Item de Acervo n.º 2497554

Lei nº. 3348, de 12 de dezembro de 2017.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Moacir Montibeler, prefeito de Canelinha/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o por lei faço saber a todos os habitantes desse município que, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Com objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do município, com vistas a geração de emprego e renda fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel a ser desapropriado, declarado de utilidade pública por meio de decreto 2.063 de 08 de novembro de 2017, com uma área total de 9.169,81m² (nove mil cento e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e um metros decímetros quadrados), composto pelos seguintes imóveis: uma área de 7.617,27m² (sete mil, seiscentos e dezessete metros quadrados e vinte sete decímetros quadrados), que é parte de uma área maior da matrícula n. 251 contendo as dimensões e confrontações que seguem: Inicia no vértice V1 de coordenadas X 721368.2960m e Y 6982160.1360m, seguindo por uma linha com azimute 274°53'45" e distância 44,39m, até o vértice V2 de coordenadas X 721324.0633m e Y 6982163.9248m, confrontando neste trecho com a Marginal Norte, na faixa de domínio da Rodovia SC 410 km 15, deste segue por uma linha com azimute de 3°58'04" e distância 149,52m, até o vértice V3 de coordenadas X 721334.4092m e Y 6982313.0849m, confrontando neste trecho com a Rua Bento Aragão, deste segue por uma linha com azimute de 0°05'02" e distância 14,97m, até o vértice V4 de coordenadas X 721334.4311m e Y 6982328.0509m, confrontando neste trecho com a Rua Bento Aragão, deste segue por uma linha com azimute de 98°08'09" e distância 50,10m, até o vértice V5 de coordenadas X 721384.0228m e Y 6982320.9614m, confrontando neste trecho com Rua Francisco, deste segue por uma linha com azimute de 185°35'06" e distância 161,59m, até o vértice V1 de coordenadas X 721368.2960m e Y 6982160.1360m, ponto origem deste memorial, confrontando neste trecho com terras da empresa Metro Cúbico Engenharia Ltda - Matrícula n° 34.542, antes área 02 e Transportes São São Paulo Ltda - Matrícula n° 34.543, antes área 03 ; e uma área de 1.552,54m2 (um mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), formado pela matrícula n. 34.543, contendo as dimensões e confrontações que seguem: Inicia no vértice V11 de coordenadas E 722247.693m e N 6982599.734m, seguindo por uma linha com azimute 96°07’33” e distância 101,92m, até o vértice V18 de coordenadas E 722349.026m e N 6982588.859m, confrontando neste trecho com a Massa Falida Bento Aragão & Cia Ltda, sucessor de Rosa Sant’Ana Leal e Dilma Sant’Ana Leal Nunes - matrícula n. 251, deste segue por uma linha com azimute de 188°56'18"e distância 15,33m, até o vértice V17 de coordenadas E 722346.644m e N 6982573.712m, confrontando neste trecho com a Metro Cubico Engenharia Ltda – sucessora da Antonio Marcos Toniasso dos Santos – Área 02, deste segue por uma linha com azimute de 276°08'25" e distância 101,00m, até o vértice V19 de coordenadas E 722246.219m e N 6982584.515m, confrontando neste trecho com a Transporte São Paulo Ltda – sucessora de Antonio Marcos Toniasso dos Santos – Área 04 , deste segue por uma linha com azimute de 05°32'02" e distância 15,29m, até o vértice V11 de coordenadas E 722247.693m e N 6982599.734m, confrontando neste trecho com Marginal Norte, na faixa de domínio da Rodovia SC 410 km 15.

Art. 2º. A seleção para escolha das empresas ou empreendedores será realizada nos termos da Lei Federal 8.666/93 e demais normas da legislação federal e municipal especifica e dos critérios definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, podendo ainda, serem concedidos os demais incentivos previstos na Lei Municipal nº 1536, de 04 de junho de 1997.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canelinha/SC., 12 de dezembro de 2017.

MOACIR MONTIBELER

Prefeito Municipal