Item de Acervo n.º 2508485

Atenção

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Informações Básicas

Código2508485
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro01/06/2020 14:21:23
Data do Documento28/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 459/GABS/SAP, DE 28/05/2020.
Arquivo Fonte1591032099_portaria_n_459_gabs_sap_de_28.05.2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 459/GABS/SAP, DE 28/05/2020. “Cria a Central de Regulação de Vagas para COVID-19 no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no país; CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados; CONSIDERANDO a necessidade de regulação e apoio nos casos de presos infectados com o COVID-19, junto ao sistema prisional catarinense; CONSIDERANDO a necessidade de regulação e apoio nos casos de adolescentes em conflito com a lei com o COVID-19, junto ao sistema socioeducativo catarinense; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento constante das unidades prisionais e socioeducativas do Estado, relativas a saúde prisional e socioeducativa. O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SAP 2607/2020, resolve: Art. 1º Criar a Central de Regulação de Vagas para o COVID-19 no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina (SAP), vinculada ao Gabinete do Secretário Adjunto desta pasta, que funcionará na Coordenação de Projetos Especiais, em conjunto com a Sala de Situação, pelo período inicial de 90 (noventa) dias. §1º À Central de Regulação de Vagas para o COVID-19 no âmbito da SAP competirá a identificação,monitoramento e testagem de casos suspeitos de servidores e/ou funcionários, bem como oacompanhamento do tratamento para reto §2º Á Central de Regulação de Vagas para o COVID- 19 no âmbito da SAP competirá a identificação,monitoramento e garantia de realização de testes (notificação a vigilância epidemiológica) de casossuspeitos de inter confirmados entre as unidades prisionais e socioeducativas para vagas de isolamento, assim como para oshospitais referências no Estado, dando apoio na logística e monitoramento constante dos casos nasunidades prisionais e socioeduc acompanhamento do tratamento. §3º À Central de Regulação de Vagas para o COVID-19 no âmbito da SAP funcionará em regime de 24 (vinte e quatro) horas, durante os 07 (sete) dias da semana. Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pela Central de Regulação de Vagas para o COVID-19 no âmbito da SAP serão centralizados através dos seguintes servidores: a) Deiveison Batista Querino; b) Juliana Coelho de Campos; c) Zeno Augusto Tressoldi. Art.3º Serão utilizados os sistemas de informações oficiais SAPRH (Secretaria de Estado da AdministraçãoPrisional e Socioeducativa – Recursos Humanos) e i- PEN (Sistema de Identificação e AdministraçãoPenal), bem como as ferramentas complementares que se fizerem necessárias para coleta de dados. Art. 4º A indicação para a prestação de serviços junto à central de que trata esta portaria não gerará remuneração extra a qualquer servidor. Art. 5º Esta portaria retroage seus efeitos a data de 18/05/2020. LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa