Item de Acervo n.º 2509175

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Informações Básicas

Código2509175
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Lages
URL de Origem
Data de Cadastro02/06/2020 04:58:18
Data do Documento12/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 17896/2020
Arquivo Fonte1591084712_17896.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 17.896, de 12 de março de 2020.

Institui o Gabinete Emergencial de prevenção e acompanhamento do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de Lages e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município e considerando:

que a Organização Mundial de Saúde declarou pandemia do COVID-19, servindo de alerta para que os governos adotem ações efetivas para conter a disseminação da doença e o cuidado com eventuais pacientes contaminados; e

o aumento do número de casos no Brasil nos últimos dias e que necessitam de ações rápidas de órgãos e entidades no âmbito do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Gabinete Emergencial de prevenção e acompanhamento do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de Lages, assim constituído:

I - Prefeito Municipal;

II - Vice- Prefeito Municipal;

III – Secretário Municipal da Saúde;

IV - Secretário Municipal da Educação;

V - Procurador Geral do Município;

VI – Coordenadoria da Defesa Civil do Município;

VII – Comitê de Contingência do COVID-19, instituído em âmbito municipal;

Parágrafo único. Também participarão do Gabinete Emergencial, como membros convidados, representantes:

I - Câmara de Vereadores

II - Conselho Municipal de Saúde;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Coordenadoria Regional de Educação - Lages;

V - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

VI – Coordenadoria Regional de Defesa Civil de Santa Catarina;

VII - Exército Brasileiro (1º Batalhão Ferroviário);

VIII – Hospital Tereza Ramos;

IX – Hospital Nossa Senhora dos Prazeres;

X – Hospital Infantil Seara do Bem;

XI - Polícia Militar de Santa Catarina;

XII - Polícia Civil de Santa Catarina;

XIII – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;

XIV - Supervisão Regional da Saúde - Lages;

XV - Conselho Municipal de Pastores

XVI – Mitra Diocesana de Lages;

Art. 2º. Compete ao Gabinete Emergencial, avaliar a situação, propondo ações rápidas e eficazes para a prevenção, acompanhamento e contenção da doença.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Lages (SC), 12 de março de 2020; 254 o ano da Fundação e 160 o da Emancipação .

Antonio Ceron

Prefeito

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado