Ato n.º 2507833

AUTORIZA ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Rio Negrinho no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º- Para cobertura do disposto no artigo anterior é indicado como fonte de recurso, na forma do disposto no art. 42 e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 26 de maio de 2020.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal