Ato n.º 25067

Informações Básicas

Código25067
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação02/12/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.470319001259599554_lei_1499_2009___estima_as_receitas_e_fixa_as_despesas_para_o_exercicio_financeiro_do_ano_2010.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORQUILHINHA-FORQUILHINHAPREV, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE FORQUILHINHA, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL DE FORQUILHINHA E CÂMARA DE VEREADORES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2010.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Forquilhinha para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 41.590.000,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa mil reais), da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal: R$ 29.470.000,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e setenta mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.120.000,00 (doze milhões cento e vinte mil reais).

DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º O Orçamento Anual dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Forquilhinha, para o exercício financeiro do ano 2010, estima à receita em R$ 34.920.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte mil reais) e fixa a despesa da Prefeitura Municipal em R$ 27.855.000,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais) e uma transferência financeira extra-orçamentária para a Câmara de Vereadores, Fundação e Fundos Municipais de R$ 7.065.000,00 (sete milhões e sessenta e cinco mil reais), da seguinte forma:

I - Transferência Financeira Extra Orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde: R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais);

II - Transferência Financeira Extra Orçamentária para o Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III - Transferência Financeira Extra Orçamentária para a Fundação Municipal Ambiental: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

IV - Transferência Financeira Extra Orçamentária para a Câmara Municipal de Vereadores: R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais).

Art. 3º A Receita referida no artigo anterior será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1-

Receitas Correntes

37.377.000,00

Receita Tributária

2.850.000,00

Receita de Contribuições

500.000,00

Receita Patrimonial

320.000,00

Receita de Serviços

720.000,00

Transferências Correntes

32.440.000,00

Outras Receitas Correntes

547.000,00

2 -

Receitas de Capital

1.635.000,00

Operações de Crédito

600.000,00

Alienação de Bens

60.000,00

Transferências de Capital

975.000,00

9 -

Deduções da Receita Corrente

(4.092.000,00)

9.7 -

Deduções da Receita para Formação do FUNDEB

(4.092.000,00)

Total Geral da Receita

34.920.000,00

Art. 4º A Despesa referida no artigo 2º, será realizada segundo a apresentação dos Anexos previstos na Lei 4.320/64, que são parte integrante desta Lei, por Órgãos, Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesa, distribuídos da seguinte maneira:

I -

DESPESAS POR ÓRGÃOS

VALOR EM R$

02- Gabinete do Prefeito

900.000,00

03 – Secretaria de Planejamento

230.000,00

04 - Secretaria Administração e Finanças

3.200.000,00

05 – Secretaria Educação

9.615.000,00

06 - Secretaria de Saúde e Desenv. Social

875.000,00

07 – Secretaria Obras Desenvolvimento Urbano

8.640.000,00

08 – Secretaria Cultura, Esportes e Turismo.

1.475.000,00

09 – Secretaria Habitação e Desenv. Econômico

270.000,00

10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

630.000,00

11 – Fundo Mun. Man. Reeq. Corpo Bombeiro

70.000,00

12 – Fundo Municipal de Habitação

20.000,00

13 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.045.000,00

14 – Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente

455.000,00

15 – Encargos Especiais

400.000,00

99 - Reserva de Contingência

30.000,00

Total Orçamentário

27.855.000,00

Transf. Financeira F.M. Saúde

4.900.000,00

Transf. Financeira F.M. Agric. e Meio Ambiente

200.000,00

Transf. Financeira Fundação Municipal Ambiental

165.000,00

Transf. Financeira Câmara Mun. de Vereadores

1.800.000,00

Total Extra-Orçamentário

7.065.000,00

Total Geral da Despesa

34.920.000,00

II -

DESPESAS POR FUNÇÕES

VALOR EM R$

04 – Administração

4.260.000,00

06 – Segurança Pública

110.000,00

08 – Assistência Social

2.375.000,00

12 – Educação

9.615.000,00

13 – Cultura

170.000,00

15 – Urbanismo

5.010.000,00

16 – Habitação

60.000,00

17- Saneamento

775.000,00

18 – Gestão Ambiental

260.000,00

20 – Agricultura

370.000,00

22 – Indústria

230.000,00

26 – Transporte

2.865.000,00

27 – Desporto e Lazer

1.325.000,00

28 – Encargos Especiais

400.000,00

99 – Reserva de Contingência

30.000,00

Total Orçamentário

27.855.000,00

Transf. Financeira F.M. Saúde

4.900.000,00

Transf. Financeira F.M. Agric. e Meio Ambiente

200.000,00

Transf. Financeira Fundação Municipal Ambiental

165.000,00

Transf. Financeira Câmara Mun. de Vereadores

1.800.000,00

Total Extra-Orçamentário

7.065.000,00

Total Geral da Despesa

34.920.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

100 - Encargos Especiais

400.000,00

102 – Gestão Administrativa Superior

1.130.000,00

103 – Administração Geral e Finanças

3.190.000,00

104 – Aeroporto Regional Diomício Freitas

10.000,00

105 – Educação Infantil

1.300.000,00

106 – Ensino Fundamental

8.115.000,00

107 – Ensino Profissionalizante e Superior

180.000,00

108 – Escola Arte no Parque

15.000,00

109 – Educação Especial

5.000,00

110 – Centros de Integração Comunitária

875.000,00

111 – Esporte é Vida

955.000,00

113 – Assistência Social Geral

1.045.000,00

114 – Desenvolvimento Rural

370.000,00

115 – Recuperação do Meio Ambiente

260.000,00

116 – Desenvolvimento Urbano

8.000.000,00

117 – Edificações Públicas

770.000,00

118 – Desenvolvimento Econômico

230.000,00

119 – Desenvolvimento Turístico e Cultural

520.000,00

121 – Assist. Fdo. Municipal Direitos Criança e Adolescente

455.000,00

199 – Reserva de Contingência

30.000,00

Total Orçamentário

27.855.000,00

Transf. Financeira F.M. Saúde

4.900.000,00

Transf. Financeira F.M. Agric.e Meio Ambiente

200.000,00

Transf. Financeira Fundação Municipal Ambiental

165.000,00

Transf. Financeira Câmara Mun. de Vereadores

1.800.000,00

Total Extra-Orçamentário

7.065.000,00

Total Geral da Despesa

34.920.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

VALOR EM R$

DESPESAS CORRENTES

21.909.500,00

Transferência Consórcios Públicos

2.394,00

Pessoal e Encargos Sociais

8.551.106,00

Aplicações Diretas

8.901.106,00

Aplicações Diretas – Previdência Social

650.000,00

Juros e Encargos da Dívida

100.000,00

Aplicações Diretas

100.000,00

Transferência Consórcios Públicos

1.596,00

Outras Despesas Correntes

12.254.404,00

Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos

1.406.000,00

Aplicações Diretas

10.848.404,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.915.500,00

Transferência Consórcios Públicos

210,00

Investimentos

5.515.290,00

Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos

10.000,00

Aplicações Diretas

5.505.290,00

Amortização da Dívida

400.000,00

Aplicações Diretas

400.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

Reserva de Contingência

30.000,00

Total Orçamentário

27.855.000,00

Transf. Financeira F.M. Saúde

4.900.000,00

Transf. Financeira F.M. Agric. e Meio Ambiente

200.000,00

Transf. Financeira Fundação Municipal Ambiental

165.000,00

Transf. Financeira Câmara Mun. de Vereadores

1.800.000,00

Total Extra-Orçamentário

7.065.000,00

Total Geral da Despesa

34.920.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha, para o exercício financeiro de 2010, estima à receita em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) e uma Transferência Financeira da Prefeitura Municipal de Forquilhinha de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

§ 1º A Receita do Orçamento da Seguridade Social a que se refere este artigo, será proveniente de suas receitas próprias advindas do Estado e da União, com Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Forquilhinha de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1 -

Receitas Correntes

2.437.000,00

Receita Tributária

180.000,00

Receita Patrimonial

40.000,00

Transferências Correntes

2.195.000,00

Outras Receitas Correntes

22.000,00

2 -

Receitas de Capital

163.000,00

Alienação de Bens

3.000,00

Transferência de Capital

160.000,00

Total Orçamentário

2.600.000,00

3–

Transf. Financ.Extra-Orcamentário da PMF

4.900.000,00

Total Geral da Receita

7.500.000,00

§ 2º A Despesa do Orçamento da Seguridade Social a que se refere este artigo, é fixada segundo discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção e Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas será destacada por Função de Governo e por Natureza da Despesa e uma transferência financeira extra-orçamentária de contribuições patronal ao Fundo Municipal de Seguridade Social, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

17 – Fundo Municipal de Saúde

7.490.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

7.500.000,00

II -

DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

10 – Saúde

7.490.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

7.500.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

112 – Forquilhinha Município Saudável

7.490.000,00

199 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

7.500.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

7.030.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

5.180.000,00

Aplicações Diretas

4.620.000,00

Aplicações Diretas – Previdência Social

560.000,00

Outras Despesas Correntes

1.850.000,00

Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos

40.000,00

Aplicações Diretas

1.810.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

460.000,00

Investimentos

460.000,00

Aplicações Diretas

460.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos

10.000,00

Total Geral da Despesa

7.500.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Art. 6º O Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Forquilhinha, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita em R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) e uma transferência financeira extra orçamentária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 1º A Receita a que se refere este artigo será proveniente de suas receitas próprias e com Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Forquilhinha de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1 -

Receitas Correntes

1.770.000,00

Receita Tributária

7.000,00

Receita Patrimonial

28.000,00

Receita Agropecuária

20.000,00

Transferências Correntes

1.710.000,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

2 -

Receitas de Capital

30.000,00

Transferências de Capital

30.000,00

Total Orçamentário

1.800.000,00

3-

Transf. Financeira Extra Orçamentária

200.000,00

Total Geral da Receita

2.000.000,00

§ 2º A Despesa a que se refere este artigo é fixada segundo a discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas e serão destacados por Função de Governo e por Natureza da Despesa, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

18- Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

1.990.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

2.000.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO

VALOR EM R$

17- Saneamento

80.000,00

18- Gestão Ambiental

140.000,00

20- Agricultura

1.770.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

2.000.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

114- Desenvolvimento Rural

1.770.000,00

115- Recuperação do Meio Ambiente

140.000,00

116- Desenvolvimento Urbano

80.000,00

199 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

2.000.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

1.640.000,00

Outras Despesas Correntes

1.640.000,00

Transf. Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

40.000,00

Aplicações Diretas

1.600.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

350.000,00

Investimentos

350.000,00

Aplicações Diretas

350.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos

10.000,00

Total Geral da Despesa

2.000.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORQUILHINHA-FORQUILHINHAPREV

Art. 7º O Orçamento de Seguridade Social do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Forquilhinha - FORQUILHINHAPREV, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita de R$ 1.945.000,00 (hum milhão, novecentos e quarenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em R$ 1.945.000,00 (hum milhão, novecentos e quarenta e cinco mil reais).

§ 1º A Receita a que se refere este artigo será proveniente de suas receitas próprias, de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1-

Receitas Correntes

995.000,00

Receita Tributária

2.000,00

Receita de Contribuições

490.000,00

Receita Patrimonial

500.000,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

950.000,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

950.000,00

Total Geral da Receita

1.945.000,00

§ 2º A despesa a que se refere este artigo é fixada segundo a discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção e Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas e serão destacados por Função de Governo e por Natureza da Despesa, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

19 – Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Forquilhinha - FORQUILHINHAPREV

1.945.000,00

Total Geral da Despesa

1.945.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

09 - Previdência Social

1.945.000,00

Total Geral da Despesa

1.945.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

120 - Previdência ao Segurado

1.945.000,00

Total Geral da Despesa

1.945.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

1.905.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

100.000,00

Aplicações Diretas

100.000,00

Outras Despesas Correntes

1.805.000,00

Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucr.

5.000,00

Aplicações Diretas

1.800.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

40.000,00

Investimentos

40.000,00

Aplicações Diretas

40.000,00

Total Geral da Despesa

1.945.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORQUILHINHA

Art. 8º O Orçamento de Seguridade Social do Fundo Municipal de Assistência dos Servidores Municipais de Forquilhinha para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

§ 1º A Receita a que se refere este artigo será proveniente de suas receitas próprias, de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1-

Receitas Correntes

215.000,00

Receita Tributária

1.000,00

Receita de Contribuições

150.000,00

Receita Patrimonial

60.000,00

Outras Receitas Correntes

4.000,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

85.000,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

85.000,00

Total Geral da Receita

300.000,00

§ 2º A despesa a que se refere este artigo é fixada segundo a discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção e Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas e serão destacados por Função de Governo e por Natureza da Despesa, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

20 – Fundo de Assistência Social dos Servidores Municipais de Forquilhinha

300.000,00

Total Geral da Despesa

300.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

08 – Assistência Social

300.000,00

Total Geral da Despesa

300.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

122 - Assistência Social ao Servidor Municipal

300.000,00

Total Geral da Despesa

300.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

290.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

10.000,00

Aplicações Diretas

10.000,00

Outras Despesas Correntes

280.000,00

Aplicações Diretas

280.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

10.000,00

Investimentos

10.000,00

Aplicações Diretas

10.000,00

Total Geral da Despesa

300.000,00

DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL DE FORQUILHINHA

Art. 9º O Orçamento Fiscal da Fundação Municipal Ambiental de Forquilhinha, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e uma transferência financeira extra orçamentária de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e fixa a Despesa em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

§ 1º A Receita a que se refere este artigo será proveniente de suas receitas próprias e com Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Forquilhinha de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1-

Receitas Correntes

25.000,00

Receita Tributária

22.000,00

Receita Patrimonial

3.000,00

Total Orçamentário

25.000,00

2-

Transf. Financeira Extra Orçamentária

165.000,00

Total Geral da Receita

190.000,00

§ 2º A Despesa a que se refere este artigo é fixada segundo a discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas e serão destacados por Função de Governo e por Natureza da Despesa, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

21 – Fundação Ambiental Municipal de Forquilhinha

190.000,00

Total Geral da Despesa

190.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

18 – Gestão Ambiental

190.000,00

Total Geral da Despesa

190.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

115- Recuperação do Meio Ambiente

190.000,00

Total Geral da Despesa

190.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

170.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

130.000,00

Aplicações Diretas

130.000,00

Outras Despesas Correntes

40.000,00

Aplicações Diretas

40.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

20.000,00

Investimentos

20.000,00

Aplicações Diretas

20.000,00

Total Geral da Despesa

190.000,00

DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Art. 10. O Orçamento do órgão CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA para o exercício de 2010 estima a Transferência Financeira Recebida da Prefeitura em R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) e fixa as Despesas em R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras Extra-Orçamentário, conforme abaixo especificado:

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS - Extra-Orçamentário Concedida p/a CÂMARA MUNICIPAL

1.800.000,00

SOMA:

1.800.000,00

TOTAL:

1.800.000,00

§ 2º A Despesa do órgão CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

01 – Poder Legislativo

1.800.000,00

Total Geral

1.800.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

01 - Legislativo

1.800.000,00

Total Geral

1.800.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

101 – Processo Legislativo

1.800.000,00

Total Geral

1.800.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

1.525.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.141.000,00

Aplicações Diretas

1.100.000,00

Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias

41.000,00

Outras Despesas Correntes

384.000,00

Transf. Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

4.000,00

Aplicações Diretas

380.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

275.000,00

Investimentos

275.000,00

Aplicações Diretas

275.000,00

Total Geral da Despesa

1.800.000,00

Art. 11. Os valores previstos para cada projeto e atividade, representam uma previsão de custo que a administração municipal pretende executar ao longo do exercício, respeitando os limites fixados por elementos da despesa em cada unidade orçamentária, podendo ser utilizados os seus saldos orçamentários ou não, dentro de cada projeto e atividade ou operações especiais às dotações de um elemento de despesa para outro.

Art. 12. Os valores orçamentários do FUNREBOM-PM, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Fundo Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Assistência Social estão contidos no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Forquilhinha, destacados nos respectivos órgãos e unidades orçamentárias.

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar por ato próprio:

I – Abrir créditos adicionais suplementares durante a execução orçamentária, até o limite de quarenta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para a Prefeitura e para cada Fundo Municipal, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, § 1º, itens de I a IV, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964;

II – Utilizar os recursos da Reserva de Contingência, de conformidade com o disposto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, no que se refere ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos, inclusive a suplementares elementos de despesas/modalidades de aplicação orçadas a menor.

III – Corrigir os saldos dos Orçamentos pelo IGPM da Fundação Getulio Vargas (FGV), através de Decreto do Executivo.

IV – Efetuar transposições de valores de dotações orçamentárias entre elementos de despesas correntes e de capital/modalidades de aplicações, alocados nas atividades e/ou projetos pertencentes ao mesmo Órgão ou Secretaria Municipal, até o limite de seu saldo.

V – Utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações.

VI – Celebrar Convênio com o Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos da administração direta e indireta, objetivando a realização de obras e serviços de interesse do Município.

VII – Realizar Operações de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 14. As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15. Faz parte integrante desta Lei os ANEXOS extraídos da Lei Federal nº. 4.320/64 e os ANEXOS I à XV vinculados ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 16. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2010/2013 e nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010, que se fizerem necessários em função de transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará durante o exercício financeiro de 2010.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 25 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 25 de novembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado