Ato n.º 2538637

LEI Nº 3.371, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores do Município de Capinzal, para o quadriênio 2021-2024.

PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores do Município de Capinzal, para o quadriênio 2021/2024, ficam estabelecido nos termos desta Lei.

TÍTULO I

Do valor dos subsídios mensais

Art. 2º Serão os seguintes os subsídios para o quadriênio mencionado no artigo anterior:

I – R$ 17.111,48 (dezessete mil, cento e onze reais e quarenta e oito centavos), para Prefeito;

II – R$ 7.557,44 (sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para Vice-Prefeito;

III – R$ 7.557,44 (sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para Secretários;

IV – R$ 4.262,95 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), para Vereadores.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal fará jus a um subsídio mensal no valor de R$ 6.394,41 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos).

TÍTULO II

Dos substitutos legais

Art. 3º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal deste, previsto no art. 2º, I, desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição, por mês ou fração.

Art. 4º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência da Câmara Municipal, nos impedimentos ou ausências do titular, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal deste, previsto no parágrafo único do art. 2º, proporcionalmente ao período de substituição, por mês ou fração.

Art. 5º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional ao número de participações em sessões plenárias.

TÍTULO III

Da revisão dos subsídios

Art. 6º Os subsídios estabelecidos no artigo anterior serão revisados anualmente, pelos mesmos índices e na mesma data base aplicáveis aos demais agentes do Poder respectivo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. No primeiro ano do quadriênio, a revisão de que trata este artigo levará em consideração apenas a recomposição por índices oficiais acumulados entre o mês de janeiro do referido ano e a data da sua concessão.

TÍTULO IV

Do décimo terceiro vencimento

Art. 7º Além dos subsídios mensais, os agentes políticos de que trata esta Lei perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário dos servidores de cada Poder, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês.

Parágrafo único. Quando houver pagamento a título de adiantamento do décimo terceiro salário aos servidores, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado aos agentes políticos.

TÍTULO V

Das licenças por motivos de saúde

Art. 8º Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores receberão integralmente o seu subsídio.

§ 1º Estando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde será completada até o valor do subsídio integral.

§ 2º Em caso de não ter o agente político completado o período de carência necessário parta a obtenção de benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

TÍTULO VI

Dos Secretários

Art. 9º Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.

TÍTULO VII

Das normas aplicáveis aos Vereadores

Art. 10. O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, § 7º do art. 57, não serão remuneradas.

Art. 11. A ausência de Vereadores em sessão plenária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio proporcional ao número total de sessões ocorridas no mês.

Parágrafo único. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para ausência, sob a forma de requerimento.

Art. 12. A ausência não justificada de Vereadores nas reuniões das Comissões Temáticas importará em desconto proporcional ao total das reuniões realizadas no mês.

Parágrafo único. Para efeitos de cálculo da proporção de que trata este artigo será considerado o equivalente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal do vereador.

Art. 13. É condição da legalidade para o pagamento do subsidio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

TÍTULO VIII

Das disposições finais

Art. 14. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2021.

Capinzal - SC, 26 de junho de 2020.

Nilvo Dorini

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Ivair Lopes Rodrigues

Secretário de Administração e Finanças.