Ato n.º 2503197

PROJETO DE LEI Nº 27, DE 06 DE MAIO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA SC, POR CONTA DO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Itapiranga, SC, por conta da previsão do “Excesso de Arrecadação” na seguinte dotação:

1001 – Recursos dos Impostos p/Educação 25%...................................R$ 249.726,00

06.002 – Ensino Fundamental

0012.0361.0012.1019 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais

44.90.00.00.00.00.00.01001 – Aplicações Diretas..................................R$ 249.726,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Itapiranga, em 06 de maio de 2020.

JORGE WELTER

Prefeito

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 27/2020

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei que ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA SC, POR CONTA DO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A finalidade deste recurso para a construção do muro de contenção da Escola de Santa Fé - Espaço Educativo - 12 Salas, que apresenta inconformidades em face da necessidade do município proceder a execução desta obra, pela previsão do excesso de arrecadação dos recursos de impostos para a educação.

Pela importância do Projeto, solicitamos que seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal em regime de Urgência, conforme previsto no art. 142 do Regimento Interno desta Casa.

Gabinete do Prefeito do Município de Itapiranga, em 06 de maio de 2020

JORGE WELTER

Prefeito