Ato n.º 2499715

Fundamentação Legal: Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, Decreto Estadual 515/2020 e Decretos Municipais 3506/2020, 3507/2020 e 3508/2020 como meio de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19), Justificativa e Solicitação nº 289/2020 da Secretaria de Saúde do Município, (documentos integrantes do Processo de Dispensa).

CLÁUSULA PRIMEIRA

1 - O objeto: Contratação da Empresa PJ SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, objetivando aquisição de pilhas alcalinas a serem usadas nos termômetros de uso dos profissionais de saúde nas unidades de saúde do município, objetivando atender as solicitações nº 289/2020 da Secretaria de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA

2 - O valor total deste contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ 1.026,00 (Hum mil vinte e seis reais).

2.1 - O pagamento será realizado em até 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento dos produtos, mediante apresentação de Nota Fiscal, devidamente aceita e certificado seu recebimento através de relatório emitido pelo responsável da Secretaria de Saúde, de acordo com as condições do edital e as constantes da proposta vencedora e as demais exigências administrativas em vigor.

2.2 - Os pagamentos serão realizados por meio de agência de rede bancária, em conta corrente da Contratada (Pessoa Jurídica);

2.3 - Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

CLÁUSULA TERCEIRA

3 - Os preços poderão ser reajustados anualmente, no que couber, de acordo com o I.P.C. (Índice de Preços ao Consumidor) ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, observada a Legislação Federal que regulamenta o reajustamento dos contratos ou ainda quando comprovadas situações descritas no art. 65, II, “d”, da Lei nº

3.1 - A variação de preço, quando ocorrente e necessária, deverá sempre ser indicada e justificada pela CONTRATADA, e procedida na forma do § 8º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

3.2 - O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo pagamento do fornecimento resultante de modificações sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

CLÁUSULA QUARTA

4 - As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão por conta da seguinte dotação:

5 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Saúde

6 Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

7 Dotação: 20.01.2.112.3.3.90.36.00.00.00 (106/2020)

CLÁUSULA QUINTA

5 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA

6 - Todos e quaisquer encargos sociais, financeiros ou de qualquer natureza, bem como todas as despesas geradas direta ou indiretamente pelo objeto do presente, são de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, respondendo o CONTRATANTE apenas e tão somente pelo pagamento da quantia acordada na Cláusula Segunda, desde que fornecido os objetos contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA

7 - Caberá à CONTRATADA, iniciar o fornecimento dos materiais, objeto deste instrumento, após recebimento de Autorização de Fornecimento e ou assinatura da Ordem de Serviço emitida pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos.

CLÁUSULA OITAVA

8 – O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA

9 – São obrigações da CONTRATADA:

a) Fornecer o objeto mencionado na Cláusula Primeira, segundo as especificações e normas técnicas adequadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

b) Cumprir a perfeita execução do contrato, não sendo aceito aqueles que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

c) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao MUNICÍPIO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto;

d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do MUNICÍPIO, no tocante ao fornecimento, eficiência e qualidade dos materiais, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste contrato;

e) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos materiais, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

f) A falta de pessoal, materiais ou equipamentos que sejam necessários à entrega dos materiais não poderão ser alegadas como motivo de força maior para o atraso, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas, salvo casos devidamente justificados.

g) Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

h) Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

i) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento dos materiais a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo MUNICÍPIO;

j) Indenizar terceiros e/ou o MUNICÍPIO, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

k) Responsabilizar-se pelo seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, bem como responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA

10- As partes expressam sua sujeição às cláusulas contratuais, a Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, bem como ao Código Civil Brasileiro e demais legislações subsidiariamente aplicáveis.

10.1 - A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela CONTRATANTE , para representá-la na execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11- Caso a vencedora venha a descumprir as condições aqui estabelecidas, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1. Advertência;

1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor total do Contrato, por dia, caso exceda o prazo de início da execução dos serviços.

1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor total do Contrato, por dia, caso exceda o prazo contratual.

1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de 02 (dois) anos.

1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o MUNICÍPIO, podendo abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12– O fornecimento dos materiais contratados serão acompanhados e fiscalizados por responsável da Secretaria de Saúde, a quem caberá fiscalização com poder de veto.

12.1 - Se, por qualquer razão, a CONTRATADA não acatar qualquer laudo ou parecer da Secretaria responsável pela fiscalização, poderá promover ou realizar, as suas expensas, perícia técnica relativa a discordância.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13 - A perícia a que se refere à cláusula anterior somente poderá ser levada a efeito por corpo técnico competente, composto, no mínimo, por 03 (três) elementos, um dos quais, obrigatoriamente indicado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

14- Este contrato poderá ser alterado:

I - Unilateralmente pelo CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do projeto ou de suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;

II - Por acordo das partes:

a) Quando conveniente à substituição da garantia de execução, se exigida;

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial;

c) Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para a justa remuneração da obra e/ou serviço, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16 - Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos após a assinatura do presente instrumento, de comprovada repercussão nos preços ora contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

17- Havendo alteração unilateral do presente contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá restabelecer por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

18 - O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.

18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

18.2 - Os casos omissos a este contrato, serão tratados de acordo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

19- As partes elegem o foro da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas da execução do presente instrumento.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, para que possa produzir os seus legais e esperados efeitos.

Penha/SC, 13 de Abril de 2020.

:: Página 1 ::

Avenida Nereu Ramos, nº. 190 – Fone/Fax: (47)3345-0200

CEP: 88385-000 – Penha/Santa Catarina

SÉRGIO DE MELLO

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Contratante

PJ SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI

JULIA CRISTINA MEURER DE SOUZA

Contratado

T E S T E M U N H A S

Nome Completo: Nome Completo:

CPF nº.: CPF nº.:

O presente Contrato encontra-se registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios.

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA

Secretário de Administração

De acordo:

MARCELO A. CRIVELTTI

Controle Interno

Matricula nº 11230

:: Página 6 ::

Avenida Nereu Ramos, nº. 190 – Fone/Fax: (47)3345-0200

CEP: 88385-000 – Penha/Santa Catarina