Item de Acervo n.º 2508494

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Informações Básicas

Código2508494
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro01/06/2020 14:27:00
Data do Documento25/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 17.945, DE 25 DE MAIO DE 2020
Arquivo Fonte1591032443_lei_n_17.945_de_25_de_maio_de_2020.docx
Conteúdo

LEI Nº 17.945, DE 25 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia da COVID-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.

Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:

I - nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;

II - a motivação e justificativa do contrato emergencial;

III - o valor do contrato;

IV - o tempo de duração do contrato.

Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela Administração Pública Estadual em caráter emergencial decorrente do período de calamidade pública causado pela epidemia da COVID-19.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de maio de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número17945
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado