Item de Acervo n.º 2509175

DECRETO Nº 17.896, de 12 de março de 2020.

Institui o Gabinete Emergencial de prevenção e acompanhamento do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de Lages e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município e considerando:

que a Organização Mundial de Saúde declarou pandemia do COVID-19, servindo de alerta para que os governos adotem ações efetivas para conter a disseminação da doença e o cuidado com eventuais pacientes contaminados; e

o aumento do número de casos no Brasil nos últimos dias e que necessitam de ações rápidas de órgãos e entidades no âmbito do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Gabinete Emergencial de prevenção e acompanhamento do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de Lages, assim constituído:

I - Prefeito Municipal;

II - Vice- Prefeito Municipal;

III – Secretário Municipal da Saúde;

IV - Secretário Municipal da Educação;

V - Procurador Geral do Município;

VI – Coordenadoria da Defesa Civil do Município;

VII – Comitê de Contingência do COVID-19, instituído em âmbito municipal;

Parágrafo único. Também participarão do Gabinete Emergencial, como membros convidados, representantes:

I - Câmara de Vereadores

II - Conselho Municipal de Saúde;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Coordenadoria Regional de Educação - Lages;

V - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

VI – Coordenadoria Regional de Defesa Civil de Santa Catarina;

VII - Exército Brasileiro (1º Batalhão Ferroviário);

VIII – Hospital Tereza Ramos;

IX – Hospital Nossa Senhora dos Prazeres;

X – Hospital Infantil Seara do Bem;

XI - Polícia Militar de Santa Catarina;

XII - Polícia Civil de Santa Catarina;

XIII – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;

XIV - Supervisão Regional da Saúde - Lages;

XV - Conselho Municipal de Pastores

XVI – Mitra Diocesana de Lages;

Art. 2º. Compete ao Gabinete Emergencial, avaliar a situação, propondo ações rápidas e eficazes para a prevenção, acompanhamento e contenção da doença.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Lages (SC), 12 de março de 2020; 254 o ano da Fundação e 160 o da Emancipação .

Antonio Ceron

Prefeito