Ato n.º 2529945

LEI N o 3.370, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.311, de 26 de dezembro de 2018, na forma que especifica.

PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica alterado o parágrafo único do art. 2 o da Lei nº 3.311, de 26 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2 o [...]

Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias, não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal - SC, 19 de junho de 2020.

Nilvo Dorini

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Ivair Lopes Rodrigues

Secretário de Administração e Finanças.