo excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$ 103.110,13 (cento e três mil, cento e dez reais e treze centavos), pelo superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 403,14 (quatrocentos e três reais e quatorze centavos) e pela anulação parcial das ações pertencentes aos Órgãos Governamentais abaixo especificados:

03 - Secretaria de Administração e Finanças

01 - Administração e Finanças

Ação: (2.046) Contribuição a Entidades Municipalistas

Funcional Programática: 04.123.0054

Modalidade da Aplicação: (014) 3.3.50 (Transf. a Instituições) R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

04 - Secretaria da Educação, Cultura e Esporte

01 - Educação

Ação: (2.004) Ensino Fundamental

Funcional Programática: 12.361.0018

Modalidade da Aplicação: (021) 3.1.90 (Pessoal) R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.019 (Transf. FUNDEB - 40%)

05 - Secretaria de Assistência Social e da Cidadania

02 - Fundo Municipal de Assistência Social

Ação: (2.055) Fundo de Assistência Social

Funcional Programática: 08.242.0028

Modalidade da Aplicação: (078) 3.3.90 (Custeio) R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

Continuação da Lei nº. 3342/2017...

06 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

02 - Transporte

Ação: (2.040) Estradas Vicinais

Funcional Programática: 26.782.0039

Modalidade da Aplicação: (104) 3.3.90 (Custeio) R$ 200,00

Fonte de Recurso: 0.1.007 (CIDE)

Modalidade da Aplicação: (105) 3.3.90 (Custeio) R$ 500,00

Fonte de Recurso: 0.1.039 (FEP)

14 - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo

01 - Indústria, Comércio e Turismo

Ação: (1.114) Aquisição de Terreno

Funcional Programática: 22.661.0060

Modalidade da Aplicação: (120) 4.5.90 (Inversão Financeira) R$ 254.168,07

Fonte de Recurso: 0.1.000 (Ordinário)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canelinha/SC., 27 de novembro de 2017.

MOACIR MONTIBELER

Prefeito do Município