Ato n.º 2499726

8 – O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA

9 – São obrigações da CONTRATADA:

a) Fornecer o objeto mencionado na Cláusula Primeira, segundo as especificações e normas técnicas adequadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

b) Cumprir a perfeita execução do contrato, não sendo aceito aqueles que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

c) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao MUNICÍPIO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto;

d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do MUNICÍPIO, no tocante ao fornecimento, eficiência e qualidade dos materiais, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste contrato;

e) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos materiais, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

f) A falta de pessoal, materiais ou equipamentos que sejam necessários à entrega dos materiais não poderão ser alegadas como motivo de força maior para o atraso, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas, salvo casos devidamente justificados.

g) Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

h) Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

i) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento dos materiais a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo MUNICÍPIO;

j) Indenizar terceiros e/ou o MUNICÍPIO, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

k) Responsabilizar-se pelo seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, bem como responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA

10- As partes expressam sua sujeição às cláusulas contratuais, a Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, bem como ao Código Civil Brasileiro e demais legislações subsidiariamente aplicáveis.

10.1 - A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela CONTRATANTE , para representá-la na execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11- Caso a vencedora venha a descumprir as condições aqui estabelecidas, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1. Advertência;

1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor total do Contrato, por dia, caso exceda o prazo de início da execução dos serviços.

1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor total do Contrato, por dia, caso exceda o prazo contratual.

1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de 02 (dois) anos.

1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o MUNICÍPIO, podendo abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12– O fornecimento dos materiais contratados serão acompanhados e fiscalizados por responsável da Secretaria de Saúde, a quem caberá fiscalização com poder de veto.

12.1 - Se, por qualquer razão, a CONTRATADA não acatar qualquer laudo ou parecer da Secretaria responsável pela fiscalização, poderá promover ou realizar, as suas expensas, perícia técnica relativa a discordância.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13 - A perícia a que se refere à cláusula anterior somente poderá ser levada a efeito por corpo técnico competente, composto, no mínimo, por 03 (três) elementos, um dos quais, obrigatoriamente indicado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

14- Este contrato poderá ser alterado:

I - Unilateralmente pelo CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do projeto ou de suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;

II - Por acordo das partes:

a) Quando conveniente à substituição da garantia de execução, se exigida;

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial;

c) Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para a justa remuneração da obra e/ou serviço, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16 - Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos após a assinatura do presente instrumento, de comprovada repercussão nos preços ora contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

17- Havendo alteração unilateral do presente contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá restabelecer por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

18 - O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.

18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

18.2 - Os casos omissos a este contrato, serão tratados de acordo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

19- As partes elegem o foro da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas da execução do presente instrumento.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, para que possa produzir os seus legais e esperados efeitos.

Penha/SC, 13 de Abril de 2020.

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SÉRGIO DE MELLO

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Contratante

PJ SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI

JULIA CRISTINA MEURER DE SOUZA

Contratado

T E S T E M U N H A S

Nome Completo: Nome Completo:

CPF nº.: CPF nº.:

O presente Contrato encontra-se registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios.

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA

Secretário de Administração

De acordo:

MARCELO A. CRIVELTTI

Controle Interno

Matricula nº 11230

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